O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.618/2025, que trata da reorganização das carreiras de auditor e técnico de controle externo. A proposta, publicada no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira, 25, poderá impactar diretamente os próximos concursos TCM RJ.
Pelo texto, o cargo de técnico de controle externo passará a ser denominado analista de controle externo, com mudança no requisito de escolaridade. Caso o PL seja aprovado, o ingresso na carreira exigirá nível superior, substituindo o antigo requisito de nível médio.
As atribuições do novo cargo incluirão atividades de complexidade média relacionadas às competências constitucionais e legais do tribunal, além do apoio técnico ao trabalho dos auditores de controle externo. Para a função de auditor, o nível superior permanece obrigatório.
O projeto também prevê ajustes na estrutura remuneratória, como a uniformização da progressão da Gratificação de Controle Externo (GCE), a criação da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e a possibilidade de implantação do Adicional de Qualificação (AQ).
A remuneração será composta pelo vencimento básico, gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em lei. O vencimento inicial proposto é de R$ 2.300 para analistas e R$ 2.600 para auditores, valores que aumentam significativamente com os benefícios previstos.
A proposta seguirá para análise das comissões da Câmara e, posteriormente, para votação em plenário.
TCM RJ tem 57 cargos vagos e demanda por novo concurso aumenta
Dados do Portal da Transparência indicam que o TCM RJ acumula 57 cargos vagos. As vacâncias estão distribuídas da seguinte forma:
- Técnico de Controle Externo: 14 vagas;
- Auditor de Controle Externo: 31 vagas;
- Auditor – TI: seis vagas;
- Auditor – Direito: uma vaga;
- Auditor – Contabilidade: quatro vagas;
- Auditor – Comunicação Social: uma vaga.
O cenário reforça a necessidade de um novo concurso TCM RJ, especialmente diante das mudanças propostas nas carreiras.
Além da remuneração, os servidores do tribunal contam com benefícios como auxílio-saúde, auxílio-refeição e auxílio-creche/educação. O regime jurídico é estatutário, com jornada semanal de 40 horas.
Preparativos para novo concurso chegaram a avançar em 2019
Os trâmites para o concurso TCM RJ chegaram a ser retomados em 2019, mas foram suspensos no ano seguinte devido aos impactos da pandemia de Covid-19 nas finanças municipais. À época, o tribunal anunciou uma oferta de 28 vagas para auditores, sendo 23 para a área geral e cinco para Tecnologia da Informação.
A etapa de escolha da banca já estava em andamento, e o Cebraspe havia sido indicado como instituição preferencial pela comissão organizadora. A contratação, no entanto, ainda dependia de manifestações internas e da autorização da Administração Superior.
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Em 2020, uma nota informativa divulgada pelo TCM RJ detalhou o formato das provas previstas para o concurso. Os candidatos seriam avaliados por provas objetiva e discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, aplicadas no mesmo dia em turnos distintos.
A prova objetiva teria 100 questões, enquanto a etapa discursiva seria composta por três perguntas e um estudo de caso, com respostas em formato de manifestação técnica.
Os conteúdos cobrados seriam relacionados à atuação profissional do cargo, incluindo temas jurídicos, auditoria e controle externo para auditor sem especialidade. Para o cargo de auditor especializado em TI, haveria foco em conteúdos específicos da área.
Até o momento, não há confirmação se essa estrutura será mantida caso os preparativos do novo concurso TCM RJ sejam retomados.
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