Com o Decreto 47.585, Secretaria de Administração Penitenciária poderá usar as 300 vagas previstas para convocar os selecionados nos anos de 2003, 2006 e 2012.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap-RJ) divulgou em seu portal no Instagram uma excelente notícia para os concurseiros aprovados em três concursos do órgão que estão, há bastante tempo, à espera de uma convocação para assumir as vagas que conquistaram:
“A Secretaria de Administração Penitenciária comunica que, sensível à luta dos candidatos dos concursos de 2003, 2006 e 2012, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, após enorme esforço para atender as necessidades da categoria, transferiu para a SEAP 300 vagas de cargos efetivos (Policiais Penais)".
A Seap-RJ não esclareceu como serão distribuídas essas 300 vagas em cada um dos três concursos mencionados acima e também não deu uma previsão de quando os aprovados nesses concursos começarão a ser aprovados, mas já se sabe que esse quantitativo será voltado para a contratação dos remanescentes e não para a abertura de um novo concurso público, diferente do que foi noticiado no fim da matéria sobre a aprovação do Decreto 47.585. Publicado em edição extra no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (26/04), ele permite que o Governo do Rio de Janeiro preencha até 2.107 vagas em oito órgãos estaduais, entre eles a Seap-RJ.
Criação da Polícia Penal
No fim de fevereiro, a Seap-RJ já havia anunciado uma convocação prévia dos aprovados no cargo de inspetor de segurança nos concursos de 2006 e 2012, porém, ainda restou outros aprovados a serem chamados. Vale frisar que a nomenclatura desse cargo mudou para policial penal, já que a Alerj aprovou, em outubro do ano passado, a PEC que determina a criação da Polícia Penal que estará vinculada à Seap-RJ.
Futuramente, a Seap-RJ deverá realizar um concurso público específico para contratar policiais penais. Quem assumir esse cargo terá de cumprir funções relacionadas à segurança, vigilância e custódia nos estabelecimentos penais.
Apesar de ter sido aprovada lá em outubro de 2020, a Lei Orgânica da nova corporação ainda não traz maiores detalhes como a estrutura, a organização, o funcionamento, a carreira, a formação, os direitos e deveres, as proibições, o processo disciplinar e as atribuições dos policiais penais. Mas a princípio, sabe-se que a atuação desses profissionais dentro dos presídios será ampliada, a fim de garantir a segurança dos presos, combater ações criminosas, realizar a escolta de presos e auxiliarem no trabalho de investigação.
Com a lei, a categoria de policiais penais será equiparada aos policiais civis e policiais militares, o que na prática libera a essas duas categorias a atuarem também nas atividades de execução penal, aperfeiçoando ainda mais o sistema de segurança de todo o Estado.
A contratação dos policiais penais será por meio de concurso público. Os aprovados, antes de assumirem as vagas conquistadas, ainda passarão por treinamentos, visando aperfeiçoar o desempenho profissional.
Ainda não foram definidos os requisitos e o valor das remunerações concedidas aos futuros policiais penais, mas podemos tomar como base o concurso para policiais penais do estado de Minas Gerais, onde exigiu-se nível médio completo e a remuneração concedida no início de carreira era de R$4.098,45 para atuarem durante uma jornada de 40 horas semanais.
