Concurso TJ RJ técnico judiciário: oriente a sua preparação

TO concurso TJ RJ está despertando o interesse de muitas pessoas, sobretudo em função da carreira de técnico judiciário, que exige apenas o nível médio. Afinal, além da garantia de estabilidade no emprego (as contratações ocorrerão pelo regime estatutário), a contratado receberá remuneração inicial de R$7.455,54, já incluindo Gratificação de Atividades Judiciárias (GAJ), Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e auxílio-alimentação, de R$1.770.

Mas como os candidatos serão avaliados? O que será cobrado no concurso para técnico judiciário? A data de aplicação das provas já está definida? Certamente, essas são algumas das principais dúvidas daqueles que ainda não iniciaram a preparação.

Por isso, para respondê-las, a reportagem da DEGRAU CULTURAL preparou esse guia para orientar os estudos dos interessados em participar do concurso TJ RJ e conquistar uma vaga de técnico judiciário.

O primeiro ponto que o futuro candidato precisa saber é que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está nos preparativos finais para oficializar a banca organizadora. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi escolhida para executar o concurso e está em vias de ser contratada.

Tão logo a FGV seja contratada, o cronograma do concurso TJ RJ será elaborado. No entanto, o secretário-geral de Gestão de Pessoas do tribunal, Gabriel Albuquerque Pinto, já disse que as provas do certame estão programadas para acontecer no início de 2026.

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De acordo com o regulamento do concurso (Resolução nº 3/2025), publicado em abril deste ano, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetiva e discursiva. No entanto, o documento não traz as disciplinas que serão cobradas.

No entanto, segundo o diretor pedagógico da DEGRAU CULTURAL, Marco Brito, a tendência é que as mesmas matérias cobradas no concurso anterior, aberto em 2020, sejam mantidas. “No que tange às disciplinas, creio que não teremos surpresas. Acredito que serão as mesmas cobradas no concurso passado. Se houver alguma novidade, apostaria na inclusão de Raciocínio Lógico Matemático, que foi uma matéria cobrada em 2014, quando a FGV organizou o concurso para o TJ RJ, mas que ficou de fora da seleção de 2020, que teve o Cebraspe como banca”, disse.

Veja disciplinas cobradas no último concurso

No concurso TJ RJ de 2020, os candidatos a técnico judiciário foram avaliados apenas por meio de prova objetiva, que foi composta por 60 questões, sendo 20 de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos, abrangendo as seguintes disciplinas:

Conhecimentos Gerais

* Língua Portuguesa;
* Ética no Serviço Público;
* Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
* Legislação Especial.

Conhecimentos Específicos

* Noções de Direito Administrativo;
* Noções de Direito Constitucional;
* Noções de Direito Processual Civil;
* Noções de Direito Processual Penal;
* Legislação.

O edital não trouxe um quantitativo de questões definido por disciplinas, apenas por módulos (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos).

O diretor pedagógico da DEGRAU CULTURAL disse que o programa do concurso TJ RJ de 2020 é a referência de estudos, porém ele acredita que em disciplinas ligadas ao Direito e Legislação, certamente haverá atualizações.

“O programa do concurso anterior é sempre a melhor referência de estudo. No entanto, de uma seleção para a outra, sempre costuma haver atualizações na parte de Direito. Logo, é preciso ter atenção com isso. No entanto, a disciplina que certamente haverá mudanças mais significativas é a de Legislação Especial. De 2020 para cá ocorreram mudanças importantes”, explicou.

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Uma novidade em relação ao concurso anterior será a inclusão de uma prova discursiva. Ao menos, é o que consta no regulamento do concurso. “O regulamento do concurso não é tão claro, mas o que dá para entender é que haverá aplicação de prova discursiva para as carreiras de técnico judiciário e analista judiciário e não só para esta última. E, de fato, isso vem sendo uma tendência nos concursos para a área judiciária, inclusive para os cargos que exige o nível médio”, destacou Marco Brito.

O diretor pedagógico da DEGRAU CULTURAL acredita que, para técnico judiciário, a prova discursiva será uma redação, que deverá ser no estilo argumentativa. Segundo ele, é fundamental que, ao menos uma vez por semana, o futuro candidato elabore um texto como treino.

“A prova discursiva costuma ser decisiva. Um bom desempenho nela, eleva bastante a nota do candidato. Por isso, é preciso treinar muito ao longo da preparação. No mínimo, deve ser produzido um texto por semana e apresentado para um professor de Língua Portuguesa corrigir. Além disso, é indispensável que esse treino seja cronometrado. O ideal é que seja feito em até uma hora”.

Por fim, Marco Brito destacou a importância de se fazer revisões constantes e muitos exercícios. “A resolução de provas anteriores da FGV é fundamental. Não só para conhecer o estilo da banca, mas também porque isso funciona como uma revisão da matéria estudada. Inclusive, é indispensável que as revisões sobre o que foi estudado sejam feitas regularmente, para que o aluno não esqueça aquilo que estudou. Outro ponto indispensável é participar de turmas de simulados. Além de funcionar também como uma revisão do conteúdo, é uma forma de ter uma noção do seu desempenho e aprender a fazer uma boa gestão de tempo”.

Técnico: programa anterior é referência de estudo

Para orientação dos futuros candidatos a técnico judiciário do novo concurso TJ RJ, a reportagem da DEGRAU CULTURAL publica abaixo o conteúdo programático da seleção de 2020, que sereve como referência de estudo:

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Lei Estadual nº 6.956/2015. 2 Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 3 Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). 4 Lei Estadual nº 4.620/2005 e suas alterações (Dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro). 5 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I Parte Geral. 5.1 Da Corregedoria Geral da Justiça. 5.1.1 Da Estrutura e do Funcionamento: Dos Atos Normativos; Dos Órgãos e Funções de Assessoramento e Execução; Dos Meios de Comunicação entre os Serviços Judiciários. 5.1.2 Da Função Correicional: Das Correições, Fiscalizações e Inspeções; Da Responsabilidade Disciplinar. 5.1.3 Dos Recursos. 5.1.4 Dos Deveres: Dos Deveres dos Responsáveis pelo Gerenciamento das Varas; Do Horário de Trabalho; Da Ausência do Chefe de Serventia e da Vacância da Função; Da Utilização do Sistema de Processamento de Dados; da Expedição De Certidões. 5.1.5 Das Custas Judiciais: Disposições Gerais; Do Recolhimento das Custas e a Certificação pelas Varas. 6 Regimento Interno do TJRJ. 6.1 Da competência. 6.1.1 Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. 6.1.2 Do Conselho da Magistratura. 7 Resolução Órgão Especial nº 3/2021; Anexo Consolidado: Da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário, Título I da Administração Superior; Capítulo I Da Presidência do Tribunal De Justiça do Estado do Rio de Janeiro Seção I Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça; Seção II Do Gabinete da Presidência; Seção III Dos Núcleos Regionais; Capítulo II Da Secretaria-Geral Judiciária; Seção I Do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Seção II Do Departamento De Processos do Conselho Da Magistratura; Seção III Do Departamento de Processos da Seção Cível. Capítulo IV Da Corregedoria-Geral da Justiça.

NOÇÕES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 1 Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015). 2 Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000).

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 8 Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Provimento CGJ 32/2021).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Processo administrativo. 5 Agentes públicos. 5.1 Espécies e classificação. 5.2 Cargo, emprego e função públicos. 6 Poderes administrativos. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2 Uso e abuso do poder. 7 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Lei nº 14.133/2021. 8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 8.2 Responsabilidade civil do Estado.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 1.3 Organização político-administrativa. 1.3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 1.4 Administração pública. 1.4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 1.5 Poder Legislativo. 1.5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 1.6 Poder Executivo. 1.6.1 atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 1.7 Poder Judiciário. 1.7.1 Disposições gerais. 1.7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 1.7.2.1 Competências. 1.7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 1.7.3.1 Composição e competências. 1.8 Funções essenciais à justiça. 1.8.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios do processo. 1.1 Princípio do devido processo legal. 1.2 Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2 Jurisdição. 2.1 Princípio da inércia. 3 Ação. 3.1 Condições da ação. 3.3 Classificação. 4 Da Cooperação Internacional. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Do auxílio direto. 4.3 Da carta rogatória. 5 Da Competência. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Da modificação da competência. 5.3 Da incompetência. 6 Pressupostos processuais. 7 Preclusão. 8 Sujeitos do processo. 8.1 Capacidade processual e postulatória. 8.2 Deveres das partes e procuradores. 8.3 Procuradores. 8.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8.5 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 10.1 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz. 10.2 Dos Impedimentos e da Suspeição. 10.3 Dos Auxiliares da Justiça. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.3.1 Dos requisitos da petição inicial. 17.3.2 Do pedido. 17.3.3 Do indeferimento da petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Da conversão da ação individual em ação coletiva. 17.6 Da audiência de conciliação ou de mediação. 17.7 Contestação, reconvenção e revelia. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Da audiência de instrução e julgamento. 17.11 Provas. 17.12 Sentença e coisa julgada. 17.13 Cumprimento da sentença e sua impugnação. 17.14 Atos judiciais. 17.15 Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. 17.16 Coisa julgada material. 18 Dos recursos. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Da apelação. 18.3 Do agravo de instrumento. 18.4 Do agravo interno. 18.5 Dos Embargos de Declaração. 18.6 Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 19 Controle judicial dos atos administrativos. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Lei nº 11.419/2006 (Processo Judicial Eletrônico).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4. Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, dos peritos e intérpretes. 5 Das citações e intimações. 6 Da sentença. 7 Do processo comum. 7.1 Da Instrução criminal. 7.2 Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri. 7.2.1 Da acusação e da instrução preliminar. 7.2.2 Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária. 7.2.3 Da preparação do processo para julgamento em plenário. 7.2.4 Do alistamento dos jurados. 7.2.5 Do desaforamento. 7.2.6 Da organização da pauta. 7.2.7 Do sorteio e da convocação dos jurados. 7.2.8 Da função do jurado. 7.2.9 Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença. 7.2.10 Da reunião e das sessões do tribunal do júri. 7.2.11 Da instrução em plenário. 7.2.12 Dos debates. 7.2.13 Do questionário e sua votação. 7.2.14 Da sentença. 7.2.15 Da ata dos trabalhos. 7.2.16 Das atribuições do presidente do tribunal do júri. 4 Prisão e liberdade provisória. 5 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 O habeas corpus e seu processo. 7 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

LEGISLAÇÃO: 1 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial. 1.1 Parte Geral. 1.1.1 Das Custas Judiciais: disposições gerais; Do recolhimento das custas e a Certificação pelas Varas; Dos Processos Sigilosos Administrativos e de Reclamações e Representações Judiciais. 1.2 Foro Judicial. 1.2.1 Dos Serviços Judiciais. 1.2.1.1 Dos Cartórios. 1.2.1.1.1 Da Administração Interna: Do Processamento Integrado e do Chefe de Serventia até Das Petições. 1.2.1.1.2 Das Rotinas de Processamento: Das Rotinas Aplicáveis às Unidades Judiciais em Geral. 1.2.2 Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Disposições Gerais; Dos Conciliadores; Dos Núcleos de Primeiro Atendimento dos Juizados Especiais Cíveis e dos Núcleos de Distribuição e Citação dos Juizados Especiais Cíveis (NADAC); Das Rotinas Aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis; Da Intimação por via Eletrônica ou de Telecomunicação; Das Rotinas Aplicáveis aos Juizados Especiais Criminais; 1.2.3 Das Centrais de Audiência de Custódia. 1.2.3.1 Do Cadastramento e Processamento das Audiências de Custódia. 1.2.3.2 Dos Deveres dos Servidores Designados para Atuarem nas Centrais de Audiência de Custódia. 1.2.3.3 Do Cadastramento no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC-CNJ). 2 Lei Federal nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 3 Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública).