A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro passou a contar com um quadro ampliado de defensores públicos após a sanção da Lei Complementar nº 228/2025. A norma acrescentou 75 novos cargos à carreira, elevando o total de 805 para 880 defensores.
Segundo o defensor público-geral do Estado, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão, a criação dos novos postos não ocorrerá de forma imediata, mas a medida cria condições para a realização de um novo concurso DPE RJ, com possibilidade de edital em 2026.
O chefe da Defensoria participou da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que aprovou a matéria, no fim de 2025, e destacou que o reforço no quadro é compatível com o crescimento da demanda institucional.
De acordo com Abrahão, embora o aumento seja considerado moderado em comparação com outras carreiras do sistema de Justiça, ele tende a aliviar a sobrecarga enfrentada pelos defensores que atuam diretamente no atendimento à população. Para ele, a ampliação do quadro deve refletir em melhora na prestação dos serviços aos cidadãos fluminenses.
Em 2024, a defensoria realizou quatro milhões de atendimentos e recebeu dois milhões de intimações judiciais. Então, esse aumento de cargos também trará uma melhoria na prestação de serviço à população fluminense”, explicou o defensor público-geral.
Com a mudança, a estrutura da carreira passa a ser composta por 110 cargos de defensor público de classe especial, 645 de classe intermediária e 125 de classe inicial.
Lei prevê novos benefícios para defensores e servidores
Além da ampliação de cargos, a Lei Complementar nº 228/2025 também estabelece novos benefícios para defensores e servidores da instituição. Entre as medidas, está a concessão de até dois dias de licença compensatória para atividades como plantão judiciário, justiça itinerante, ações sociais ou outras funções regulamentadas, em substituição ao pagamento equivalente à trigésima parte da remuneração.
A norma também prevê licença retributiva para casos de acúmulo de funções administrativas, garantindo um dia de afastamento a cada três dias de exercício cumulativo. Caberá ao defensor público-geral regulamentar as compensações relacionadas tanto à atuação administrativa quanto ao acúmulo de atividades na esfera jurisdicional e ao excesso de acervo processual, procedimental ou administrativo.
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Outro ponto da lei fixa o limite máximo de 30% do salário para gratificações decorrentes do exercício de funções de chefia e assessoramento. A intenção, segundo o texto legal, é padronizar os critérios e alinhá-los aos adotados em outras carreiras jurídicas, conferindo maior segurança jurídica e evitando interpretações restritivas.
O deputado estadual Rafael Picciani (MDB) destacou que a medida representa um reconhecimento do papel institucional da Defensoria Pública e da importância dos servidores para o funcionamento da entidade.
Último concurso para defensor ocorreu em 2023
Até o momento, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não confirmou oficialmente a abertura de um novo concurso para o cargo de defensor público. O último edital foi publicado em 2023, com oferta de 26 vagas.
Na ocasião, puderam concorrer candidatos com bacharelado em Direito e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica comprovada até a data da posse, admitida a antecipação da comprovação na inscrição definitiva.
Organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o concurso contou com provas objetivas abrangendo disciplinas como Direito Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente, Criminologia, entre outras. As etapas seguintes incluíram provas dissertativas, sustentação oral e avaliação de títulos. Todos os aprovados já foram nomeados.
No que se refere aos cargos da área de Apoio, a DPE RJ não possui atualmente concurso público em validade. Dessa forma, o provimento de futuras vacâncias dependerá da publicação de um novo edital, ainda sem previsão oficial.
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