Concurso Polícia Penal RJ: veja entrevista com secretário da Seap

Secretário Fernando Veloso diz que abertura de concurso Polícia Penal RJ é inevitável dada a carência de 2.700 servidores.

* Luiz Fernando Caldeira

Já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei Complementar nº59/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, cria a carreira de policial penal. A aprovação do PL é um dos primeiros passos para a abertura de um concurso Polícia Penal RJ. A carreira de policial penal deverá exigir dos futuros candidatos nível superior em qualquer área.

Em entrevista exclusiva à reportagem da DEGRAU CULTURAL, o secretário estadual de Administração Penitenciária, Fernando Veloso, informou que a abertura de um concurso para policial penal é necessária e inevitável a curto ou médio prazo, sobretudo em função do déficit de 2.700 servidores que existe no Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, isso sem contar o elevado efetivo com idade para se aposentar.

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“Eu não preciso nem olhar o quadro de vagas para saber que a gente precisa muito de pessoal. Há uma carência muito grande. Além dessa necessidade, há um outro aspecto importante: o nível da faixa etária do policial penal é alto. Há uma necessidade muito grande da reposição dessas vagas que vêm sendo abertas com a aposentadoria desses policiais”, disse.

Segundo Fernando Veloso, hoje o maior entrave para a abertura de concurso Polícia Penal RJ é a resolução das pendências jurídicas referentes aos certames abertos em 2003, 2006 e 2012 pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). O secretário disse que um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público-RJ, a Seap e vários outros órgãos do estado para se chamar os aprovados, de forma a se resolver esse imbróglio.

Em função disso, ele acredita que as pendências jurídicas caminham para serem resolvidas em breve, de forma que um novo concurso Polícia Penal RJ possa ser aberto. “Eu acho que está em vias de ser resolvida essa questão, para a gente partir para o futuro. A Seap precisa de novos concursos. A Seap precisa repor essas vagas, sob pena de comprometer a gestão do sistema penitenciário. E comprometendo a gestão do sistema penitenciário, a gente compromete muito mais do que o controle da cadeia.”

De acordo com o secretário Fernando Veloso, os interessados em ingressar na Seap como policial penal deve iniciar o quanto antes os estudos. “Para quem quer passar no concurso para policial penal, a hora de começar a estudar é agora. Se esperar a publicação do edital estará fazendo tudo perfeito para não passar. Quer passar? Comece a estudar agora”, afirmou.

Na entrevista que pode ser vista abaixo, o secretário da Administração Penitenciária falou sobre as ações que estão sendo desenvolvidas em sua gestão, destacou a importância da aprovação do projeto de lei que cria a Polícia Penal RJ e defendeu a mudança da escolaridade (de nível médio para nível superior) para ingresso na carreira. Confira:

 

DEGRAU CULTURAL - Como tem sido o desafio de estar à frente da Secretaria de Administração Penitenciário em um momento em que o país vive uma pandemia e o estado está sob um Regime de Recuperação Fiscal?

Fernando Veloso - É importante a gente esclarecer o seguinte: o sistema penitenciário normalmente ele é visto pela sociedade como alguma coisa com a qual ela não precisa se preocupar. “É algo que está afastado, está distante, não faz parte da minha vida e isso não me interessa. Eu não cometi crime, eu não tenho nenhum familiar preso, então eu não faço parte desse assunto”. Eu quero dizer de cara o seguinte: que é um  erro gravíssimo que o cidadão comete quando ele pensa assim. Por quê? Porque o que acontece dentro dos muros importa, afeta diretamente a segurança que nós temos nas ruas. Então, se a gente for falar sobre segurança pública, eu posso afirmar que eu estou convencido, nesses 20 anos como delegado e o pouco do que eu me empenhei no estudo da segurança, que se nós não nos debruçarmos sobre as questões do sistema penitenciário como um dos pilares importantíssimos, nós não vamos reverter o quadro de insegurança que está nas ruas do Rio e do Brasil nas últimas décadas. Então, quando você me pergunta: qual é a dificuldade? É uma grande dificuldade, porque primeiro a gente tem que é colocar luz sobre esse universo, para que não só a sociedade tenha essa percepção, e aí, nesse contexto, a gente faz isso no momento em que está sendo criada a Polícia Penal, que é a polícia que existe dentro dos muros. Nós temos outras polícias, todas fora dos muros, mas a única que está dentro dos muros é a Polícia Penal. Então, é importante que a gente conscientize esse policial penal também da importância do papel que ele tem que desempenhar. Ele não é só aquela pessoa responsável pela custódia, pela vigilância, pela apresentação do preso, pelo deslocamento do preso, para levar para o hospital. Ele faz muito mais do que isso. Na realidade, ele é o agente que vai proporcionar ou não a transformação desse preso, ou seja, aquele preso que na sociedade, de alguma forma, pelo processo legislativo, judiciário e pela ação das polícias, a gente o coloca lá dentro. Só que um dia esse preso volta. Então, há um paradoxo aí que a gente precisa levantar para discussão, que é essa questão do papel do policial penal. Ele pode propiciar que essa pessoa volte. E se essa pessoa cometeu um erro e tem que pagar uma dívida na Justiça, ela tem que cumprir a regra, tem que obedecer a regra que é imposta lá dentro. O policial pode fazer isso de forma que essa pessoa volte e não contribua de novo para aumentar a insegurança que nós temos na rua ou ele pode simplesmente ser um mero carcereiro, e isso é o que a gente não precisa no Brasil: que o policial penal seja um carcereiro rebatizado de polícia penal. Eu não te falei de número nenhum, mas eu te disse que a gente tem um grande desafio, porque eu acho que isso é importante e determinante que, a partir disso, a sociedade comece a perceber o universo penitenciário na realidade como um potencial, e não como uma fonte de problema. É claro que nós temos muito problema, a gente tem no Rio de Janeiro mais de 43 mil presos. Esse número já chegou a mais de 54 mil. O quantitativo diminuiu por conta da pandemia, de benefícios que a Justiça concedeu e que foram mantidos, e a gente fica muito feliz por conta disso. Mas é um desafio enorme. Há alguns dias, eu fiz uma reunião com juízes, porque você sabe que a Justiça depende da ação do Seap. Se a Seap não apresenta os presos, as audiências não acontecem, os processos se arrastam, benefícios são concedidos sem que aquelas pessoas tivessem aqueles direitos por conta de um problema de gestão de frotas e de manutenção de viaturas e etc. E essa interação é importante que ela aconteça, e quando destacamos isso, quando colocamos luz sobre isso, estamos trazendo a sociedade para participar. Nós somos responsáveis por mais de 170 mil refeições a cada dia, de segunda a segunda. A gente tem que garantir que essas milhares de pessoas recebam assistência médica, porque elas estão sob a responsabilidade do estado, que elas recebam assistência jurídica, que elas interajam com os seus advogados, com os defensores e com a família. Aí a gente tem mulheres e crianças que entram e saem, ou seja, é um universo bastante complexo.

É de fato é um grande desafio de controlar uma população carcerária enorme e ainda ter que ressocializar mais de 43 mil presos...

O desafio de administrar uma pasta como essa é enorme. Sou grato ao governador Cláudio Castro por ter confiado a mim uma missão tão difícil. Agora, eu assumo aqui que o secretário sozinho ou mesmo o Poder Executivo sozinho, sem a compreensão da sociedade sobre a importância que tem um sistema penitenciário para a sua vida como cidadão, como empresário, a gente não vai conseguir dar conta. E essa luz é levar, por exemplo, o olhar do empresário para ver que lá dentro a gente tem pessoas que podem ser colocadas em uma atividade laboral, que a gente ocupe o tempo delas. Porque hoje o que prevalece dentro do cárcere, infelizmente, é o ócio. Ele é o nosso maior inimigo, pois alimenta a corrupção e projetos futuros de cometer novos crimes. Então, o ócio é um grande inimigo nosso, da sociedade. E como é que a gente faz acabar com o ócio? É colocando as pessoas para se ocuparem, seja fazendo atividades extraordinárias, seja estudando. E aí a Seap tem uma relação com a Secretaria de Educação muito intensa: são 26 escolas que funcionam dentro do sistema. Eu tenho dito muito que as pessoas percebem o sistema penitenciário como um lugar de sofrimento. É claro que é sofrimento. Nenhum ser humano fica subjugado e fica feliz com isso. Tem sofrimento, sim, mas também é um lugar de muita oportunidade. Na realidade, é um lugar de renúncia, onde as pessoas têm a oportunidade para renunciar àquela vida errada que elas escolheram.

Hoje a Seap, possui quantas unidades prisionais e de saúde?

Entre unidades prisionais e hospitais, temos 52 unidades. Elas estão presentes, além da capital, em mais oito municípios do Estado do Rio de Janeiro.

E tem mais uma unidade para ser aberta em Gericinó, em Bangu, correto?

Fico feliz de você ter lembrado isso, porque foi uma das conquistas que nós já tivemos. Uma das missões que o governador me deu sete meses atrás, quando assumi, foi que a gente revertesse o cenário desfavorável que o Rio de Janeiro tem junto ao governo federal, em especial ao Ministério da Justiça. O órgão regulador que dita as diretrizes nacionais é o Depen, que é um órgão do Ministério da Justiça e dirigido pela doutora Tânia Fogaça. E o Rio tinha um filme queimado por conta de recursos que eram repassados para cá e não eram aplicados. Então, não havia uma estruturação interna que desse conta de evoluir os projetos, que eles fossem executados efetivamente. Então, nos últimos anos, cerca de R$60 milhões deixaram de ser aproveitados. Então, eram ignorados porque não havia competência para que os projetos evoluíssem, e a gente conseguiu reverter isso. Eu sou muito grato há doutora Tânia Fogaça, que foi sensível à importância que do Rio de Janeiro tem para o sistema penitenciário do Brasil.  Já conseguimos a liberação de outros R$39,5 milhões que se destinam à construção de uma outra unidade prisional em Bangu. Com isso, sinalizamos de forma muito firme de que o Rio pode reverter esse cenário de hoje, onde somos, infelizmente, um dos últimos estados que empregam, que colocam o preso para trabalhar. Nós estamos na berlinda. O Rio vai muito mal no aspecto nacional, mas temos trabalhado para reverter esse cenário. Como é que a gente reverte esse cenário? Fazendo com que todos tenham o olhar no sistema e percebam o sistema como oportunidade.

No início desta semana, o governador Cláudio Castro encaminhou à Alerj o Projeto de Lei Complementar nº59/2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, a carreira de policial penal. Qual a importância da criação da Polícia Penal?

Esse projeto tem uma importância enorme para o servidor. Afinal de contas, é como se fosse a certidão de nascimento da Polícia Penal. Ela foi reconsiderada pela Constituição Federal e há uma emenda na Constituição do Estado que inseriu a Polícia Penal no estado do Rio, mas ela precisava ser regulamentada. Então, essa minuta de projeto de lei que nós encaminhamos, depois de muito debate e muita discussão com os policiais penais e com o pessoal da área técnica, é justamente a criação da Polícia Penal. Esse projeto é importante não só para o policial penal, mas também para todo cidadão. É um projeto de importância para todos, porque a Polícia Penal, como eu disse, é a única polícia que atua dentro dos muros. Então, não conseguimos reestruturar o sistema penitenciário e ter resultados melhores nessa custódia, no tratamento e na reentrega do preso para a sociedade, se não valorizarmos o profissional que faz isso. E esse profissional é o policial penal. Esse projeto reconhece e regulamenta a Polícia Penal e traz várias inovações que fortalecem a categoria e criam, inclusive, mecanismos de controle mais eficazes.

Os atuais inspetores de segurança e administração penitenciária vão se tornar policiais penais. Na prática, o que muda no dia a dia dos atuais servidores?

Primeiro que, a partir dessa regulamentação, eles passam a ser reconhecidos. Já são reconhecidos de fato, mas serão reconhecidos de direito no universo policial, ou seja, passam a ser policiais penais. Há uma série de mudanças. Estamos propondo, por exemplo, a criação de uma Direção Geral de Polícia Penal. Quando propomos isso, damos um corpo único para a Polícia Penal. O diretor-geral de Polícia Penal é, evidentemente, um policial penal. Ele não pode ser um policial militar, um policial civil e ninguém mais, tem que ser policial penal. A gente cria uma série de normas que dão fortalecimento a esse policial. A gente cria a Direção-Geral de Polícia Penal, que tem uma estrutura hierárquica, com coordenação, superintendências e tal, mas existe a direção da unidade prisional, que está na linha de frente. O que foi proposto e que está na minuta é, por exemplo, que o diretor de uma unidade prisional seja nomeado por um mandato de um ano, podendo ser renovado por mais duas vezes por igual período. Então, ele poderá ficar por até três anos. Que diferença faz isso? Quando o secretário nomeia o diretor, ele pode exonerá-lo, porque ele não tem a inamovibilidade, mas isso terá que ser feito de forma fundamentada. Então, se eu nomear um diretor e dois meses depois eu decidi que eu tenho que tirá-lo, eu vou ter que dizer porque que eu o estou tirando. Pode ser porque ele não está correspondendo à expectativa, porque a unidade só tem problemas, porque houve agressão a presos, porque eu ouvi isso ou aquilo. Ou seja, eu vou ter que fundamentar, não vai acontecer de acordo com a vontade ou com humor do secretário. Então, eu dou um poder para o diretor da unidade. Hoje, um diretor não sabe se vai ficar seis meses, um ano ou cinco anos. Então, como é que ele se planeja? Então, quando a gente define uma data, que será de 12 meses, ele pode se planejar para esse um ano. Se ele se dedicar, não der razão para ser exonerado do cargo, o contrato vai ser renovado por mais duas vezes. Isso dá condição ao bom policial penal de ter um olhar de gestor, de se preparar para aquele período. Alguns me perguntaram: “Secretário, mas por que só três anos? Porque não podem ser quatro, cinco, seis?” Porque é bom para o sistema que haja essa troca, essa oxigenação. Se um diretor faz um bom trabalho em determinada unidade, como uma unidade de média complexidade, e o gestor está vendo que ele fez um bom trabalho, o que ele fará? “Vai tirá-lo dessa unidade e colocá-lo em um desafio maior para o bem da carreira dele, para que possa ascender. Assim, cria-se uma lógica de ascensão na carreira, e não aquela coisa horizontal, de sair de uma unidade para outra.  Então, se ele está tendo um bom desempenho, ele vai ascender, ele vai para uma unidade de maior complexidade, como uma garantia, com uma possibilidade de fazer um planejamento preliminar. Há várias outras medidas, que estabelecem uma seis de garantias para o fortalecimento da carreira e da instituição, mas eu reputo essa como uma das mais importantes.

Porque a escolaridade de ingresso passará do nível médio para o nível superior?

Isso é uma discussão que pode se arrastar durante muito tempo. Eu posso apresentar aqui uma série de aspectos positivos e negativos quanto a isso. Vamos tomar como exemplo outra instituição: a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A visão que tínhamos da PRF, de alguns anos atrás, era de uma polícia complicada. O nível de corrupção era elevado e era polícia de nível médio. Hoje, a PRF está, como dizem no universo policial, voando baixo. Tem muita gente que sonha ser PRF. É uma carreira que tem uma outra projeção que antes não tinha. Então, foi só mudar a escolaridade para o nível superior? Não, é claro que não. Teve toda uma reestruturação, teve todo um trabalho que foi feito de valorização da carreira. Você olha para um PRF hoje e não vê o policial que se via há anos atrás. Então, é algo que foi valorizado e tem que ser, porque o trabalho que a PRF faz é importantíssimo. O que nós esperamos é que o mesmo aconteça com a Polícia Penal. Com a elevação do nível de escolaridade, exigimos um nível maior. Eu não sei se terá tanto prejuízo, porque se você for aferir, a maioria dos policiais penais já tem nível superior. Então, um concurso público com mais exigência, você poderá extrair um pessoal mais qualificado.

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Em um momento em que o país atinge um alto nível de desemprego, em especial o RJ, não seria mais adequado continuar exigindo o nível médio ao invés de limitar a participação a graduados em futuros concursos para a carreira? Além disso, quando se altera a escolaridade da carreira, consequentemente acontecerá um aumento salarial. E o Regime de Recuperação Fiscal que o estado do RJ vivencia não permite isso...

Olha, essa é uma discussão profunda, pode haver teses diferentes, linhas de entendimento diferentes. Essa discussão ainda vai ser vai ser submetida à Alerj, que é casa do povo. São os representantes do povo que vão definir como é que isso vai evoluir. Agora, o fato é que o gestor da coisa pública vai sempre buscar o melhor para a sua pasta, porque ao final não é nem para ele, é para a entrega de um serviço. Então, eu acho que isso não tem muita discussão. Esperamos ter uma qualidade melhor nesse policial que está sendo contratado. Agora, outras oportunidades virão. Não podemos antecipar nada agora, mas a estrutura do sistema penitenciário não funciona só com policial penal ou só com a área técnica. Há uma área administrativa que pode e deve ser terceirizada, que abre espaço para essas pessoas. Então, eu vou te dar um exemplo pontual: além de gestor do sistema, eu sou síndico do prédio da Central do Brasil. Temos um número grande de policiais penais envolvidos aqui. Eu não vejo a necessidade de ter um policial penal que fez um concurso público desviado de função. Então, há um processo em andamento no setor administrativo para que a gente faça uma contratação de pessoal de nível médio para vigilante. Assim, esses policiais penais que hoje estão aqui voltam para atividade-fim, que é o que a gente precisa. Então, nesse rearranjo do sistema penitenciário, a gente, por um lado, coloca quem tem nível superior, mas por outro abrem outras oportunidades.

Se aprovada a mudança da escolaridade para o nível superior, assim como está no projeto, qual será a remuneração do policial penal?

Olha, a mudança da remuneração é a mudança que trata da valorização salarial que a gente está sendo proposta agora, não em função se elevou o nível superior. O projeto não prevê a remuneração, ele não concebe isso.

Mas sendo aprovado o projeto, consequentemente vai acontecer um aumento da remuneração, trazendo impacto orçamentário?

Isso a gente vai ter que deixar o jurídico falar. Eu não sei o que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) vai falar. Se isso for, de fato, entendido da forma que você está colocando, é uma questão que tem que ser discutida. Por isso que essa a gente está tratando de diplomas legais, que são a estruturação de toda uma carreira. A minuta do projeto de lei trata de todas as atribuições da Polícia Penal, ou seja, o que ela faz, qual é responsabilidade dela, enfim, de um rol longo de atribuições. Dentre essas demandas, há essa exigência do nível superior. Se isso implicar necessariamente, aí ela vai ter que ser discutida.

Em outros estados, quando foi criada a Polícia Penal, ocorreu a abertura de concurso público para a carreira. Existe a previsão de haver um concurso para a Polícia Penal do RJ?

Existe uma necessidade de um concurso público para a Polícia Penal por vários motivos: Primeiro, porque há uma carência de efetivo. Há vagas em aberto, salvo engano, são 2.700 vagas. Mas eu não preciso nem olhar o quadro de vagas para saber que a gente precisa muito de pessoal. Há uma carência muito grande. Além dessa necessidade, há um outro aspecto importante: o nível da faixa etária do policial penal é alto. E a atividade do policial penal é extremamente desgastante. O policial civil, o policial militar, o policial federal, que vão às ruas e enfrentam embates, tiroteios e etc., também sofrem um desgaste, mas o policial penal lida com o criminoso o tempo inteiro no seu plantão. Se for de 24 horas, ele estará 24 horas com o criminoso. Então, isso traz a necessidade de um equilíbrio emocional muito forte, sob pena de comprometer a saúde mental dele. E quanto mais idade você soma a isso, mais difícil fica. Quem é servidor público, sabe que o plantão ele acaba com qualquer um, não se consegue ficar a vida inteira no plantão. Com o tempo aquilo vai consumindo a sua saúde. Previsão (de quando o concurso será aberto) a gente não consegue ter, porque precisamos avançar nesses imbróglios que estão nos concursos anteriores. Então, já houve um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi assinado pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela Procuradoria, pela Alerj e pela Seap para resolver esse imbróglio. Então, precisamos resolver isso. Agora, eu te garanto o seguinte: há uma necessidade muito grande da reposição dessas vagas que vêm sendo abertas com a aposentadoria desses policiais.

O senhor sabe dizer quantos policiais estão para se aposentar?

Eu não tenho esse número aqui, mas é um número elevado. O fato é que há muitas vagas em aberto, tem muita carência, além de um número de policiais penais licenciados também muito grande.

Então, o senhor acredita que a abertura de um concurso público é inevitável a curto ou médio prazos?

A curto ou médio prazos. O que a gente precisa só é superar essa questão dos entraves jurídicos, porque a gente não pode abrir um novo concurso com essas questões ainda em aberto, caso contrário a gente estende essa discussão por anos e anos. Eu sei que tem muita gente que tem uma expectativa de ser chamado. Isso é legítimo, mas a gente tem que encontrar a maneira de fazer justiça nesse aspecto, mas sem comprometer o futuro do novo concurso. E abrir um concurso com essa questão ainda sendo trabalhada, eu não me sinto confortável fazendo isso.

Em abril do ano passado, o governador Cláudio Castro autorizou, por meio do Decreto nº 47.585, o preenchimento de 300 vagas de inspetor de segurança penitenciária. Esse efetivo está sendo preenchido por meio dos aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012? Há aprovados suficientes?

Nós já formamos 150 policiais. Quando eu assumi a secretaria, há sete meses, já havia uma turma que estava em formação na Academia de Polícia. Eu inclusive mandei prolongar o tempo deles na academia, porque tinha sido encurtado. Acho que a gente não tem fábrica de policial. Ele tem que ser formado e esse período foi ampliado. Agora, o que acontece? Essas vagas abriram, foram garantidas por conta do Termo de Ajuste de Conduta que foi assinado, foram 300 vagas ao todo, só que esses concursos são muito antigos, de 2003, 2006 e 2012. Muita gente já passou para outros concursos, muita gente não tem mais interesse e acaba não atendendo a esse chamamento. Essas pessoas têm sido chamadas criteriosamente, na ordem de classificação. Todas que tinham que ser chamadas foram chamadas, e agora, como é que está esse imbróglio? É o que está sendo discutido. O deputado Rodrigo Amorim, inclusive, é um dos defensores. A gente fala quase que todo dia sobre isso, e o meu posicionamento é sempre o seguinte: eu quero fazer Justiça. Se tem gente que tem condição de ser chamada, elas devem ser convocadas, por conta da necessidade enorme da presença delas. Agora, a gente tem que ter certeza que elas têm condição de assumir. Não é só resolver o problema da pessoa para ela ser nomeada no concurso público. A gente gosta de satisfazer todo mundo, mas temos que ser fiel ao nosso compromisso como gestor, e é o que a gente está discutindo diariamente. Eu tenho interagido com o deputado Rodrigo Amorim todos os dias, mas a gente precisa virar essa página.

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Tem muita gente ainda no banco para ser chamado?

Olha, só vai ter se dependendo da evolução do que está sendo feito lá na Alerj. Houve uma questão lá sobre a cláusula de barreira, que foi uma proposta inclusive do próprio Rodrigo Amorim. Pelo que eu pude falar com ele muito rapidamente, essa restrição é para os concursos que estavam dentro do prazo de validade. A maioria dos concursos que a gente está falando que não está no prazo. Então, em tese, eu imagino que nós estejamos em vias de virar essa página. Eu acho que está em vias de ser resolvida essa questão, para a gente partir para o futuro. A Seap precisa de novos concursos. A Seap precisa repor essas vagas, sob pena de comprometer a gestão do sistema penitenciário. E comprometendo a gestão do sistema penitenciário, a gente compromete muito mais do que o controle da cadeia.

Isso o senhor já está conversando com o governador também? Acredita que o concurso pode sair ainda nesta gestão?

Com certeza, estamos conversando. Acredito que o concurso só acontecerá depois das eleições por conta do processo eletivo, mas isso é uma necessidade que está aí, está presente. Eu tenho certeza que não vai ficar de lado.

Em 2020, a havia previsão de abertura de um processo seletivo para a contratação de 93 profissionais temporário para a área de Saúde. No entanto, até hoje isso não saiu do papel. Essa seleção ainda vai acontecer?

Nós resgatamos esse processo em razão da carência crônica que existe na área técnica, do quadro complementar. O processo de reintegração do preso passa pela mão dessas pessoas, por isso que eu coloco sempre em destaque a importância da área técnica, onde há uma carência crônica. A Seap não tem um quadro de profissionais da área técnica. Há pessoas que fizeram o concurso do antigo Desipe, lá em 2003, e elas ficaram agregadas à Seap, vamos dizer assim. Elas não fazem parte de um quadro funcional. Essas pessoas não são sequer beneficiadas com uma progressão de carreira. Temos assistente social que está no mesmo nível, porque não há progressão de carreira, pois não existe um quadro próprio. Então, a gente tem que resolver isso. Não é só a carência, não é só a baixa remuneração, há outras questões que são muito importantes também. Mas essa contratação temporária resolveria? Em parte. Então, nós resgatamos esse processo e determinei que fosse colocada prioridade para essa contratação. Só que a gente está encontrando embaraços jurídicos para fazer isso. Então, estamos repensando isso, vendo a possibilidade de continuar avançando. Enquanto isso, junto ao projeto de minuta (do policial penal), a gente cria área técnica com o técnico e especialista de integração social. Eles farão parte do quadro do órgão gestor do sistema penitenciário, que a Seap. Então, a área técnica está inserida dentro dessa minuta de projeto com direitos reconhecidos. Os profissionais da área técnica são um facilitador para atuação do policial penal na área de saúde, na linha da integração social, na interação, por exemplo, para que aconteçam visitas entre filhos. A área de assistência social tem que interagir para saber se aquele pai ou aquela mãe pode receber aquela visita ou não. E se o policial penal for cuidar disso, ele não cuida do que tem que cuidar, que é o mais complicado, que é cuidar da segurança.

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Qual é o déficit de pessoal na área de Saúde? Em quais cargos há maior necessidade de pessoal?

Eu não tenho isso de cabeça. Como eu te disse, essa área sequer está estruturada na Seap. O número é tão baixo que esses servidores nem lotados nas unidades prisionais estão mais. Eles estão na área administrativa, porque eu não tenho uma para cada unidade prisional.

Qual mensagem pode deixar para aqueles que querem se tornar policial penal no RJ?

Para aquele que deseja ser policial penal, eu vou usar a minha história como exemplo. Eu quis ser policial civil e se eu tivesse ficado com essa vontade, eu não teria passado no concurso para delegado. Então, o que você tem que fazer é estudar. Estudar até passar. Agora, vai se preparando, porque essa guerra você não ganha quando passa no concurso. Na realidade, ela só começa. Porque depois que passar, você assume a responsabilidade. Eu, Fernando Veloso, hoje secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, digo que a responsabilidade vai aumentar muito, porque você vai sair do conforto de um cidadão comum para assumir a responsabilidade de um agente que tem que transformar a realidade do Rio de Janeiro na segurança pública. E esse papel não é nada fácil. Então, é uma missão muito importante. Agora, se tem alguma coisa de muito positiva, além de, claro, passar no concurso público, é a realização de ter cumprido o seu papel. Proporcionar a transformação da vida das pessoas, melhorar a vida que a gente tem para ter mais paz social, isso daí não tem preço que pague.

Então, o interessado tem que estudar desde já, por que o concurso é inevitável?

Para quem quer passar no concurso para policial penal, a hora de começar a estudar é agora. Se esperar a publicação do edital estará fazendo tudo perfeito para não passar. Quer passar? Comece a estudar agora. (Colaboração: José Lucas Brito)