Governo Federal encaminha ao parlamento o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que estipula os gastos com contratação de pessoal para o próximo ano.
Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), elaborado pelo Governo Federal, que documento que traça as diretrizes orçamentárias para o próximo ano e que estipula os gastos correspondentes à abertura de concursos públicos. O objetivo do projeto da LDO é autorizar, de um modo geral, desde que consideradas a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não resultem em aumento de despesa;
- O provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2023, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- A contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
- O provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, não abrangidos nos itens 1 ao 3, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da LOA 2024, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica;
- A reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
Para o próximo ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que fica proibido o reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar pagos a servidores, empregados e dependentes, em percentual superior à variação acumulada do IPCA, desde a última revisão de cada um dos benefícios pelos Poderes Executivo.
Agora, o projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento para, depois, ser votado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Não há uma previsão de quando o projeto será votado pelos parlamentares.
Vale explicar que a LDO serve somente para orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, que será enviado para o Congresso em agosto.
Primeiro pacote de autorizações é esperado para abril
Ainda em âmbito federal, há uma grande expectativa para a divulgação dos concursos públicos que serão autorizados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, conforme prometido pela chefe do ministério, Esther Dweck, na ocasião em que o Governo Lula completou 100 dias.
Já no dia 14 de abril, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou que serão autorizados os concursos de três importantes autarquias públicas: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Receita Federal e Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea).
E também outra ministra do Governo Federal, Marina Silva, que comanda o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, confirmou que serão autorizados, nesse primeiro pacote, os editais para o Ibama, ICMBio e para o próprio ministério.
Outros órgãos da esfera federal, que apresenta elevado déficit de pessoal, também esperam receber o aval para repor suas vacâncias, com destaque para a Funai, para o Ministério do Trabalho (Concurso AFT), CVM, INSS, Banco Central, Polícia Federal (cargos administrativos) e para agências reguladoras como ANS, Aneel, ANP, etc.
