Concursos RJ: manutenção do Regime de Recuperação Fiscal é favorável a concursos públicos

Conselho de Supervisão aprova a continuidade do RRF, instaurado em 2017, no Rio. Caso não fosse aprovado, poderia inviabilizar a abertura de novas seleções no território fluminense. Entenda o Porquê!

Na última quarta-feira, 1º de Julho, o Conselho de Supervisão aprovou a proposta de compensação financeira apresentada pelo governo Witzel, garantido, assim, que o Estado do Rio de Janeiro permaneça no Regime de Recuperação Fiscal, que está em vigor desde setembro de 2017. Do total de R$95 milhões apresentados pelo governo em medidas de aumento de receitas e diminuição das despesas, o Conselho aceitou R$66 milhões, sendo um valor superior aos R$32 milhões exigidos pelos integrantes para que o Rio continuasse no regime.

Caso a proposta fosse negada, o Estado teria que sair do Regime de Recuperação Fiscal e, em consequência disso, seria obrigado a pagar cerca de R$40 bilhões para honrar as dívidas com credores, dinheiro que no atual cenário de pandemia o Estado não tem para gastar. E essa saída do Regime de Recuperação Fiscal tornaria a realização de concursos públicos praticamente impossível.

Por isso, a continuidade do Regime de Recuperação Fiscal concedida pelo conselho é favorável para que órgãos públicos possam preencher cargos vagos que surgiram após setembro de 2017, como a Polícia Civil, que pretende contratar 864 novos profissionais em sete carreiras (auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, perito legista, perito criminal, delegado, investigador e inspetor) e também favorece à Polícia Militar a realizar o concurso para soldados.

O Conselho de Supervisão havia rejeitado, em meados de junho, uma primeira proposta encaminhada pelo governador Wilson Witzel para compensação financeira. O Ministério da Economia havia explicado o seguinte:

Caso encaminhem medidas complementares, não haverá parecer opinando pela extinção. Contudo, caso as medidas sejam insuficientes, o Conselho encaminha parecer opinando pela extinção, mas a análise e decisão será, primeiramente, do ministro da Economia (Paulo Guedes) e depois do Presidente da República (Jair Bolsonaro)”.

Afinal de contas, o que é o Regime de Recuperação Fiscal?

Criado através da Lei Complementar 159/2017 para fornecer instrumentos que possibilitem ajustes fiscais aos Estados da Federação que estejam em estado de calamidade financeira, entre eles, o Rio de Janeiro. Essa grave situação nas contas públicas acontece quando:

  • A Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício;
  • O somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL;
  • E o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa.

Ou seja, somente os estados que se encaixarem nesses três requisitos poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Em 2017, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado do país a entrar nesse regime, através do aval do então Presidente da República Michel Temer (o Rio Grande do Sul foi o outro estado a aderir ao regime). Os estados precisaram provar ao Ministério da Economia que conseguirão zerar todas as pendências e alcançar o equilíbrio fiscal.

Em contrapartida, teria que privatizar empresas do setor financeiro, de saneamento, de energia, entre outros, para quitar as despesas; congelar salários de servidores; proibir a criação de auxílios, abonos, bônus, vantagens, verbas de representação ou benefícios a mais de qualquer natureza; além de proibir a contratação de novos funcionários via concurso público, desde que as vacâncias apresentadas pelo órgão tenham surgido após à data de instauração do regime, aí sim, será permitida a contratação de servidores públicos.

 

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Publicado: 02 de July de 2020