Câmara municipal do Rio de Janeiro aprovou novo Regime Fiscal, que permite a realização de concursos públicos para reposição de cargos vagos.
Na última quinta-feira, dia 21 de outubro, a Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei Complementar nº4/2021 que institui o Novo Regime Fiscal do município, propondo mecanismos de controle e equilíbrio das contas públicas. Mesmo que ele imponha restrições, a Prefeitura do Rio de Janeiro poderá abrir concursos públicos somente para preenchimento de vacâncias, com prioridade para as áreas da Saúde, Educação e funções de estado (aqueles que não têm paralelo algum com a iniciativa privada).
Basicamente, o Regime Fiscal municipal obedece à indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituídas pelo Tesouro Nacional, apresentando classificações com notas de A a D. Métrica semelhante é usada para classificar, por exemplo, financiamentos concedidos pela União aos entes federativos.
A capital fluminense, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C. Conforme determina o Projeto de Lei, quando o município estiver nas categorias C e D deverão ser adotadas algumas vedações, como a realização de concurso público, por exemplo, exceto quando for para repor cargos que estão ociosos.
Esse Novo Regime Fiscal junta-se à Reforma Tributária municipal e ao Plano de Recuperação da Previdência dos Servidores. Elas formam uma tríplice de medidas estruturantes projetadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento para recuperar e garantir a sustentabilidade das contas públicas da cidade do Rio. Após ter sido aprovado pelos vereadores municipais, o projeto seguiu para ser sancionado ou não pelo prefeito Eduardo Paes.
Concursos que podem ser contemplados pelo Regime
Alguns órgãos municipais poderão realizar um novo concurso público dentro do que determina o Novo Regime Fiscal. É o caso da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), que apresenta cerca de 30% dos servidores com idade para se aposentar, segundo revelou o presidente da Comlurb, Flávio Lopes, em entrevista à DEGRAU CULTURAL, no mês de agosto. Ele afirmou que objetiva encaminhar ao gabinete do prefeito um pedido de concurso para garis, desde que a prefeitura esteja fora dos limites de gastos de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A expectativa é de que essa oferta seja maior que mil vagas, dependendo da expansão do campo de atuação de um gari:
“A gente tem uma ideia de que a Comlurb possa começar a pegar operações ou prestar serviço em coisas que ela não faz hoje em dia. Por exemplo: limpeza de hospitais. Por que não posso vender serviços para hospitais não só no município, mas também para o Estado? A gente faz limpeza de escola. Por que eu faço limpeza da escola só do município e eu não posso vender esse serviço para escolas do Estado? Por que não posso vender serviços de limpeza para o Fundão (UFRJ)? Por que eu não posso vender serviço de roçada de grama para o Galeão (aeroporto)? Então, a gente está começando a avaliar se faz sentido como empresa a gente prestar esse serviço ou não”, declarou Flávio.
Já que o Novo regime prioriza o preenchimento de vacâncias para Saúde e Educação, é bem possível que essas secretarias também, em breve, solicitem autorização para realizar um novo concurso público.
A Secretaria de Educação, por exemplo, recentemente, convocou cerca de mil aprovados nas seleções abertas entre 2016 e 2019, para ocuparem os cargos de professor I nas disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, História, Ciências, Geografia, Educação Física, Artes Plásticas, Artes Cênicas e Educação Musical. O último concurso, por sinal, aconteceu em 2019, quando foram abertas 351 vagas para docentes de Ensino Fundamental, de História, Língua Portuguesa, Ciências e Anos Iniciais, exigindo formação superior na disciplina correspondente. A remuneração é de R$ 5.712,91.
No caso da Secretaria de Saúde, ela também teve o último edital publicado em 2019, quando foram abertas 58 vagas para funções de todos os níveis de escolaridade, e ganhos que variam entre R$1.654,32 a R$2.966,38, a depender da carreira e da carga horária.
