Concurso Degase: inscrições para 1.893 vagas de agente socioeducativo. Veja atribuições e programa!

O concurso Degase está com inscrições abertas até o dia 20 de agosto. O grande destaque da seleção é carreira de agente de segurança socioeducativa, que conta com 1.893 vagas, sendo 437 imediatas (29 para mulheres e 408 para homens) e 1.456 em cadastro de reserva (312 para mulheres e 1.144 para homens).

O cadastro de reserva (CR) do concurso poderá ser utlizado durante o prazo de validade da seleção, que é de dois anos, podendo dobrar.

Para concorrer a uma vaga de agente de segurança socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro é preciso ter formação em qualquer área. A remuneração inicial é de R$5.382,69, para carga da 40 horas semanais.

Para quem pretende a uma vaga de agente socioeducativo, é fundamental conhecer as atribuições da carreira. Confira a seguir:

* Recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no Degase, registrando-os no SIIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;
* Desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes, incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos;
* Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função;
* Planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e socioculturais em articulação com a equipe técnica;
* Zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins; observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;
* Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde; desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas, que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas;
* Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;
* Executar determinações judiciais e/ou administrativas; conduzir veículos automotores terrestres oficiais;
* Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;
* Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;
* Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, prontosocorro, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda socioeducacional;
* Realizar efetivamente a revista da unidade e junto ao(à)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;
* Realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no Degase no Sistema de Identificação de Adolescentes – SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;
* Portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;
* Utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.

Veja a relação completa de cargos e vagas

No total, o concurso Degase traz oferta de 3.009 vagas, sendo 564 imediatas e 2.445 em CR, distribuídas por diversos cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior.

A relação completa de cargos do concurso, com os respectivos quantitativo de vagas, requisitos, remuneração e carga horária, pode ser vista a seguir:

NÍVEL MÉDIO

Agente administrativo

* Oferta – 62 vagas imediatas + 159 em CR.
* Requisito – Ensino médio completo;
* Remuneração – R$4.575,05;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais.

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

Técnico em contabilidade

* Oferta – duas vagas imediatas + 15 em CR;
* Requisito – Curso Técnico de Contabilidade de Nível Médio completo e registro no CRC;
* Remuneração – R$4.575,05;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Técnico em enfermagem

* Oferta – sete vagas imediatas + 100 em CR;
* Requisito – Ensino Médio completo, curso Técnico em Enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem de Nível Médio e registro no Coren;
* Remuneração – R$4.575,05;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Técnico em segurança do trabalho

* Oferta – duas vagas imediatas + 15 em CR;
* Requisito – Ensino Médio completo, curso Técnico de Segurança de Trabalho;
* Remuneração – R$4.575,05;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Técnico em suporte e comunicação em TI

* Oferta – dez vagas imediatas + 30 em CR.
* Requisito – Ensino Médio completo, curso Técnico de Informática ou Curso Técnico de Informática de Nível Médio;
* Remuneração – R$4.575,05;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

NÍVEL SUPERIOR

Agente de segurança socioeducativa feminina

* Oferta – 29 vagas imediatas + 312 em CR;
* Requisito – Graduação completa;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Agente de segurança socioeducativa masculina

* Oferta – 408 vagas imediatas + 1.144 em CR;
* Requisito – Graduação completa;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Analista de tecnologia da informação

* Oferta – duas vagas imediatas + 15 em CR;
* Requisito – Graduação em Tecnologia da Informação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas ou Curso equivalente de nível superior, reconhecido pelo MEC;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Assistente social

* Oferta – 15 vagas imediatas + 90 em CR;
* Requisito – Graduação em Serviço Social e registro no Cress;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 24 horas semanais;

Arquivologista

* Oferta – 15 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Arquivologia;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Bibliotecário

* Oferta – sete vagas imediatas + 15 em CR;
* Requisito – Graduação em Biblioteconomia e registro no CRB;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Contador

* Oferta – uma vaga imediata + 15 em CR;
* Requisito – Graduação em Ciências Contábeis e registro no CRC;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Enfermeiro do trabalho

* Oferta – 15 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Enfermagem, especialização em Enfermagem do Trabalho e registro no Coren;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Enfermeiro

* Oferta – 15 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Enfermagem e registro no Coren;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Estatístico

* Oferta – 15 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Estatística e registro no Conre;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 40 horas semanais;

Farmacêutico

* Oferta – 15 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Farmácia e registro no CRF;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Médico clínico

* Oferta – uma vaga imediata + 15 em CR;
* Requisito – Graduação em Medicina e registro no CRM;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 20 horas semanais;

Médico psiquiatra

* Oferta – uma vaga imediata + 15 em CR;
* Requisito – Graduação em Medicina, especializaão em Psiquiatria e registro no CRM;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 20 horas semanais;

Musicoterapeuta

* Oferta – 35 vagas em CR;
* Requisito – Graduação em Musicoterapia;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Nutricionista

* Oferta – uma vaga imediata + 30 em CR;
* Requisito – Graduação em Nutrição e registro no CRN;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 32,3 horas semanais;

Odontólogo

* Oferta – uma vaga imediata + 30 em CR;
* Requisito – Graduação em Odontologia e registro no CRO;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 20 horas semanais;

Pedagogo

* Oferta – seis vagas imediatas + 150 em CR;
* Requisito – Graduação em Pedagogia;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais;

Professor de Educação Física

* Oferta – 30 vagas em CR;
* Requisito – Licenciatura em Educação Física e registro no Cref;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 20 horas semanais;

Psicólogo

* Oferta – oito vagas imediatas + 100 em CR;
* Requisito – Graduação em Psicologia e registro no CRP;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 24 horas semanais;

Terapeuta ocupacional

* Oferta – uma vaga imediata + 30 em CR.
* Requisito – Graduação em Terapia Ocupacional e registro no Crefito;
* Remuneração – R$5.382,69;
* Carga de trabalho – 30 horas semanais.

Os vencimentos iniciais são de R$3.634,25, para cargos dos níveis médio e médio/técnico, e de R$4.441,89 para os de nível superior. No entanto, com a inclusão do vale-transporte (R$342) e do auxílio-alimentação (R$598,80), as remunerações passam a ser de R$4.575,05 e R$5.382,69, respectivamente. A carga de trabalho varia de 20h a 40h semanais, dependendo da função.

Saiba como realizar a inscrição no concurso

As inscrições no concurso Degase devem ser realizadas por meio do site do Idecan, organizador da seleção, até o dia 20 de agosto. Após preencher o formulário, será necessário preencher o boleto e efetuar o pagamento da taxa, de R$90 (níveis médio e médio/técnico) ou R$120 (nível superior), até a data do vencimento.

Quem solicitou isenção da taxa poderá conferir o resultado preliminar, no site do Idecan, no dia 6 de agosto. Os recursos serão aceitos de 7 a 13 do mesmo mês. Já o resultado definitivo será publicado no dia 19.

O concurso Degase será composto por duas fases, como pode ser visto a seguir:

PRIMEIRA FASE

* Provas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, aplicadas a todos os cargos;
* Prova de redação de caráter eliminatório e classificatório, aplicada a todos os cargos;
* Prova de títulos de caráter classificatório, aplicada a todos os cargos;
* Avaliação biopsicossocial aplicada aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no ato de inscrição do concurso;
* Procedimento de heteroidentificação aplicado aos candidatos que se autodeclararam negros e procedimento de verificação documental complementar aos candidatos que se autodeclararam indígenas, que optaram por concorrer às respectivas vagas reservadas no ato de inscrição no concurso.

SEGUNDA FASE
* Curso de formação de caráter eliminatório e classificatório, aplicado a todos os cargos.

As provas objetiva e discursiva estão agendadas para os dias 11 de outubro para todos os cargos, exceto para agente de segurança socioeducativa (feminino e masculino), que ocorrerá no dia 12 do mesmo mês. Os horários são os seguintes:

Sábado, dia 11 de outubro

* Nível superior (exceto agente de segurança socioeducativa) – das 8h às 13h;
* Níveis médio e médio/técnico – das 15h às 20h.

Domingo,dia 12 de outubro

* Agente de segurança socioeducativa (feminino e masculino) – das 15h às 20h.

Os locais de aplicação das provas objetiva e discursiva poderão ser consultados no site do Idecan a partir do 2 de outubro.

Prova objetiva: veja disciplinas que serão cobradas

A prova objetiva do concurso Degase será composta por 70 questões, para todos os cargos. Elas serão distribuídas da seguinte forma:

* Língua Portuguesa – dez questões;
* Raciocínio Lógico – cinco questões:
* Noções de Direitos Humanos – cinco questões;
* Noções de Direito Penal – cinco questões;
* Noções de Direito Constitucional – cinco questões;
* Noções de Direito Administrativo – cinco questões;
* Noções de Direito Civil – cinco questões;
* Leis Especiais – dez questões;
* Conhecimentos Específicos – 20 questões.

Todas as disciplinas terão peso 1, exceto a de Conhecimentos Específicos, que terá peso 2. Será considerado aprovado na prova objetiva quem obtiver 50% de aproveitamento e não zerar qualquer matéria.

Leia também – Concurso Nittrans RJ: inscrições para agente de trânsito e outras cargos. Níveis médio e superior!

A prova discursiva será composta de uma redação, onde serão propostos dois temas, dos quais o candidato escolherá apenas um. O texto deverá ter de 20 a 30 linhas, para quem concorrer a cargos dos níveis médio e médio/técnico, e de 30 a 40, para quem disputa funções de nível superior. Será aprovado quem obtiver 50% de aproveitamento.

Somente serão corrigidas as redações dos que forem aprovados nas provas objetivas e que estiverem classificados dentro dos limites estabelecidos nos itens 14.2.14.1.1 ao 14.2.15 do edital.

O resultado final do concurso Degase está previsto para o dia 15 de abril de 2026. Os aprovados e classificados serão contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).

Agente socioeducativo: estude pelo programa oficial

Para orientação daqueles que pretendem concorrer a uma vaga de agente de segurança socioeducativa no concurso Degase, a reportagem da DEGRAU CULTURAL publica a seguir o conteúdo programático das provas. Confira:

LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa, sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares. Calendários. Numeração. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos: As relações de pertinência; Inclusão e igualdade; Operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Conceito de Direitos Humanos. Direitos civis e políticos: direitos à vida, à liberdade de expressão e ao devido processo legal. Direitos econômicos, sociais e culturais: direito à educação, à saúde, ao trabalho. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção sobre os Direitos da Criança. Medidas socioeducativas e seus princípios fundamentais. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: ONU, OEA. Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Princípios básicos. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Tempo do crime. Conflito de leis penais no tempo. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Extraterritorialidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo. Erro de tipo. Crime consumado e tentado. Crime impossível. Punibilidade e causas de extinção. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso punível. Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra a Administração Pública. Peculato. Concussão. Prevaricação. Falsificação de papéis públicos. Emprego irregular de verbas públicas. Exercício arbitrário. Abuso de Poder. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Lei de improbidade. Crime de Tortura. Maus-tratos. Lesão corporal. Crimes contra honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Lei de drogas. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Assédio sexual. Exploração sexual. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Divulgação de cenas de estupro ou de pornografia. Tráfico de pessoas para fins sexuais. Crimes contra a pessoa. Crime de racismo.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças – Decreto nº 99.710 de 22/11/1990. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas – 10/12/1948. Declaração Universal dos Direitos das Crianças – 20/11/1959 – UNICEF – ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 – Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 – Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídicoadministrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade –1990. Lei nº 4.898/65 – Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 9.455/97 – Lei de Tortura. Lei do usuário do serviço público.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL
Princípios do Direito de Família: Afetividade: Reconhecimento da importância dos laços emocionais. Dignidade da Pessoa Humana: Base de todas as relações familiares. Igualdade entre os Cônjuges: Direitos e deveres equilibrados entre homens e mulheres. Melhor Interesse da Criança: Prioridade na proteção e cuidado infantil. Solidariedade Familiar: Cooperação e apoio mútuo entre os membros da família. Convivência Familiar: Direitos e deveres entre pais, filhos e outros membros da família. Alienação parental. Filiação e Parentesco: Tipos de filiação: Biológica. Adoção. Socioafetiva. Direitos dos filhos: Igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Registro civil e investigação de paternidade/maternidade. Guarda e Convivência: Unilateral. Compartilhada. Direito de convivência: Garantia de contato da criança com ambos os genitores e outros familiares próximos. Tutela e Curatela: Tutela: Proteção de menores de idade desacompanhados de pais. Curatela: Administração de bens e cuidados de pessoas incapazes.

LEIS ESPECIAIS
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – Conanda/2006. Portaria DEGASE nº 1.277 de 12 de junho de 2023. Constituição Federal de 1988 art.1º, III. Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, art.37. Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial. Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras

de Beijing), de 29 de novembro de 1985. Princípios Norteadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 14 de dezembro de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Habeas Corpus nº 143.988, de 25 de agosto de 2020. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 214/2015. Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Resolução Conjunta SEEDUC TJRJ 1550/2021. Resolução Conanda nº 230 de 24 de novembro de 2022. Resolução Conanda nº 233 de 30 de dezembro de 2022. Resolução CNJ nº 214 de 2015. Resolução CNJ nº 348 / 2020. Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 – Istitui a Rede de Atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou Transtorno Mental (RAPS).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICO
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO/ MASCULINO
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (atualizado) – Lei Federal nº 8.069/90. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Resolução Conanda nº 119/2006. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – Conanda/2006. Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças – Decreto nº 99.710 de 22/11/1990. Declaração Universal dos Direitos Humanos –Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas – 10/12/1948. Declaração Universal dos Direitos das Crianças – 20/11/1959 – UNICEF – ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 – Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 – Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro. Noções de Direito Administrativo – Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Regras das Nações Unidas para o

Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade – 1990. Lei nº 4.898/65 – Lei de Abuso de autoridade. Lei nº 9.455/97 – Lei de Tortura. Lei do usuário do serviço público. Noções de Direito Penal – Princípios básicos. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Tempo do crime. Conflito de leis penais no tempo. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Extraterritorialidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo. Erro de tipo. Crime consumado e tentado. Crime impossível. Punibilidade e causas de extinção. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso punível. Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra a Administração Pública. Peculato. Concussão. Prevaricação. Falsificação de papéis públicos. Emprego irregular de verbas públicas. Exercício arbitrário. Abuso de Poder. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Lei de improbidade. Crime de Tortura. Maustratos. Lesão corporal. Crimes contra honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Lei de drogas. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Assédio sexual. Exploração sexual. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Divulgação de cenas de estupro ou de pornografia. Tráfico de pessoas para fins sexuais. Crimes contra a pessoa. Crime de racismo.