Concurso Polícia Penal RJ é suspenso por descumprimento da lei de cotas

O concurso Polícia Penal RJ, que havia convocado recentemente 300 aprovados para o curso de formação, foi suspenso pela Justiça na última sexta-feira, 15 de agosto. A decisão ocorreu após denúncias de que a legislação de cotas raciais não vinha sendo respeitada durante o processo seletivo.

A medida foi determinada pela juíza Mirella Letizia Guimarães Vizzini, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em resposta a uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o processo, a banca organizadora, Coseac/UFF, teria criado um mecanismo que dava a impressão de cumprimento das cotas, mas que, na prática, excluía candidatos negros e indígenas que deveriam estar concorrendo às vagas reservadas.

De acordo com a Defensoria, a banca reclassificava alguns candidatos da ampla concorrência como se fossem cotistas, o que reduzia as chances daqueles que de fato haviam se autodeclarado negros ou indígenas.

A denúncia foi encaminhada pelo Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (Nucora), que pediu que a Lei de Cotas fosse aplicada de forma integral em todas as etapas, e não apenas no resultado final.

Na decisão, a magistrada determinou que o concurso só poderá seguir quando os candidatos cotistas eliminados de forma indevida forem reinseridos no processo e tenham garantida a participação nas próximas fases, como o exame de aptidão física.

“Determino [...] a imediata suspensão do andamento do concurso público até que os candidatos venham participar do exame de aptidão física, nos termos das alíneas anteriores, e sejam submetidos às demais fases do certame [...] até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados”, escreveu a juíza.

Acompanhamento político e revisão obrigatória

O caso também chegou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos, presidida pelo deputado estadual Prof. Josemar, havia encaminhado ofícios tanto para a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap RJ) quanto para a Defensoria Pública alertando sobre as possíveis irregularidades.

Agora, com a suspensão do concurso Polícia Penal RJ, caberá à Seap RJ e à banca organizadora revisar o edital e corrigir os critérios de classificação. Isso inclui a aplicação plena das duas legislações que regem as cotas: a Lei Federal 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para candidatos negros em concursos federais, e a Lei Estadual 6.067/2011, que amplia essa reserva também para indígenas em concursos do estado.

Após as devidas correções, um novo cronograma deverá ser publicado, contemplando a reinclusão dos candidatos prejudicados.

A secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebel, falou sobre o assunto durante entrevista ao podcast Fala, Guerreiro. Ela admitiu falhas no processo classificatório conduzido pela banca.

Segundo a secretária, a Coseac/UFF "cometeu um equívoco, porque, quando você tem a cota, ao passar da primeira fase, é preciso permanecer com as cotas em outro patamar".

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Maria Rosa explicou que, em vez de manter listas separadas para cotistas, a banca "pegou esses números de cotas raciais e colocou numa lista geral, deixando de ser cota".

Para ela, a reivindicação dos candidatos afetados é "legítimo e oportuno". A secretária acrescentou ainda que a própria Seap já previa a necessidade de ajustes e que, embora o erro tenha sido identificado, a comissão responsável optou por esperar o momento adequado para corrigi-lo.

"Nesta semana tivemos uma reunião com representantes e nos prontificamos. Na próxima semana, salvo engano no dia 21 ou 22, a nossa comissão vai se reunir com a Coseac para que as cotas sejam aplicadas da forma correta, em lista separada e não numa lista geral, porque senão deixa de ser cota", afirmou.

Enquanto o impasse se desenrola, o concurso chegou a avançar em outras etapas. No último, 11, foi divulgada a convocação de 300 candidatos para o curso de formação — 240 homens e 60 mulheres. A nota de corte foi de 70 pontos, igual para ambos os sexos.

Segundo a secretária, a chamada inicial contemplará apenas 300 concorrentes, mas a previsão é de que outros 200 sejam convocados posteriormente, totalizando 500 participantes no curso de formação.

O edital, publicado em novembro de 2024, ofertou 300 vagas imediatas para o cargo de inspetor da Polícia Penal, com exigência de nível superior e Carteira Nacional de Habilitação (categoria “B” ou superior, dentro do prazo de validade).

Concurso reuniu mais de 39 mil inscritos

O concurso Polícia Penal RJ conta com 39.212 candidatos disputando as 300 vagas imediatas (60 são para mulheres e 240 para homens) de policial penal oferecidas pela Seap RJ. 

Além das 300 vagas imediatas (60 são para mulheres e 240 para homens), o concurso Polícia Penal RJ também visa à formação de cadastro de reserva (CR), que poderá ser utilizado durante o prazo de validade da seleção, de dois anos, podendo dobrar.

A carreira de policial penal exige nível superior em qualquer área e carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B. Além da estabilidade, garantida pela contratação pelo regime estatutário, outro grande atrativo é a remuneração, de R$7.337,58.

A carga de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ocorrer em regime de plantão de 24 x 72 horas. Esse valor é composto por R$6.218,29 de vencimento e R$1.119,29 de Gratificação de Valorização Profissional (GVP). 

Os aprovados e classificados no concurso Polícia Penal RJ serão contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).