Essas definições poderão ser cobradas nas provas de conhecimentos específicos

Ainda está previsto para esse mês de fevereiro a divulgação do edital para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para analista judiciário, técnico judiciário e oficial de justiça.

Mesmo que o documento do concurso de 2020 não tenha sido definido, analisando o perfil do cargo e o estilo da prova do último concurso do tribunal, realizado em 2014, foram cobradas questões de noções de direito processual penal e direito processual civil. Se você pretende exercer as atribuições de um órgão judicial, será imprescindível conhecer todos os códigos relacionados a essas matérias.

Direito Processual Penal

É o ramo do ordenamento jurídico que institui e organiza os órgãos públicos, garantindo a ordem pública e cumprindo a função jurisdicional do Estado, atuando por meio do conhecimento sistemático de normas do processo penal.

Vamos supor que uma pessoa desviou dinheiro da empresa para uma conta pessoa. Esse ato criminoso só pode ser intitulado CRIME quando é aberto processo contra o indivíduo, pois é através do processo penal que o Estado terá exclusividade em aplicar punições, de dizer que houve ou não crime, se sim, qual será sentença, entre outras decisões

Cabe ao processo penal, também, definir competências, fixar procedimentos e estabelecer as medidas processuais que são essenciais para a efetiva aplicabilidade da lei.

Já o direito penal tem como fundamento garantir a ordem e a paz social. Não só regula a aplicabilidade da lei, como também dita as normas e deveres que cada um de nós deve seguir para o pleno convívio entre as pessoas. Assim, se alguém quebra essas leis, como colocar uma outra pessoa em risco ou lesá-la por qualquer motivo que seja, ela será julgada pelo direito penal. Dentro desse ramo, está o Código Penal Brasileiro, que é quem tipifica os crimes, penas e agravantes praticados pelo infrator. O CPB classifica as ações criminosas em furtos, roubos (contra o patrimônio), homicídio e coação (o ato de interromper a liberdade individual do outro).

Direito Processual Civil

É aquele que garante a ordem pública, através das leis, normas e princípios, essenciais para solucionar problemas e conflitos ligados ao Direito Processual. Nesse ramo, está inserido o Código de Processo Civil, que regulamenta todo o trâmite dos processos na esfera judicial civil.

Se ao Direito Processual Penal cabe o papel de regulamentar as leis e definir as sanções para quem infringe essas leis, cabe ao Direito Processual Civil aplicar, colocar em prática essas normas e penalidades. É nesse sentido que entra o Código Civil Brasileiro, regulamentado pela Lei nº 10.406/2002 e instituído desde 2003, é responsável por normatizar e disciplinar as atividades humanas, isto é, estabelecendo como serão concretizados as obrigatoriedades, deveres e direitos estabelecidos. O Código age no dia a dia da população, através dos 2.046 artigos que direciona as ações e os direitos de cada cidadão brasileiro.

Para quem não sabe, o código civil é dividido em duas partes: Geral e Especial.

  • Geral: Composto por três livros – Das Pessoas, Dos Bens e Dos Fatos Jurídicos.
  • Especial: dividido em cinco livros – Do Direito das Obrigações, Do Direito de Empresas, Do Direito das Coisas, Do Direito da Família e Do Direito das Sucessões.

Ter noção a respeito do Código Civil, dos direitos civis e penais, e dos processuais, será fundamental para o candidato conseguir ingressar no Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, através desse concorrido concurso.