Concurso Polícia Penal-RJ: Alerj aprova emenda que criará a corporação

Proposta de Emenda à Constituição 47/2020, que favorece a realização de concurso na Polícia Penal, foi aprovada em primeiro turno pelos deputados estaduais.

Na última quarta-feira, 14 de outubro, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 47/2020, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), que prevê a criação da Polícia Penal, que seria uma instituição permanente e viria a substituir a atual Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Se for aprovada na Alerj em segundo turno (ainda sem data marcada) e, posteriormente, sancionada pelo governador interino do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, os profissionais que hoje atuam como cargos de inspetores de segurança e em cargos na administração penitenciária serão transformados em policiais penais, isso favorece a abertura de um novo concurso público, já que os policiais penais teriam de ser contratados por essa via.

O que seria a Polícia Penal?

Essa corporação teria funções de realizar a vigilância, a custódia dos estabelecimentos penais e escolta dos presos, atuando principalmente no combate de crimes praticados dentro dos presídios. Se for criado, os policiais penais seriam equiparados à policiais civis e militares. O objetivo da emenda constitucional é de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Além da transformação de agente penitenciário em policial penal, as funções dos agentes seriam equiparados ao de um policial penal, assim como nas questões relacionadas aos salários e benefícios.

O autor dessa PEC ressaltou que os agentes penitenciários do Seap-RJ atuam na área de segurança pública, mas não recebiam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes a quem atua nessa área, entre os quais, acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial:

"Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis", declarou Max Lopes.

Em outros estados como Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre, já existe a formação da Polícia Penal. Por exemplo, em Minas, o concurso público é destinado a quem possui nível médio, com remuneração no início de carreira em R$4.098,45, atuando durante jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Os atuais agentes penitenciários têm remuneração de R$3.983, cargo que também exige nível superior. Um dia antes de votar a PEC 47/2020, a Alerj aprovou o projeto de lei 1.462/2019, que permite a convocação dos aprovados nos concursos de 2003, 2006 e 2012 da Seap-RJ, dando prioridade aos concurseiros selecionados em 2003. Esse projeto está sob a avaliação do governador Cláudio Castro que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Fale agora com um consultor!

Publicado: 16 de October de 2020