Senador Fabiano Contarato apresenta proposta que inclui conteúdos de Direitos Humanos nos Cursos de Formação em órgão de segurança pública do país.
Os próximos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal podem ter mudanças em uma das etapas de avaliação. Foi apresentado no fim de novembro, pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o Projeto de Lei 5.245/2020 que determina a inclusão de conteúdos de Direitos Humanos em cursos de formação nos órgãos de segurança pública.
De acordo com o Projeto de Lei, é recomendável que se inclua aos cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança conteúdos voltados aos Direitos Humanos, liberdades fundamentais, princípios democráticos, conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com deficiência.
Essa medida deve contemplar, fora os dois órgãos de segurança pública já mencionadas, outras corporações também devem ter a inclusão dos Direitos Humanos em seus concursos:
- Polícias Civil e Militar do Distrito Federal;
- Guardas Municipais;
- Polícias Legislativas Federais;
- Corpos de Bombeiros Militares.
O projeto de lei contempla ainda os agentes de segurança pública privada. O Senado Contarato defendeu essa medida:
“Incluir conteúdos relacionados aos Direitos Humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira”.
Mudanças também devem ser propostas na Matriz Curricular Nacional
O Senador Fabiano Contarato também propôs no projeto de lei uma atualização na Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, que fora publicada em 2014 pelo Ministério da Justiça e Segurança Púbica.
Cabe ao próprio ministério conceder a autorização para o funcionamento dos cursos de formação de vigilantes e fiscalizar o funcionamento deles, além de incentivar estados e municípios a incluir esses conteúdos nos cursos de formação de seus agentes e condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas. O senador lembrou do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos de 2018:
"A formação de políticas públicas de segurança e administração da justiça, em uma sociedade democrática, requer a formação de agentes policiais, guardas municipais, bombeiros e de profissionais da justiça com base nos princípios e valores dos direitos humanos, previstos na legislação nacional e nos dispositivos normativos internacionais firmados pelo Brasil".
Esse projeto de lei será avaliado e votado no Congresso Nacional, e se for aprovado passará pela sanção presidencial.
