Aos candidatos ao cargo de assistente administrativo da Universidade Federal Fluminense, a Lei no 1.079/50 tem grandes chances de cair nas provas objetivas.
Os concorrentes às 63 vagas disponibilizadas pela Universidade Federal Fluminense continuam à espera da redução dos casos de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro para que o concurso de cargos de nível médio, médio/técnico e superior seja retomado. As provas também têm uma nova data definida. Até lá, os candidatos a assistente administrativo, devem ficar muito atentos aos conteúdos contidos no edital, entre eles, os assuntos mais recorrentes na prova de Noções de Administração Pública.
O diretor pedagógico da Degrau Cultural, Marco Brito, indicou alguns artigos e leis que todo candidato à área administrativa deve dominar. Dentre os novos itens do edital que apresentam grande probabilidade de surgirem nas questões da prova objetiva, como a lei sobre Processos Administrativos (Lei 9484/99) e Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), também está a Lei no 1.079/50, que disserta sobre os Crimes de Responsabilidade cometidos por algum funcionário público contra a administração pública.
No edital publicado em dezembro do ano passado, os focos centrais dessa legislação administrativa que devem ser observadas com muita atenção pelo candidato são o artigo 6, e do artigo 74 até ao 79.
Artigo 6
Discorre que os crimes de responsabilidade contra os poderes legislativos e judiciários e outros poderes constitucionais do Estado se caracterizam quando o indivíduo:
- Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
- Usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
- Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
- Permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando o Congresso Nacional se posicionar contra;
- Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
- Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
- Praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;
- Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
Artigo 74 a 79
O artigo 74 da respectiva legislação declara que governantes e secretários estaduais que cometer crimes de responsabilidade podem ser denunciados por todo cidadão perante Assembleia Legislativa. Essa denúncia deve ser feita com a devida apresentação de documentos que comprovem a atitude criminosa do governador. Quando houver provas testemunhais, deve ter rol de testemunhas com, pelo menos, cinco integrantes.
Quando for apresentada a denúncia e julgada como objeto de deliberação, e se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, o Governador terá de ser afastado do cargo imediatamente para que ele possa ser julgado e se defenda da acusação dos crimes de responsabilidade. De acordo com a constituição, o réu não poderá ser condenado, mas perderá o cargo e terá os direitos políticos inabilitados em até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
De acordo com o artigo 79: “No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal”.
Essa lei, depois de fatos recentes no país, ficou conhecida como a “Lei do Impeachment”. E o fato do atual governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, estar passando por um processo de impeachment na Alerj, torna essa legislação ainda mais atual e amplia a possibilidade dela estar nas questões da prova de Noções de Administração Pública.
