Governador Cláudio Castro veta projeto de lei que permitiria a Polícia Civil chamar todos os aprovados no concurso de 2005 para o cargo de investigador.
O projeto de lei 6.023/22, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), que previa a convocação de todos os aprovados no concurso de 2005 para investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi vetado pelo governador do estado, Cláudio Castro. Na justificativa, o chefe do executivo fluminense alega que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no mês passado, representou um vício de iniciativa.
Esse “vício de iniciativa” acontece quando o Poder Legislativo toma decisões que são competências do Poder Executivo. Nesse caso, é do governador a responsabilidade privativa de apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos e provimentos de cargos.
Castro ainda criticou a proposta que previa a prorrogação do prazo de validade do concurso PC RJ 2005 e a homologação do resultado final a partir do início da vigência dessa lei:
“O prazo de validade dos concursos públicos é limitado pela Constituição Federal ao prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, ocorrendo violação, portanto, do art.5º, inciso XXXVI e do art. 37, inciso III, ambos da Constituição da República e dos artigos 77, IV e 366, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro", justificou Castro.
Outro motivo alegado para vetar o projeto aprovado na Alerj é o fato de que as provas do concurso de 2005 possuía um conteúdo programático em dissonância com o ordenamento jurídico atual, assim como as demais etapas do concurso. Sendo assim, quem conquistou a aprovação há quase 20 anos está desatualizado em comparação com quem obteve êxito no mais recente concurso para o cargo que aconteceu no ano passado.
E para esses excedentes, com o passar do tempo, possivelmente, eles já não estão mais nas mesmas condições físicas e psicológicas esperadas para ocupar um cargo na Polícia Civil, segundo afirmou o governador Cláudio Castro.
O autor do projeto de lei vetado havia justificado que ele ajudaria a corporação a reduzir o alto número de cargos vagos, o que estaria provocando uma sobrecarga de trabalho dos atuais servidores. Resta saber se a Alerj derrubará os vetos dados pelo governador, assim como fez com a Lei Orgânica da Polícia Civil.
Concurso para investigador de 2021 ainda está em andamento
Fora do imbróglio gerado acerca da convocação dos aprovados em 2005, a Polícia Civil segue trabalhando na execução das últimas etapas de avaliação do concurso aberto há um ano, com 400 vagas imediatas distribuídas entre sete cargos da área policial.
Dessas oportunidades, 200 delas foram destinadas para o cargo de investigador, que exige nível médio de escolaridade. A remuneração concedida para essa carreira é de R$5.840,37, valor que inclui auxílio-alimentação de R$264, (valor unitário de R$12 para 22 dias de trabalho). A carga de trabalho para esse profissional será de 40 horas semanais ou por sistema de escala de serviço, e a contratação deles será pelo regime estatutário, que assegura a estabilidade.
Na última terça-feira, 11 de outubro, a Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso para seis cargos desse concurso (a seleção para delegado, o sétimo cargo, foi de responsabilidade do Cebraspe), publicou o resultado preliminar do exame psicotécnico.
ACESSE O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME PSICOTÉCNICO – INVESTIGADOR PC-RJ
Nessa etapa, a FGV analisou se os candidatos a investigador possuem características psicoemocionais compatíveis com o perfil profissional dessa carreira. Caso ele não atinja a dimensão necessária em, no mínimo, duas características psicoemocionais utilizadas na avaliação, ele será considerado inapto para exercer a função de investigador e será desclassificado no concurso. A banca deu um prazo de três dias úteis para que os reprovados nessa etapa entrem com recurso.
Por outro lado, quem apresentar condições psicoemocionais de trabalhar como investigador da Polícia Civil fluminense avança para as etapas seguintes: exame de saúde, investigação social e pelo curso de formação, esse último administrado pela Acadepol.
