Aprovados no último concurso da Polícia Militar, que atingiram o limite de idade para ingressar no órgão, se encontram em um dilema após a mudança na legislação.
No dia 11 de agosto, o Tribunal Judiciário do Rio havia considerado inconstitucional a lei que definia 35 anos como idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado, após aprovação em concurso público. A decisão de retomar a idade-limite de ingresso para 30 anos está gerando dúvidas para os aprovados no último concurso de soldados da corporação, realizado em 2014. Afinal, depois de seis anos, certamente, muitos aprovados nessa seleção já atingirem ou ultrapassaram os 30 anos.
De acordo com o advogado Sérgio Camargo, especialista em concurso público, a solução para esses remanescentes com mais de 30 anos é recorrer à Justiça:
“A única solução para as pessoas que estão com 34 ou 35 anos é o Judiciário. Nem é simplesmente questionando a lei e sim questionando a falta de razoabilidade, a falta de proporcionalidade”.
O advogado criticou a redução da idade máxima para ingresso na Polícia Militar, tendo em vista o aumento da expectativa de vida dos brasileiros nas últimas décadas. A mudança na lei também atinge as futuras contratações no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.
No último concurso de 6 mil vagas para a contratações de soldados da Pmerj, um dos requisitos era possuir idade máxima de 30 anos no ato de inscrição e muitos candidatos solicitavam que a corporação subisse essa idade-limite. Atendendo ao pedido dos candidatos, a deputada Martha Rocha (PDT) elaborou um projeto de lei que aumentava a idade limite para 35 anos e que, posteriormente, teve a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com Sérgio Camargo, essa iniciativa deveria partir do Poder Executivo, sendo até um dos motivos alegados pelo governador Wilson Witzel para vetar o Projeto de Lei.
O governador ainda afirmou que a Polícia Militar apresentou um parecer desfavorável ao Projeto de Lei, justificando que ampliar a idade máxima para o ingresso de servidores inviabilizaria o cumprimento no tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente. Porém, o veto do governador foi derrubado pela Alerj e, desta forma, o projeto da deputada Martha Rocha entrou em vigor em dezembro do ano passado.
Mas a reviravolta sobre essa legislação iniciou quando a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) ingressou uma ação questionando o projeto, e então, o TJ-RJ determinou que a idade máxima para ingressar na Pmerj e no Corpo de Bombeiros seja de 30 anos.
“O Judiciário suspendeu a eficácia da lei, em liminar, por possível vício de iniciativa. Se mantiver a sua tradicional linha de pensamento, é muito provável que essa lei seja definitivamente declarada inconstitucional porque não observou a formalidade exigida pela Constituição”, declarou o advogado Sergio Camargo. O advogado complementa que, desde o início, a Polícia Militar não deveria ter aceitado a inscrição de candidatos com mais de 30 anos, para que tanto a corporação como os próprios concurseiros não tivessem que passar por um processo judicial.
Expectativa sobre o novo concurso
Está prevista a abertura de uma nova seleção da Polícia Militar, com 2 mil vagas para o cargo de soldados, destinado a pessoas com nível médio de escolaridade. Porém, ele só poderá ser aberto quando todos os remanescentes do concurso de 2014 assumirem os postos de trabalho.
No dia 06 de agosto, o governador Wilson Witzel havia assinado um ato autorizando a convocação dos primeiros 400 aprovados na última seleção para comporem uma nova turma do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). Uma semana depois, no dia 13 de agosto, havia sido divulgada a lista dos 400 convocados e também as regras de apresentação e matrícula, que ocorreu entre os dias 17 a 20 de agosto. Em breve, outros 400 aprovados na última seleção também serão chamados para se apresentarem à corporação.
Assim que concluir todas as etapas, o próximo concurso poderá ser aberto. Os participantes deverão ter idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos, altura mínima de 1,60m (para mulheres) e 1,65m (para homens), além de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior. Após a formatura, a remuneração aos novos soldados será de R$3.452,55.
