Lei Maria da Penha: 14 anos de luta

Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei 11.340 tem sido um dos maiores avanços no combate à violência contra a mulher, podendo estar presente nas provas de concursos da área policial e jurídica.

Nesta sexta-feira, 07 de agosto, completam-se 14 anos da sanção da Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Sua promulgação é resultado da luta da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima da violência doméstica praticada pelo ex-marido Marco Antônio Heredia Viveros.

Durante os sete anos de casamento, Maria da Penha viveu o ciclo de violência, comum ao sofrimento a milhares de mulheres deste país :

  • Aumento da Tensão – Ato da Violência – Arrependimento – Comportamento Amoroso.

Em 1983, o marido de Maria da Penha atirou nas costas da esposa enquanto ela dormia. Sobreviveu ao atentado, mas ficou paraplégica. Depois desse caso, Marco Antônio ainda manteve Maria em cárcere de privado durante 15 dias e ainda tentou matá-la eletrocutada. Maria foi salva do cárcere com a ajuda de familiares e amigos, e iniciou uma batalha na justiça para que o ex-marido fosse responsabilizado pela violência que cometeu.

Mesmo condenado em dois julgamentos, Marco Antônio foi beneficiado por vários recursos que o impediram de cumprir a pena. A negligência do Estado brasileiro também favorecia ao agressor. Em 1998, o caso foi parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Diante da falta de uma legislação específica, que enquadre a violência contra a mulher pelo simples fato dela ser mulher na jurisdição federal, a união de diversas ONGs ligadas aos direitos da mulher, em debate constante com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com a intensa mobilização da sociedade civil brasileira culminaram, só em 2006, na criação da lei batizada com o nome da mulher que iniciou essa luta pela preservação dos direitos e da vida das mulheres, recebendo a sanção do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que está previsto na Lei Maria da Penha?

Segundo a Constituição Federal, se configura crime de violência contra a mulher, “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Essas ações desrespeitam o que está descrito no artigo 2º da lei, de que toda mulher é digna dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando a saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Portanto, será enquadrado na lei aquele que cometer os seguintes atos de violência contra a mulher:

  • Violência Física: Qualquer ação que prejudique a integridade física e corporal da mulher;
  • Violência Psicológica: Qualquer ação que prejudique o emocional e o psicológico da mulher, diminuindo sua autoestima, controlando suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, além de promover o constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra prática que cause danos à saúde psicológica da mulher;
  • Violência Sexual: Qualquer ação que a constranja a mulher a ter de presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, por meio de intimidação, ameaça, coação ou uso da força; também é crime induzir a mulher a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a própria sexualidade, que a impeça de fazer uso de qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, através de chantagem, coação, suborno ou manipulação; e também ações que limitem ou anulem o pleno exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
  • Violência Patrimonial: qualquer ação que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos que sejam de posse da mulher;
  • Violência Moral: Calúnia, injúria e difamação.

A pena para quem praticar esses atos de violência deverá ser de dois meses a três anos de detenção. Em caso de feminicídio (homicídio cometido pelo fato de ser mulher) o Código Penal estipula reclusão de 12 a 30 anos de prisão.

No ano passado, foi sancionada pelo atual Presidente Jair Bolsonaro uma alteração na Lei Maria da Penha que obriga o autor do crime a pagar uma indenização à mulher agredida  e a ressarcir os gastos feitos pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento da vítima.  

A constituição também estabelece que o Estado através dos três poderes preste assistência jurídica e médica à mulher vítima de violência, e também estabelece a forma que a autoridade policial deve prestar o atendimento à mulher, a fim de evitar constrangimentos ou mesmo responsabilizar à mulher pela violência que sofreu. Em casos de flagrante, a autoridade policial deve prender o agressor sempre que for registrada qualquer forma de violência doméstica contra a mulher.

Depois da promulgação, a Lei Maria da Penha encorajou à população feminina, antes reprimida dentro de suas casas, a denunciarem seus agressores, conscientes do amparo jurídico que as cerca, através de varas e delegacias especializadas em casos de violência doméstica e também pela Central de Atendimento à Mulher, que atende ligações telefônicas de todo o Brasil pelo número 180.    

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Publicado: 07 de August de 2020