Texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, sancionado por Bolsonaro, garante recursos para Polícia Federal, Rodoviária e Depen convocar mais aprovados.  

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou na última segunda-feira, 23 de agosto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano (LDO 2022), que havia sido aprovado, em julho, pelo Congresso Nacional. Dentro do orçamento sancionado, há reserva para que as polícias Federal e Rodoviária, e também o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) possam convocar um número maior de aprovados nos concursos realizados neste ano.

A LDO permite que os órgãos contemplados pela reserva de recursos possam criar mais cargos, funções e gratificações, aumentem despesas com vantagens, aumentem o salário dos servidores, alterem a estrutura de carreiras e também permite que eles contratem profissionais temporários, tudo isso dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, esses três órgãos de segurança pública não só poderão convocar um número maior de excedentes durante o período de validade dos seus respectivos concursos, como poderão abrir novas seleções, se houver a necessidade. É preciso lembrar que essas beneficies só poderão se concretizar após à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, que definirá o quanto de recursos cada uma dessas corporações terá previsto. O Governo Federal deve encaminhar o Ploa 2022 ao Congresso Nacional na próxima terça-feira, 31 de agosto.

Dentro do projeto a ser encaminhado aos parlamentares, também estará incluído o Concurso IBGE para contratação de agentes censitários e recenseadores para atuarem durante o Censo Demográfico. A LDO 2022 prevê que sejam repassadas verbas para o IBGE realizar tanto o concurso público quanto o Censo, ambos adiados em 2020 e em 2021.

Explica melhor o que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, para quem não sabe, ela vigora a cada ano, sendo necessário que o Poder Executivo elabore e o Legislativo aprove a proposta orçamentária a ser executada no ano seguinte.

A LDO impõe o valor da meta fiscal a ser seguida, traz as regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e para o setor privado, regras sobre a fiscalização de obras executadas com dinheiro vindo da União, entre outras.

É baseando-se na LDO, que o Governo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), texto que traz, entre outras coisas, as previsões de provimentos e ingresso de servidores concursados. Todos os anos, o Poder Executivo deve sancionar a lei e encaminhar a proposta ao Congresso até 31 de agosto.

Por sinal, em abril, deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual, em que garante oferta de 54.006 vagas destinadas a concursos públicos realizados pelas três esferas de poder e também para a Defensoria Pública e para o Ministério Público da União. Confira abaixo:

  • Poder Executivo - 48.679 vagas (todas para provimento);
  • Poder Judiciário - 4.044 vagas (2.477 para provimento e 1.567 para criação);
  • Poder Legislativo - 140 vagas (todas para provimento);
  • Defensoria Pública da União - 1.016 vagas (05 para provimento e 1.011 para criação);
  • Ministério Público da União - 127 vagas (todas para provimento).

É preciso frisar, caro leitor, que essa lei não autoriza os órgãos da União a abrir e prover essa quantidade de vagas. O orçamento final, que poderá permitir o provimento dessas vagas será encaminhado ao Congresso Nacional, para que os deputados federais e senadores analisem o texto enviado pelo Presidente da República, façam as alterações que julgarem necessárias, aprovam o texto e mandam de volta para o Presidente para que ele decida se irá sancionar ou vetar o orçamento aprovado no Congresso.

Segurança Pública deve ter bem mais aprovados do que o previsto

Tendo garantida a reserva no orçamento para o próximo ano, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal poderão contratar bem mais que 1.500 aprovados, oferta de vagas oferecidas igualmente pelas duas corporações. A própria PF, através do diretor de gestão de pessoas Oswaldo Gomide, anunciou que iniciou os preparativos para convocar 25% dos aprovados que se classificarem além das vagas oferecidas no edital, graças ao Decreto que permite a corporação convocar excedentes, até o limite de 25%, sem ter que esperar por um aval do Presidente.

A Polícia Federal realizou um concurso público neste ano, voltado para cargos da área policial: agente (893 vagas), escrivão (400 vagas), papiloscopista (84 vagas) e delegado (123 vagas). Quem assumir as oportunidades nos três primeiros cargos (todos de nível médio) receberá remuneração no valor de R$12.980,50, enquanto a carreira de delegado (que exigia nível superior em Direito) oferece R$24.150,74 mensais.

A Polícia Rodoviária Federal destinou todas as 1.500 vagas imediatas e mais as que surgirem pelo cadastro de reserva para a função de policial rodoviário, cargo de nível médio, que oferece ganhos no valor de R$10.357,88. O andamento desse concurso havia sido suspenso por uma decisão judicial, mas poderá ser retomado a qualquer momento após à União ter entrado com uma liminar contra a suspensão dada pela 3ª Vara Federal de Sergipe.

Por fim, o Depen também teve as provas objetivas e demais fases de avaliação do concurso público aplicadas em 2021. Ao todo, o órgão ofereceu 309 vagas, sendo 294 para o cargo de agente federal de execução penal (nível médio) e 15 para especialista federal (nível superior em diversas especialidades). Os aprovados no primeiro cargo receberão R$6.030,24, enquanto os futuros especialistas terão R$5.865,70 mensais.

Vale lembrar que está previsto para sair nesta sexta-feira, 27 de agosto, o resultado definitivo do Teste de Aptidão Física e do preenchimento da FIP e as convocações para que os aprovados no Depen prestem as avaliações de saúde e biopsicossocial.

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