Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, encaminha a Alerj o Projeto de Lei 2.884/2020 para priorizar contratação de temporários.
Enquanto que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro registra um déficit de 9.784 cargos vagos, necessitando de uma contratação urgente de servidores efetivos, o Governador do Estado Wilson Witzel opta pelo ingresso de forma voluntário e temporário.
Witzel encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apreciação o Projeto de Lei 2.884/2020, que dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). Neste modelo, haverá a convocação de militares temporários para desempenharem atividades específicas no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ), por um período determinado, com o objetivo de preencher os quadros de oficiais e as diversas qualificações de praças que estão vazias.
Na mensagem enviada a Alerj, o governador reforçou que essa PL é paralela à responsabilidade de se evitar a incorporação de grandes volumes de efetivos militares com estabilidade, diminuindo o impacto previdenciário futuro. Witzel lembra que a limitação para realizar concurso de efetivos se deve a crise econômico-financeira que o governo está enfrentando atualmente:
“Por isso, este projeto de lei torna-se fundamental para que o Corpo de Bombeiros continue atuando com qualidade e eficiência nas diversas atribuições que possui, além de permitir que o cidadão adquira uma oportunidade de trabalho, na busca de uma requalificação e/ou reinclusão no mercado profissional, diante do grande índice de desemprego no estado”, afirmou Witzel.
Resumidamente, a PL pretende introduzir um novo modelo de gestão de pessoal, na medida em que não cria e não transforma cargos, mas utiliza-se do número de cargos já existentes, sem aumento o efetivo e sem aumentar as despesas.
O Projeto de Lei que prevê que os militares temporários contratados atuem apenas em funções nas fileiras da corporação e como bombeiro militar. Essa complementação de militares não poderá ultrapassar 50% do efetivo previsto. O requisito para ingressar no Serviço Militar Temporário Voluntário, homens e mulheres devem estar na faixa de idade entre 18 a 25 anos. O nível de escolaridade será definida com a publicação do edital, que ocorrerá em breve. A seleção será por meio de um processo seletivo.
O tempo de contrato no SMTV será de 12 meses, que poderá ser prorrogado chegando ao tempo limite de 08 anos e não haverá estabilidade empregatícia, pois esses militares irão compor a reserva não remunerada da CBMERJ.
Corpo de Bombeiros à espera de convocações
Na semana passada, durante uma live, o deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) cobrou a imediata convocação dos remanescentes nos concursos de 2012, 2014 e 2015, que podem ser feitas mesmo que esses certames já tenham encerrado suas validades, já que o Projeto de Lei 8391/2019, que é de sua autoria, que suspende a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até ao final do período de vigência.
Contudo, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado impede que essas convocações sejam concretizadas. Nesse parecer, a PGE torna inconstitucional justamente a lei criada pelo deputado Amorim, que previa a convocação dos aprovados nos concursos anteriores da CBMERJ. Em conjunto com outros parlamentares, o parlamentar cobra que a PGE reconheça que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou este PL e que teve a sanção do governador Wilson Witzel.
Enquanto perdurar essa quebra de braço entre Alerj e PGE, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro vem enfrentando uma grande redução no seu efetivo. Em 2018, registrou-se 12.781 servidores no quadro total, quando o estipulado por lei é ultrapassar os 23 mil funcionários entre oficiais e praças. Veja abaixo como está a carência nesses dois cargos:
- Oficiais: o exigido por lei é 7.119, porém, registrava-se apenas 3.182;
- Praças: Era para 16.356, mas no fim de 2017, havia somente 10.508;
