Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que ordena a criação de cargos e estrutura do plano de carreiras para os servidores da Defensoria Pública da União.
A lei 14.377/2022 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União recebeu a sanção do Presidente Jair Bolsonaro, sendo publicada na seção 1 “Atos Normativos” do Diário Oficial da União. Com a lei, estão criadas mais 811 postos de trabalho, o que favorece a realização de um novo concurso público para os seguintes cargos:
- 410 cargos de Analista da Defensoria Pública da União (cargo de nível superior em qualquer área de formação);
- 401 cargos de Técnico da Defensoria Pública da União (nível médio).
ACESSE A LEI 14.377 NA ÍNTEGRA
A criação desses cargos havia sido aprovada no Senado Federal em maio. A lei reforça o entendimento que a contratação desses servidores só poderá acontecer através de concursos públicos.
Veja outros detalhes importantes a respeito do ingresso na Defensoria-Pública da União:
Formato de contratação dos servidores
O concurso para servidores da Defensoria-Pública da União ao ser aberto contará com prova prática e programa de formação.
O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Essa progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
Já a promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido pela DPU.
Remuneração
A lei sancionada por Bolsonaro reforça o entendimento de que a remuneração para técnicos e analistas do DPU deverá ser composta pelo vencimento-básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU). Nessa última, o servidor poderá receber, no máximo, 100 pontos de gratificação, sendo 20 atribuídos ao resultado da avaliação de desempenho individual e 80 referentes ao resultado da avaliação de desempenho institucional.
Para técnicos, a remuneração paga é de R$4.363,94, enquanto os analistas receberão R$7.323,60 mensais, valores que já incluem a gratificação de desempenho.
Os futuros analistas assumirão atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, tais como planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos e execução de atividades de maior grau de complexidade no âmbito da DPU.
Já os técnicos da Defensoria Pública da União também cumprem atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo de menor complexidade e de apoio às atividades do cargo.
Concurso DPU é garantido pelo Orçamento
No início do ano, a Lei Orçamentária Anual de 2022 foi sancionada garantindo recursos para o provimento e criação de mais de 43 mil vagas de trabalho nas autarquias federais e agências reguladoras, entre elas, a própria Defensoria Pública da União.
Por meio do Orçamento 2022, a defensoria poderá contratar até 1.106 servidores (95 para provimento e 1.011 para criação). A realização de um novo Concurso DPU será fundamental, já que o órgão apresenta um déficit de 883 vacâncias. Além de abrir concurso para novas vagas, a DPU poderá contratar mais de 90 aprovados no concurso de 2019.
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