LDO 2021 é sancionada e prevê convocações para o Corpo de Bombeiros RJ.
Os aprovados nos últimos concursos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CMMERJ) ainda têm mais uma chance de serem convocados. Na última quinta-feira (10) foi publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que permite convocações em seleções que estão com prazos de validade suspensos.
De acordo com a LDO, o Poder Executivo fica autorizado a implementar, na Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA), um programa de trabalho para o provimento das vacâncias no serviço público estadual, com o chamamento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). É importante lembrar que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao RRF em 5 de setembro de 2017. É preciso salientar ainda, que, além disso, as convocações só serão permitidas para concursos que tiveram seus prazos de validade sobrestados pela Lei nº 8391/2019.
Esse é o caso do concurso Bombeiros RJ. Sendo assim, os aprovados nos têm mais uma oportunidade para, enfim, serem convocados. É necessário para isso, haver reserva no orçamento na LOA 2021.
Convocações foram barradas pela PGE
Apesar da previsão na LDO 2021, os aprovados nos últimos concursos do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro enfrentam há anos um impeditivo por parte da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).
Segundo o deputado estadual, Rodrigo Amorim (PSL), a Lei 8391/2019, de sua autoria, suspendeu a validade dos concursos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692 de 2016, até, no máximo, o fim do estado de calamidade pública financeira e o RRF RJ. Assim, aprovados nos concursos CBMERJ de 2012, 2014 e 2015 poderiam ser convocados, considerando que os prazos de validade dessas seleções estão suspensos.
Entretanto, parecer da PGE pela inconstitucionalidade da Lei 8391 tem sido o principal obstáculo para a convocação dos aprovados nos concursos CBMERJ.
Um posicionamento da PGE vem sendo cobrado por alguns deputados, para que Alerj aprovou uma Lei e que ela foi sancionada pelo governador. Mas, enquanto não houver aval da mesma, o Corpo de Bombeiros não pode convocar os aprovados nos concursos anteriores.
Aprovados nos concursos Bombeiros RJ podem ser temporários
Durante plenária realizada na Alerj no dia 1º de setembro, o Projeto de Lei 2.884/20, que permite a contratação de servidores temporários no Corpo de Bombeiros, foi aprovado, repleto de emendas. Uma dessas emendas mais discutida e importante é a que estabelece que os aprovados nas últimas seleções da CBMERJ assumam as vagas a quem têm direito antes que a corporação reserve vagas para egressos selecionados por meio do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV).
Ao todo, terão o direito de ingressar no Corpo de Bombeiros 400 aprovados em três concursos já realizados: Soldado bombeiro militar motorista (aprovados no concurso de 2012); Soldado bombeiro militar combatente (aprovados no concurso de 2014); e Soldado bombeiro militar técnico de enfermagem (aprovados também no concurso de 2014).
A medida ainda aguarda a sanção ou o veto do governador em exercício Cláudio Castro. Pelo PL, o número de temporários também não poderá ultrapassar 15% do efetivo da corporação, diferente do que constava no texto original que previa preenchimento de até 50% dos cargos para o SMTV. Ainda está estipulado que 30% de todas as vagas sejam destinadas a candidatas mulheres.
A assessoria do deputado Bruno Dauaire (PSC) afirmou que o parlamentar tentará um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para conseguir efetivar os candidatos que forem convocados.
Isso porque eles ocuparão as vagas temporárias e não efetivas, como previa o concurso que prestaram.
"Esse projeto experimental é necessário para corrigir o déficit do efetivo. Foi importante termos conseguido dar preferência aos aprovados em concursos anteriores, que poderão começar enquanto continuamos a buscar o Termo de Ajuste de Conduta, para que sejam convocados e incorporados de forma efetiva pelo processo que fizeram", afirmou Bruno Dauaire, presidente da Comissão dos Servidores.
O projeto aprovado, ainda assim, a realização obrigatória de concurso público para o quadro de oficiais em até três anos e prevê que os concursados excedentes possam ser convocados para o serviço após o término do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.
Entenda o concurso Bombeiros RJ temporários
O concurso Bombeiros RJ para temporários será destinado a homens e mulheres maiores de 18 anos. É necessário ainda ter até 25 anos para concorrer ao quadro de praça temporário e até 35 anos para disputar as vagas destinadas a oficial temporário. Serão exigidas ainda, qualificações técnicas e físicas, que servem até mesmo para o ingresso no quadro permanente da corporação.
A seleção ocorrerá por meio de um processo seletivo regulamentado pelo Corpo de Bombeiros e de acordo com as necessidades da instituição. Para participar da seleção, o candidato deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes das esferas federais e municipais.
Os requisitos, como a escolaridade, para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital da seleção.
Tanto os praças temporários quanto os oficiais temporários terão, no segundo ano de serviço, remuneração similar, mas não superior, a um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.
O tempo de voluntariado será de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os militares temporários não terão direito à estabilidade e, após serem desligados, passarão a compor a reserva não remunerada da corporação.
