Projeto de lei prevê a criação de 401 cargos para técnicos e 410 para analistas da Defensoria Pública da União. Texto segue para sanção presidencial.
O quadro de servidores da Defensoria Pública da União (DPU) teve uma importante vitória nesta semana. O projeto de lei que cria 811 vagas de trabalho no órgão - 401 são para técnicos (de nível médio) e 410 para analista (de nível superior) – foi aprovada no Senado Federal na noite da última terça-feira, 17 de maio, permitindo o ingresso de mais pessoas por meio de novos concursos públicos. Para que o projeto se torne lei, contudo, é preciso que ele receba a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Esse projeto resolve o problema da falta de um quadro próprio de servidores permanentes. O que há na defensoria, atualmente, são funcionários cedidos por outros órgãos ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram redistribuídos para a instituição. Dados da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), alertam que 80% de todo o quadro de servidores da DPU é oriundo de outros órgãos federais.
O Plano de Carreiras e Cargos da DPU contará com esses postos de nível superior e médio oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos entre as unidades de atendimento da DPU.
Quando surgirem vacâncias, elas serão transformados em cargos de nível equivalente às carreiras permanentes da Defensoria. E essas carreiras só poderão ser preenchidas por meio de concurso público.
Vencimentos básicos para os futuros servidores
Além de estabelecer um aumento no número dos postos de trabalho, o projeto de lei estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria e fixa o valor de suas remunerações. Segundo informou a Agência Senado, os vencimentos básicos irão variar entre R$ 2.220,09 (no primeiro padrão) e R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU) é contada em pontos, podendo chegar até 100 pontos. O valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último padrão).
No caso dos economistas, o vencimento básico irá de R$ 3.010,41 (primeiro padrão) até R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$ 40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão). A reestruturação dessas remunerações não permite redução de salário, devendo ser criada uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, para que esse patamar salarial seja preservado.
A relatora desse projeto de lei foi a senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Em seu discurso durante a plenária, a senadora destacou que a DPU demorou mais de 25 anos para conquistar sua autonomia constitucional, e ressaltou que o texto respeita as normas de orçamento e finanças que atualmente estão em vigor:
“A criação da carreira nunca ocorreu para a DPU porque o organismo existe desde 1995 e sempre enfrentou diversos desafios para atender bem a população carente. Temos certeza que essas carreiras potencializarão esses atendimentos, fazendo com que a DPU alcance aqueles cidadãos mais necessitados para amenizar as condições de pobreza que, infelizmente, ainda assola o pais“, declarou a relatora.
Orçamento garante preenchimento de 1.106 vagas na DPU
Em janeiro deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2022, que garante recursos para o provimento e criação de mais de 43 mil vagas de trabalho nas autarquias federais e agências reguladoras. Dentre eles, a Defensoria Pública da União, que terá condições orçamentárias para contratar até 1.106 vagas (95 para provimento e 1.011 para criação).
A realização de um novo Concurso DPU será fundamental para que sejam preenchidas as 883 vacâncias no quadro de defensor público, além de possibilitar que o órgão convoque mais de 90 aprovados no último concurso, realizado em 2019:
“A falta de defensores públicos põe em risco o direito de acesso à justiça de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, ressaltou Luciana Dytz, presidente da Anadef, em entrevista ao Congresso em Foco.
Ela acrescenta ainda que durante a pandemia, o ritmo de trabalho dos defensores públicos do país se multiplicou e que não houveram iniciativas para que ampliar a estrutura da defensoria e suprir a alta demanda de compromissos profissionais.
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