Lei Orçamentária Anual de 2022 é sancionada possibilitando a realização de novos concursos públicos e a convocação de excedentes. Confira!
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 24 de janeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Agora como Lei Orçamentária Anual, ela reserva à esfera federal um montante de R$4.826.536.184.933,00 a ser utilizado nas despesas públicas ao longo de todo o ano, inclusive, possibilitando a contratação de mais servidores, seja para abertura de novas vagas ou para preenchimento daquelas que estão carentes. O orçamento também assegura a convocação de aprovados em concursos já realizados em âmbito federal que estejam em validade.
Ao todo, estão previstas 43.192 vagas para concursos públicos (4.263 são para criação e 38.929 para provimento), sendo a maior parte delas para o Poder Executivo:
- Poder Executivo - 38.219 vagas (37.090 para provimento e 1.129 para criação);
- Poder Judiciário - 3.607 vagas (1.490 para provimento e 2.117 para criação);
- Poder Legislativo: 63 vagas (todas para provimento);
- Defensoria Pública da União: 1.106 vagas (95 para provimento e 1.011 para criação);
- Ministério Público da União: 197 vagas (191 para provimento e seis para criação).
ACESSE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 NA ÍNTEGRA
Apesar da redução de 30.448 vagas em comparação ao que fora aprovado por deputados e senadores, o texto sancionado pelo Presidente ainda garante um expressivo número de vagas a serem providas durante o ano, pois mesmo que não seja uma autorização em si, a LOA 2022 funciona como uma espécie de poupança, cujo dinheiro deverá ser utilizado para fins essenciais, como a recomposição do quadro de pessoal prejudicada pelo represamento de novos concursos públicos nos últimos três anos, como lembrou o secretário de orçamento, Ariosto Culau, em coletiva de imprensa realizada na época de apresentação da Ploa 2022 ao Congresso.
INSS e Receita Federal poderão ser beneficiados com a LOA 2022
Na lista dos órgãos federais que mais necessitam realizar concursos públicos, estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal.
De acordo com o capítulo II “Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, Seção I “estimativa de receita”, a Loa 2022 prevê R$1.089.355.192.539,00 para a área de Seguridade Social, em que atua o INSS. Já para a área fiscal, o mesmo capítulo informa que há montante no valor de R$1.755.804.110.408,00 que poderá ser usufruído também pela Receita Federal.
Com um orçamento tão expressivo, ambos os órgãos poderão utilizá-lo como argumento para convencer o Ministério da Economia a conceder um aval mais rápido para os pedidos de concursos feitos em 2021:
Concurso INSS (7.575 vagas solicitadas)
- 6.004 vagas para técnico do seguro social: cargo de nível médio e remuneração de R$5.447,78;
- 1.571 vagas de analista do seguro social: nível superior e ganhos de R$8.347,07.
Concurso Receita Federal (699 vagas solicitadas)
- 469 vagas de analista-tributário: nível superior e remuneração de R$12.142,39;
- 230 vagas de auditor-fiscal: nível superior e remuneração de R$21.487,09.
O próprio assunto do Concurso INSS é tratado como essencial dentro da esfera do Poder Executivo já que possui um déficit superior a 20 mil profissionais e devido ao fator eleitoral, já que a lei veda a contratação de servidores aprovados em concursos homologados durante o período eleitoral, que começa em 3 de julho e só termina em 2 de janeiro do ano que vem.
Nesse mesmo dilema se encontra a Receita Federal, que vem buscando uma interlocução direta com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para conseguir acelerar o processo de análise do pedido de concurso, bem como receber logo a sua autorização. O novo secretário do fisco, Júlio César Vieira Gomes, havia prometido a integrantes do Sindifisco Nacional marcar uma reunião com Guedes para decidir os rumos desse concurso. O objetivo da Receita Federal também é homologar o certame antes do início do período eleitoral.
Além da possibilidade de abertura dos concursos para órgãos fiscais e de seguridade social, o Poder Executivo possui orçamento para poder autorizar concursos para outras autarquias, como para a Polícia Federal, que espera poder contratar mais de 500 servidores para a área administrativa; para as agências reguladoras que solicitaram pedido de concurso até o fim de maio do ano passado, como a Anvisa, ANS, ANP, Anatel, entre outras.
A Loa 2022 também prevê o provimento de vagas em autarquias que estão com concursos em andamento, como o Ibama, ICMBio e CGU.
