Em breve será promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, que favorece a realização do concurso Polícia Penal RJ.
Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro havia aprovado em primeiro turno a PEC 47/2020 que prevê a criação da Polícia Penal, corporação que será vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Na última terça-feira (20), essa Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em segundo turno por 50 votos a favor e dois contra.
Nos próximos dias, essa medida será publicada no Diário Oficial do Estado, assim que o Presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), promulgá-la. Ao ser criada, a Polícia Penal assumirá atribuições de segurança, vigilância e custódia nos estabelecimentos penais. Assim, os atuais cargos de agentes de segurança e administração penitenciária passarão a atuar como "policiais penais" e serão admitidos através de concurso público.
A Lei Orgânica dessa nova corporação irá definir como será a estrutura, a organização, o funcionamento, a carreira, a formação, os direitos e deveres, as proibições, o processo disciplinar e as atribuições desses novos profissionais. A Lei definirá ainda a atuação dentro dos presídios, a fim de garantir a segurança dos presos e combater ações criminosas, além de fiscalizar as medidas alternativas à pena de prisão, entre outras atividades.
A PEC determina ainda a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para a Academia Especializada de Polícia Penal, que será dirigida por um policial penal de carreira, nomeado pela Seap-RJ, a partir de 31 de dezembro de 2022.
Mudanças nos concursos públicos da área penal
Os policiais penais serão equiparados aos cargos de policiais militares e policiais civis e, na prática, esses profissionais passarão a receber um reconhecimento nas leis trabalhistas. A meta da PEC recém-aprovada é aperfeiçoar o sistema de segurança penal, permitindo a liberação de policiais civis e militares a atuarem em ações penais.
Resumidamente, os próximos concursos públicos para a Polícia Penal do Rio de Janeiro trazem as seguintes mudanças:
- Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
- Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais, em relação ao poder de investigação e recebimento de salários e benefícios;
- Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos;
- Os aprovados no concurso passarão a ter acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e terão aposentadoria especial.
O autor da PEC, deputado Max Lemos (PSDB), comemorou a aprovação quase unânime na Alerj e considera essencial que os agentes penitenciários recebam os mesmos direitos que os servidores de outros órgãos da área de segurança pública no Estado:
“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis”.
Detalhes como requisitos e remunerações a serem pagas aos novos policiais penais ainda serão definidos. Os interessados em ingressar na corporação poderão ter como base os concursos que estão previstos para a Polícia Penal de outros estados, como o nosso vizinho Minas Gerais, em que exige-se nível médio completo, e oferece remuneração inicial de R$4.098,45 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Lá serão abertas 2.420 vagas.
Já em Alagoas, por exemplo, a abertura do concurso de 250 vagas está prevista para acontecer em janeiro de 2021. Nesse caso o nível de escolaridade exigido será o superior e a remuneração concedida será no valor de R$3.800 no início de carreira. Os estados do Ceará e Acre também estão na expectativa de contratar, em breve, novos policiais penais.
