Assembleia Legislativa do Rio retira de pauta a análise sobre os vetos do governador Cláudio Castro sobre a Lei orgânica da Polícia Penal, que aguarda um concurso.
Na última semana, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pretendia discutir os vetos dados pelo governador Cláudio Castro quando ele sancionou a Lei Complementar da Polícia Penal do estado, no mês de julho. Porém, a análise sobre esses vetos foi retirada de pauta sob a justificativa de poderem causar impacto financeiro e orçamentário nas contas do Estado. A Alerj explicou que os projetos serão analisados pela Procuradoria-Geral da Casa e poderão voltar à discussão nesta semana.
Dentre os pontos da Lei Complementar 206/22, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado, vetados pelo governador, estão os seguintes:
- Autorização à Polícia Penal a confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à execução penal e à segurança penitenciária;
- Realização de novos concursos públicos sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% dos existentes na classe inicial da carreira de inspetores de segurança e administração penitenciária;
- Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Penal, que prevê a criação da categoria funcional de inspetores de segurança e administração penitenciária, prevendo o escalonamento em até seis níveis da carreira;
- Artigo que estabelece que policiais penais sejam remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, levando em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, à natureza, à complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas;
- Artigo que prevê que o policial penal na ativa, que tenha sido responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual, fará jus a um adicional de necessidade especial, calculado sobre 20% do vencimento-base;
- Concessão de assistência integral e gratuita aos policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Expectativa para um novo concurso da Polícia Penal RJ
Com a lei orgânica sancionada, o próximo concurso público para a área penal do Rio de Janeiro terá algumas mudanças com relação aos requisitos para ingressar na corporação.
Isso porque os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária, que exigem nível médio de escolaridade, foram transformados em policiais penais. E a Lei Complementar como requisito para os policiais penais o nível superior.
Os policiais penais que serão contratados em um futuro concurso terão carga horária de 40 horas semanais, sendo que o regime de plantão, na escala 24h x 72h, fica-se definido na seguinte forma:
- Em um ano trabalhando, durante nove meses, será cumprido sete plantões por mês;
- Durante três meses trabalhado, será cumprido oito plantões por mês.
Ao ser instituída a lei que cria essa corporação, a categoria dos policiais penais será equiparada com a dos policiais militares e policiais civis do estado do Rio de Janeiro, tendo o trabalho, de fato, reconhecido como um agente de segurança pública como os demais.
Em entrevista à equipe de reportagem da DEGRAU CULTURAL, realizada em março deste ano, o secretário estadual de administração penitenciária, delegado Fernando Veloso, afirmou que pretende realizar um concurso a curto e médio prazo para que a corporação conseguisse reduzir o déficit de 2.700 policiais penais, que pode ser ainda maior em função do grande número de agentes que estão em idade para se aposentar:
“A abertura de um concurso é inevitável a curto ou médio prazo. O que a gente precisa é superar essa questão dos entraves jurídicos. Previsão a gente não consegue ter, porque precisamos resolver o imbróglio dos concursos anteriores”, explicou Veloso sobre a questão da Polícia Penal precisar convocar os aprovados nos concursos de 2003, 2006 e 2012.
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