Mesmo sem citar reserva para concurso, texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias recomenda a indicação da quantidade de gastos que serão usados para contratação de pessoal.
Na última quinta-feira, 15 de abril, o Congresso Nacional recebeu do Governo Federal a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2022, que orienta a elaboração do orçamento federal visando o próximo ano, estabelecendo prioridades e fixando regras relativas às despesas que deverão ser tidas.
Apesar do texto não citar claramente que dentro do orçamento haverá reserva de vagas prevista para abertura de concursos públicos, ele menciona que os órgãos públicos devem indicar os gastos que serão consumidos com a contratação de pessoal em relação a concursos e reestruturação de carreiras, além de assegurar a criação de cargos, funções e gratificações, desde que elas não impliquem em aumento de despesa, em provimento de cargos efetivos vagos.
A PLDO 2022 ainda impõe algumas restrições como o não-aumento no valor dos benefícios como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar. As despesas primárias para o próximo ano serão de R$ 1,621 trilhão e a receita líquida de transferência, de R$ 1,450 trilhão, representando uma meta fiscal negativa de R$170,4 bilhões nas contas da União. Esse é o nono ano consecutivo que o Governo Federal terá resultados negativos em suas contas, se caso os valores sejam esses, de fato.
Já com o PLDO 2022 em mãos, o Congresso Nacional começará a analisar o texto, a partir da tramitação feita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde um deputado federal será indicado como o relator do projeto e os demais parlamentares irão apresentar algumas emendas sobre o texto original. Em seguida, esse mesmo texto, após as emendas, será votado no plenário da Câmara.
Para quem ainda não entende como funciona a Lei de Diretrizes Orçamentários, deixemo-nos explicar:
- O orçamento vigora durante um ano inteiro, orientando a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além de estipular a meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para as entidades federais e para o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras questões.
Orçamento 2021 ainda não foi sancionado
Se o Governo Federal encaminhou o texto do Orçamento 2022 para o Congresso Nacional, o Governo Federal está com o texto do Orçamento de 2021, aprovado pelos deputados e senadores no mês de março. O orçamento prevê que 53.99 vagas sejam destinadas a concursos públicos, sendo 51.021 para provimentos e 2.578 para a criação de vagas.
Porém, esse orçamento tem sido muito criticado, principalmente, porque o texto aprovado acabou por reduzir drasticamente o valor que seria reservado para a realização do Censo Demográfico 2021 do IBGE. O próprio instituto alegou que o valor de R$71 milhões é insuficiente para realizar o Censo e também o concurso para a contratação de servidores temporários que irão atuar nos cargos de agente censitário supervisor, agente censitário municipal e recenseador.
Infelizmente, durante a coletiva de imprensa sobre o PLDO 2022, o Ministério da Economia não quis responder às perguntas a respeito do Orçamento deste ano.
Distribuição das 53 mil vagas para as esferas de Poder da União
- Poder Executivo - 48.272 vagas (todas para provimento);
- Poder Judiciário - 4.044 vagas (2.477 vagas para provimento e 1.567 para criação);
- Poder Legislativo - 140 vagas (todas para provimento);
- Defensoria Pública da União - 1.016 vagas (05 para provimento e 1.011 para criação);
- Ministério Público da União - 127 vagas (todas para provimento).
