Alerj aprova, numa primeira discussão, o projeto de lei que cria o quadro complementar da Polícia Penal, podendo contribuir para abertura de novos concursos.
Na última quarta-feira, 6 de outubro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 4.383/2021 que cria o quadro complementar da área técnica da Polícia Penal fluminense. A autoria desse projeto é do deputado Coronel Salema (PSL). Caso ele seja aprovado em segundo turno e seja sancionado pelo governador do estado, Cláudio Castro, ele impactará nos próximos concursos que serão abertos pela corporação.
Esse novo quadro complementar contempla os profissionais que atuam nas áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos, e adequará eles às novas nomenclaturas:
|
CARGOS ATUAIS |
CARGOS NOVOS |
|
auxiliar operacional de serviços de saúde, auxiliar de execução penal e auxiliar de serviços médicos |
Auxiliar estadual de execução penal (nível fundamental) |
|
técnico de enfermagem, de execução penal, de laboratório, de radiologia, de equipamento médico e odontológico |
Técnico estadual de execução penal (nível médio e nível técnico) |
|
assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médio, nutricionista odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional |
Especialista estadual de execução penal (nível superior)
|
Esse quadro complementar impacta também na concessão das remunerações que serão concedidas. Veja abaixo:
- Auxiliar de execução penal: remuneração de até R$1,8 mil;
- Técnico de execução penal: remuneração de até R$4,1 mil;
- Especialista de execução penal: remuneração de até R$6,4 mil.
Esses valores, de acordo com o projeto, poderão ser elevados com a inclusão dos adicionais de qualificação concedidos somente às carreiras de nível médio e superior. Ou seja, em um futuro concurso da Polícia Penal, técnicos e especialista poderão receber, respectivamente, R$4.121,23 e R$6.412,39, dependendo do nível de qualificação acadêmica:
|
Cargo de nível Médio |
Graduação: R$240 |
|
Especialização: R$280 |
|
|
Cargo de Nível Superior |
Especialização: R$400 |
|
Mestrado: R$600 |
|
|
Doutorado: R$1.050 |
O autor do projeto que cria o novo quadro complementar da Polícia Penal afirmou que ele visa “adequar os servidores do quadro permanente de Saúde e Higiene da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) à legislação vigente”, e lembrou que, desde 2003, quando a Seap foi criada, nenhuma dessas carreiras foram contempladas com mudanças na composição do quadro de servidores. Isso só havia acontecido com o quadro de inspetores de segurança e administração penitenciária.
Em breve, será marcada a segunda votação sobre esse projeto de lei.
1 ano de criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro
Neste mês de outubro completará um ano em que a Alerj aprovou a criação da categoria da polícia penal, em substituição à antiga carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária. Essa medida atende à Emenda Constitucional nº. 104/2019, que criou essa categoria em todo o país. Alguns estados, como o vizinho, Minas Gerais, já estão realizando os primeiros concursos públicos para a Polícia Penal.
No caso do Rio de Janeiro, o primeiro concurso público para policiais penais só deve acontecer após à sanção sobre o novo quadro complementar.
Quando esse concurso for aberto, aqueles que ingressarem na corporação receberão os mesmos direitos que recebem um policial civil e um militar, além de assumir as atribuições que pertenciam ao antigo inspetor penitenciário, como garantir a segurança nas unidades prisionais e escoltar os presos. Na prática, o que muda é a legislação sobre a categoria e o reconhecimento trabalhista.
O objetivo dessa emenda é equiparar os agentes de segurança penitenciária aos demais agentes de segurança pública, fortalecendo o sistema como um todo e liberar os policiais civis e militares das atividades de execução penal.
