Por que não há cotas para candidatos trans em concursos públicos?

No mês do Orgulho LGBTQIA+, especialistas esclarecem a ausência de cotas em concursos públicos para travestis e transexuais, população que mais enfrenta dificuldades no mercado de trabalho no Brasil.

Em um determinado concurso público, além das vagas de ampla concorrência, costuma-se haver reserva de vagas para candidatos que se autodeclarados negros ou indígenas, para deficientes, até mesmo há uma reserva de vagas para as mulheres, como é o caso do concurso de temporários do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Só neste parágrafo, quase todas as minorias são contempladas com esse direito básico e constitucional. Eu disse quase...

No Brasil, não há leis que garantem reserva de vagas para candidatos LGBTQIA+, em especial, aos candidatos transsexuais, que é a classe que mais sofre com a falta de oportunidades no mercado de trabalho e na área acadêmica, e que, muitas vezes, precisam recorrer à prostituição para obter o sustento.

E por quê não há reserva de cotas para a população trans no Brasil?

Segundo o advogado Sérgio Camargo, que é Doutorando em Estudos Interdisciplinares de Gênero e Políticas de Igualdade pela Universidade Salamanca, na Espanha, “o brasileiro tem dificuldade com a diversidade, e com a tolerância. Reservar qualquer vaga para qualquer minoria sempre trouxe algum repúdio da maioria”.

O servidor público Kim Sales, que atua no Tribunal Regional Eleitora do Amazonas e é ativista LGBT, explica como a jurisprudência entende como funciona a concessão de cotas para as minorias, e a ausência desse direito à comunidade trans:

“As cotas buscam estimular o ingresso de determinado grupo de pessoas, baseado no Princípio da Igualdade, disposto pela Constituição Federal na cabeça do seu artigo 5º, princípio esse enquanto implementação real visando à obtenção da igualdade de oportunidades como concretização de justiça social. O princípio da igualdade posto pela Constituição tem dois planos distintos: formal e material. No formal, ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. No material, a obrigatoriedade à autoridade pública de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária entre os desiguais, estabelecendo diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas, ou políticas, raça, classe social”.  

Projetos contra e a favor das cotas para trans em concurso público

Atualmente, tramita na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei, de autoria da vereadora Erika Hilton, que solicita que os órgãos de Administração Direta e Indireta da capital paulista reservem 2% das vagas de um concurso público para trans e travestis, justificando ser algo importante para combater a marginalização social e a violência, os quais a população trans está mais vulnerável.

A identificação desses candidatos seria realizada por meio de uma comissão de heteroidentificação, assim como acontece para candidatos. A lei estabelece que se essa reserva de vagas não seja preenchida, as oportunidades deverão ser distribuídas para o restante dos cargos. Ainda não temos informações de como está o andamento desse projeto dentro da Câmara.

Segundo Kim Sales, esse projeto de lei representa uma possível abertura para a população trans no serviço público, porém, não será capaz de solucionar por completo a falta de empregabilidade desse grupo. Infelizmente, é quase inexistente a presença de projetos que promova a inclusão de candidatos transgêneros em concursos públicos. Pelo contrário, há projetos criados para barrar a concessão desse direito.

Isso aconteceu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. No ano de 2019, o deputado Rodrigo Amorim elaborou um projeto de lei (1042/2019) que proíbe a reserva de vagas em concursos públicos do Estado do Rio para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários. Conforme consta no texto, “o sistema de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro cria um terrível precedente que é a possibilidade de discriminação social para atingir objetivos político-ideológicos”, o que pode provocar ressentimento nas pessoas que não conquistaram a vaga, mesmo obtendo nota maior ou igual à obtida pelos cotistas nas provas.

O PL citado acima surgiu um ano após à apresentação de um projeto elaborado pela comissão do direito à Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, presidida pelo advogado Sérgio Camargo, que previa um número mínimo de vagas por cargo para a população trans em concursos públicos abertos em âmbito estadual. Esse projeto foi levado à Alerj, porém, o projeto ficou engavetado e o advogado explica o porquê:

Porque questões políticas tradicionalmente interferem em questões humanas. Tem de dar lucro, senão não interessa à boa parte dos agentes políticos brasileiros”.

Camargo complementa que as cotas representam políticas públicas afirmativas, que promovem o “reconhecimento de uma Sociedade”, nesse caso, o reconhecimento da minoria trans, para reparar desigualdades impostas ao longo da história.

Para possibilitar a inclusão de concurseiros transgêneros em órgãos públicos, a plataforma Change.org está com um abaixo-assinado em aberto, que pretende reunir 35 mil assinaturas, com o objetivo de criar cotas para esse público em concursos no âmbito executivo, legislativo e judiciário do país. O manifesto deverá ser apresentado ao Congresso Nacional.

A petição lembra que, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Brasil é o líder mundial no número de assassinatos a transexuais, reduzindo a expectativa de vida desse público a 35 anos. Só em 2020, 175 mulheres trans foram assassinadas no país, representando um aumento de 41% em relação a 2019, quando 124 pessoas trans foram mortas. De acordo com o ANTRA, esse aumento de mortes se deu a partir do início da pandemia da Covid-19 no país, quando a população trans se encontrou em maior vulnerabilidade social.

A polêmica da reserva de vagas entre os gêneros

Na ausência de cotas específicas para a população trans, o que resta, atualmente, a esses candidatos é competir nas vagas destinadas a ampla concorrência. Porém, em determinados concursos, há uma quantidade X para candidatos homens e um número Y para as mulheres.

Muitos concurseiros trans estão na dúvida se, nesses certames, eles poderão disputar as vagas destinadas ao gênero a qual se identificam. Segundo Kim Sales, o indivíduo que exercer o direito ao nome social e se declaram em determinado gênero, nada impede que ele possa se candidatar como homem ou mulher. Sérgio Camargo compartilha da mesma opinião, reforçando que o gênero ao qual o concurseiro se identifica deve ser o que vale por parte da organização do concurso.

Além da possibilidade de ingresso no serviço público, Sérgio Camargo lembra que a população T também necessitam de políticas públicas na área de saúde, para mudança de sexo, de capacitação para colocação profissional, inclusão nas escolas sob a gestão imediata de professores junto aos alunos para melhor aceitação das T, e da identificação pelo nome social que escolherem.

Neste mês de junho, dedicado ao Orgulho LGBTQIA+, é fundamental que todos os concurseiros possam usufruir das oportunidades oferecidas no Poder Público. Mas para conquistá-las, a regra permanece a mesma para todos, todas e todxs:

“Ponham a bunda na cadeira e estudem! A educação pode abrir as portas de um cargo público, com todas as garantias e responsabilidades do mesmo, que cada um de vocês tem plena capacidade mental e física de tomar posse, entrar em exercício e executar as atividades. Estudem, prestem as provas e venham integrar a Administração Pública como servidoras(es)!!!!”, afirma Kim Sales.  

 

Fale agora com um consultor!

 

Publicado: 23 de June de 2021