Após determinação do STF, Assembleia Legislativa do RJ recria de forma temporária de 14 cargos de nível fundamental e médio no Tribunal de Justiça.
Enquanto o concurso para técnicos e analistas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não tem um novo cronograma definido, o órgão poderá recriar cargos que haviam sido extintos com a Lei 4.620/05, que reestruturava quadro de servidores do TJ-RJ somente em duas carreiras, as mesmas contempladas no próximo certame.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.782/20, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SindJustiça), que temia pela redução das promoções e progressões de carreira concedida a cargos de nível fundamental. Em obediência a essa determinação do STF concedida há mais de um ano, a Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj), aprovou na última terça-feira, 17 de agosto, a criação temporária de 14 cargos de nível fundamental e médio, voltados para a área de segurança e serviços gerais do TJ. São eles: auxiliares e atendentes de cartórios, ambos de nível fundamental, motoristas, oficiais, agentes e guardas judiciários, entre outros cargos (de nível médio). O vencimento-base desses cargos variará entre R$ 2.349,90 e R$ 4.873,53.
Vale lembrar que, para entrar em vigor, a medida precisará ser sancionada pelo Governador do Estado, Cláudio Castro, em um prazo máximo de quinze dias.
Após o surgimento de novas vacâncias deixadas pelos cargos recriados, seja por aposentadoria dos funcionários ou pela extinção da função, as carreiras serão transformadas, conforme consta na Lei 4.620/05, em cargos de analista ou técnico judiciário, podendo ser preenchidos no próximo concurso público, que em nada será afetado com essa medida
O presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, explicou que a recriação dos cargos de nível fundamental e médio não acarretará em aumento de despesas:
“Para os cargos de nível fundamental foi estabelecida uma tabela remuneratória com decréscimo linear de valor em todos os níveis de remuneração, quando cotejados com os definidos na tabela remuneratória dos cargos da carreira de nível médio, atualmente estabelecida pela Lei n° 4.620/05, observados os valores reajustados no decurso do tempo e atualmente aplicados. Dessa forma, a diferença apurada será paga a título de adicional de reenquadramento, sem aumento de despesa”, completou o presidente.
Concurso TJ-RJ foi retomado no início do mês
Ainda sobre o presidente do tribunal, Henrique Figueira havia determinado a retomada imediata dos preparativos do concurso de 160 vagas, sendo 85 para técnicos judiciários e 75 para analistas judiciários. O certame estava suspendo desde março de 2020, assim que surgiram os primeiros casos e os primeiros óbitos provocados pela pandemia da Covid-19 no Brasil. No início do mês, a Assessoria de Imprensa havia confirmado tal informação.
A assessoria acrescentou que o tribunal já está em contato com o Cebraspe, que é a banca organizadora da seleção, para definir as novas datas do período de inscrições, das provas objetivas e discursivas e demais fases do Concurso TJ-RJ. Como as inscrições serão reabertas, a seleção deve atrair ainda mais adeptos que não puderam se cadastrar no primeiro prazo. E para esse grupo de concurseiros, as chances de ingresso existem. Basta se preparar:
“A retomada do concurso é como se fosse uma nova seleção para o TJ-RJ. Entre a republicação do edital até a aplicação das provas certamente haverá um intervalo de, pelo menos, três meses, se não for um pouco mais. Para quem estar determinado a ingressar no serviço público, é possível fazer uma boa preparação e obter sucesso”, afirmou Marco Brito, que é coordenador pedagógico dos cursos da Degrau Cultural (acesse a matéria completa com dicas dadas por Marco Brito).
Quem pode participar do Concurso TJ-RJ?
Para disputar as vagas oferecidas pela carreira de técnico judiciário, basta somente ter nível médio de escolaridade. A remuneração, recém-atualizada pelo tribunal, será de R$5.750,06, incluindo R$1.440 de auxílio-alimentação e R$440 de auxílio-locomoção.
No caso do cargo de analista judiciário, ele está desmembrado em diversas especialidades. Para disputar as 31 vagas destinadas à função sem especialidade, é necessário ter nível superior nas faculdades de Administração, Direito ou Economia. As demais oportunidades contemplam as seguintes áreas/especialidades: assistente social, médico, médico psiquiatra, psicólogo, contador, comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso (Direito, Administração, Serviço Social, Sociologia, Psicologia ou Pedagogia), execução de mandados (Direito), gestão de TIC, infraestrutura de TIC, analista de negócios (Administração ou em Engenharia de Produção), analista de projetos, segurança da informação e analista de sistemas.
A remuneração concedida para a maioria dessas especialidades de analista será de R$8.253,89. A especialidade de execução de mandados (oficial de justiça), por sua vez, terá um ganho maior - R$10.106,05. Dentro desses valores estão inclusos o auxílio-alimentação e auxílio-locomoção. No caso da carreira de oficial de justiça, há ainda uma gratificação de locomoção (R$1.912,16) para o cumprimento dos mandados.
Todos os aprovados no Concurso TJ-RJ serão contratados pelo regime estatutário, que garante estabilidade no serviço público.
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