Ministério Público do RJ recomenda que o edital do concurso de 800 vagas para o Corpo de Bombeiros seja retificado, retirando a exigência do teste de HIV no exame médico.
O edital do concurso de 800 vagas do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro publicado em janeiro deste ano deverá passar por retificações segundo recomenda o Ministério Público do Rio de Janeiro. A 5ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da capital fluminense defende que a exigência do teste de HIV seja retirada do exame médio por entender que se trata de um ato discriminatório e inconstitucional.
Consta no edital da seleção para soldados e sargentos músicos que um candidato pode ser excluído no exame médico do Concurso Cbmerj caso esteja infectado com Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids).
"A exigência é considerada discriminatória e ilegal tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, uma vez que portar o HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa", afirma o MPRJ,
De acordo com a Portaria MTE nº 1927, nenhum trabalhador pode ser obrigado a dar informações sobre sua condição sorológica, por ser de caráter confidencial, e nem mesmo ser obrigado a realizar o teste de HIV.
Na recomendação feita ao Corpo de Bombeiros, o Ministério Público cita a Lei Estadual nº 3.559, de 15 de maio de 2001, que proíbe órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro discriminarem portadores do HIV e pessoa com Aids.
Além disso, lembra que a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids, criada em 1989, estabelece que os testes de HIV deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, controle de transfusões e transplantes e também para estudos epidemiológicos. "É inclusive crime negar trabalho ou emprego ao portador de HIV, em razão de sua condição, nos termos da Lei Antidiscriminação (nº 12.984/14)", observa a recomendação.
Apesar da recomendação já ter sido feita desde a semana passada, até o momento, o edital do Concurso Cbmerj ainda não foi retificado, com a exclusão do seguinte item. Caso a recomendação não seja cumprida, de acordo com a promotoria, poderá ser ajuizada uma ação civil pública.
Qual o posicionamento do Corpo de Bombeiros sobre o assunto?
O chefe de Seleção e Ingresso do Corpo de Bombeiros do RJ, tenente-coronel Alessandro Rosa de Carvalho, emitiu um parecer no processo administrativo que tramita na esfera estadual no qual afirma "ser legítima" a exigência do Ministério Público.
O tenente-coronel justifica que, na carreira de bombeiro militar, "há de se ressaltar a necessidade de aptidão a atividades que exigem elevado esforço (...) em que há exposição a lesões, ferimentos e instrumentos contaminados com sangue e outros líquidos biológicos".
Carvalho citou a legislação estadual de 1989 diz que "a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (...) enseja incapacidade definitiva para o exercício do cargo de bombeiro militar", ou seja, permite que o agente nessa condição seja reformado. E ele ainda lembra de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que "afasta a possibilidade de convocação de candidato portador de vírus HIV para o serviço das Forças Armadas".
Concurso Cbmerj tem mais de 40 mil inscritos
Na última quinta-feira, 16 de março, o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (Iuds), organizador do concurso de 800 vagas do Corpo de Bombeiros, divulgou o número preliminar de inscritos nesse certame. A príncipio, estão concorrendo 41.485 candidatos, sendo a maioria para de condutor e operador de viaturas (CNH tipo D), em que 13.592 tiveram a inscrição deferida para concorrer a 130 vagas.
Já a maior média da relação de candidatos/vaga do Concurso Cbmerj está em combatente na especialidade de eletricista (predial), em que consta 316,5 candidatos por vaga, já que o cargo tem o número preliminar de 1.899 inscritos para apenas seis vagas abertas. Como esse é um resultado preliminar, esse número pode sofrer variações para cima ou para baixo, quando o resultado final de inscritos for publicado no site do Iuds.
Das 800 vagas que estão disponíveis nesse certame, 670 serão destinadas às especialidades do quadro de soldados e 130 para o sargentos músicos, em diversos instrumentos. Puderam se inscrever nesse certame candidatos com nível médio ou nível médio/técnico e/ou profissionalizante (dependendo da especialidade), idade mínima de 18 anos (no momento da nomeação) e máxima de 32 anos (no dia de abertura das inscrições).
Os soldados aprovados em todas as etapas de avaliação receberão, ao longo do curso de formação, R$2.791,72, valor que subirá para R$5 mil mensais quando concluírem essa etapa, devido ao acréscimo de gratificações de habilitação profissional. Já os classificados nas funções de sargentos músicos receberão tanto durante quanto após o curso de formação salário de R$5.056,46. As contratações feitas pelo Corpo de Bombeiros serão pelo regime estatutário.
