Os textos que compõem a Reforma Administrativa foram protocolados oficialmente nesta quinta-feira, dia 2 de outubro, na Câmara dos Deputados. A entrega do relatório final ficará a cargo do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho responsável pela proposta.

Segundo o parlamentar, o documento reúne cerca de 70 medidas, distribuídas em quatro eixos estruturantes:

Estratégia, Governança e Gestão: prevê fortalecimento do planejamento estratégico, adoção de acordos de resultados e criação de bônus por desempenho, restrito a entes com saúde fiscal, além de revisão periódica dos gastos públicos.
Transformação Digital: busca acelerar a modernização do Estado, com a digitalização integral de processos e serviços, incentivo à ampliação da plataforma GovBR e integração de meios de pagamento como o Pix.
Profissionalização do Serviço Público: propõe novo modelo de estágio probatório, mais níveis de progressão na carreira, adoção de uma tabela remuneratória única e adesão de estados e municípios ao Concurso Nacional Unificado (CNU).
Redução de privilégios: mira a correção de desigualdades e benefícios considerados excessivos no funcionalismo.

A proposta foi formalizada por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária.

Novas regras e ampliação do Concurso Nacional Unificado

O texto da Reforma administrativa prevê que a abertura de editais fique condicionada a um mapeamento da força de trabalho, a fim de identificar áreas com real carência de pessoal. A prioridade será para carreiras transversais, com servidores aptos a atuar em diferentes órgãos, como analistas de infraestrutura e especialistas em políticas públicas.

Outro ponto é a criação dos chamados concursos intranível, que permitiriam selecionar profissionais diretamente em níveis mais avançados da carreira, sem a necessidade de ingresso pelo estágio inicial. Esse modelo, porém, seria limitado a até 5% do quadro de cada carreira.

Já o Concurso Nacional Unificado ganharia caráter ainda mais amplo, com a adesão de estados e municípios. A ideia é formar um banco de aprovados válido para diferentes esferas de governo, reduzindo custos e ampliando oportunidades. O certame teria periodicidade bienal, abrangendo funções como professores, policiais, médicos, enfermeiros e servidores da limpeza urbana.

Um dos pontos mais polêmicos é a criação de um novo vínculo estatutário, válido por prazo determinado de dez anos. Ele representaria até 5% do quadro ativo e daria ao servidor todos os direitos de carreira efetiva, incluindo previdência e estágio probatório.

Críticos avaliam que a medida enfraqueceria a estabilidade. Pedro Paulo, no entanto, afirma que a proposta não extingue o instituto, mas adequa contratações a funções que podem se tornar obsoletas em médio prazo. O modelo já é aplicado, por exemplo, a professores e militares.

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, manifestou posição contrária à ampliação de vínculos temporários, reforçando que a estabilidade é uma proteção essencial ao Estado brasileiro.

Estabilidade mantida, mas condicionada ao desempenho

A PEC preserva a estabilidade dos servidores, mas estabelece novas regras. Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser desligado em caso de inaptidão. Para os estáveis, progressão na carreira e recebimento de bônus dependerão de avaliações de desempenho e de indicadores de governança.

Promoções deixarão de ser automáticas por tempo de serviço e passarão a depender do cumprimento de metas individuais e institucionais. O pagamento de bônus estará condicionado à situação fiscal do órgão, não sendo aplicável a agentes políticos.

Outro eixo da proposta prevê a criação de uma tabela remuneratória única, a ser adotada por União, estados e municípios. Os valores variariam entre o salário mínimo e o teto do funcionalismo (atualmente R$ 46,4 mil).

Quanto ao teletrabalho, a sugestão é que a modalidade seja limitada a um dia por semana, com possibilidade de ampliação mediante justificativa formal.

Por fim, a reforma propõe a extinção de benefícios considerados excessivos, como as férias de 60 dias para magistrados e membros do Ministério Público. A ideia é unificar em 30 dias de férias anuais para todos os servidores públicos.

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