Alerj aprova PEC que tira o Degase da secretaria de educação para a secretaria de segurança pública, medida que é alvo de críticas.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro realizou na última terça-feira, 29 de setembro, uma plenária para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase) da Secretaria de Educação para a Secretaria de Segurança Pública. Por ser uma emenda à Constituição, a PEC proposta pelo deputado Max Lemos (PSDB) precisaria de no mínimo 33 votos para ser aprovada. Na plenária, foram 49 votos a favor e 14 contra.
Com essa mudança, o Degase se junta à Polícia Civil, à Polícia Militar, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-RJ) e ao Corpo de Bombeiros que pertencem ao rol de órgãos da área de segurança pública do estado.
“O que nós queremos é que os servidores de Degase tenham o tratamento de policiais penais. Apesar de eles cuidarem da região da vida do menor a cumprir pena, eles vivem um desgaste psicológico para tomar conta da garotada. A nossa luta é para garantir que eles possam, por exemplo, se aposentar com 55 anos em vez de 65 anos”, declarou o parlamentar autor da PEC.
A PEC 33/2019 tem como objetivo principal incluir os agentes socioeducativos como servidores da segurança pública, recebendo os benefícios de um profissional desta área. Porém, ela é alvo de muitas críticas de instituições como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), a Defensoria Pública (DP-RJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB / RJ), o Instituto Carioca de Criminologia (ICC) e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDECA-RJ).
O advogado e coordenador do CEDECA, Pedro Pereira, declarou que essa transferência do Degase representa o afastamento dos princípios socioeducativos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e também pela Convenção da Criança:
“Infelizmente o sistema socioeducativo no Brasil precisa avançar muito e se adequar aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), às recomendações do Comitê da Criança da ONU e dar cumprimento aos planos decenais de atendimento socioeducativo dos estados. A prática atual infelizmente é muito assemelhada a do sistema penitenciário, numa lógica perversa de violação da dignidade humana”, afirmou Pedro.
Antes mesmo da votação na Alerj, o Ministério Público do Rio de Janeiro por meio do desembargador Eduardo Gussem, encaminhou uma recomendação à assembleia para que o projeto fosse rejeitado, mas acabou não surtindo o efeito esperado. Agora, a PEC seguirá para a promulgação do governador em exercício, Cláudio Castro.
Concurso para agentes do Degase está previsto na LDO 2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, aprovada em maio, prevê a realização de sete concursos públicos, entre eles, o de agentes socioeducativos do Degase, que é aguardado desde 2019.
Apesar de apresentar um déficit de 657 cargos não-preenchidos, não há uma previsão concreta para que o edital seja divulgado. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público cobra que o Degase ofereça 620 vagas na próxima seleção, porém, o departamento não informou ainda se irá atender ao TAC.
A expectativa inicial é de que sejam abertas 332 vagas, destinadas para quem possui nível médio de escolaridade, a serem distribuídas aos pólos da capital e outros pólos regionais, assim como foi no último concurso do órgão feito em 2011. A remuneração a ser concedida para os futuros agentes será no valor de R$2.822,57, incluindo o pagamento do auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
