Assembleia Legislativa do RJ iniciou votação sobre quadro complementar da área técnica da Polícia Penal, corporação criada há quase um ano.
Antes do Feriado da Independência, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou a votação sobre o Projeto de Lei nº 4.383/2021, de autoria do deputado Coronel Salema (PSL), que cria o quadro complementar da área técnica da Polícia Penal. Em caso de aprovação na Alerj e sanção do governador Cláudio Castro, alguns dos atuais cargos dessa categoria seriam transformados nas seguintes funções:
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CARGOS ATUAIS |
CARGO NOVO |
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auxiliar operacional de serviços de saúde, auxiliar de execução penal e auxiliar de serviços médicos |
Auxiliar estadual de execução penal (nível fundamental) |
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técnico de enfermagem, de execução penal, de laboratório, de radiologia, de equipamento médico e odontológico |
Técnico estadual de execução penal (nível médio e nível técnico) |
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assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médio, nutricionista odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional |
Especialista estadual de execução penal (nível superior)
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O texto que está em votação traz uma polêmica: os cargos de nível fundamental, que poderão se fundir no cargo de auxiliar estadual de execução penal, serão considerados como suplementar, o que significa que eles não precisariam contratar os servidores por meio de concursos.
Com relação aos cargos nas demais escolaridades, eles teriam remuneração nos valores de R$3.300 (médio ou técnico) e de R$5.194,04 (superior). Porém, esses valores podem ser ainda maiores devido aos adicionais de qualificação:
Cargos de nível médio: R$240, para quem possui graduação, e R$280 para especialização. Com isso, a remuneração R$4.121,23;
Cargos de nível superior: R$400 (especialização), R$600 (mestrado) e R$1.050 (doutorado). Graças a esses títulos, os ganhos podem chegar a R$6.412,39.
Em função das dez emendas que lhes foram aplicadas, o projeto voltou para análise nas comissões e ainda será votado em uma segunda discussão na Alerj. Para o autor do PL nº 4.383/2021, o objetivo é adequar os servidores que hoje estão no quadro permanente de Saúde e Higiene do Trabalho penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) à legislação vigente, algo que só aconteceu com o quadro de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.
O que muda com a criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro?
Para quem não se lembra, a Polícia Penal foi criada pela própria Alerj em outubro do ano passado, em substituição ao cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. E dessa forma, os novos policiais penais seriam contratados por meio de concurso público.
A criação dessa lei se deve à promulgação da Emenda Constitucional nº. 104/2019, que criou a categoria da Polícia Penal em todo o país. De acordo com a emenda, os direitos de um policial penal serão equiparados aos de policiais militares e civis, especialmente com relação à aposentadoria.
Os policiais penais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e de outros estados acabam por assumir as funções de um agente penitenciário, como garantir a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta dos presos.
Diferente do que aconteceu no estado vizinho, que já tem edital publicado com 2.420 vagas para a Polícia Penal de Minas Gerais, a Secretaria de Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro ainda não deu qualquer previsão de quando o novo concurso público dessa categoria será aberto.
