Concursos RJ: Governo envia novo Regime de Recuperação Fiscal

Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, apresenta ao Tesouro Nacional o texto do novo Regime de Recuperação Fiscal, que beneficiará os concursos públicos do Estado.   

Nesta quarta-feira, dia 27 de outubro, o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha esteve em Brasília para apresentar o texto final do novo Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, entregue na última terça-feira (dia 26) ao Tesouro Nacional. Esse documento com mais de 400 páginas traça 13 medidas que devem nortear a política fiscal do Governo fluminense para os próximos dez anos.

Somente mantendo-se no regime que o Estado poderá, por exemplo, contratar servidores por meio de concurso público, conforme revelou o próprio secretário de Fazenda em entrevista exclusiva à reportagem da DEGRAU CULTURAL.

O novo regime é composto por três pilares básicos:

  • Desenvolvimento do Estado para geração de receitas;
  • Pagamento de parte da dívida com ativos;
  • Ajustamentos obrigatórios;

Enquanto estiver sob o regime, o estado deverá movimentar cerca de R$ 100 bilhões em receitas nos próximos dez anos e terá que atrair investimentos para aquecer a economia fluminense. Além disso, o Estado precisou cumprir a algumas exigências, como a aprovação das reformas administrativas e previdenciárias e  estipular um teto de gastos reajustado anualmente pelo IPCA.

A continuação no Regime de Recuperação Fiscal se torna essencial pois o Rio de Janeiro possui um dívida com a União de R$172 bilhões, que foi o motivo pelo qual, o Estado precisou aderir a ele, em 2017.

Em função da inviabilidade de quitar esse valor já no próximo ano, o secretário Nelson Rocha espera que o Ministério da Economia homologue o texto enviado ao Tesouro Nacional até o final deste ano, para que a dívida bilionária continue congelada por mais tempo:

“O governador ao encaminhar essa proposta, encaminhou todas as propostas para que o plano tivesse adesão. Dentro desse espírito democrático de entender que é na Assembleia Legislativa a discussão do que o Estado vai fazer. Mais do que isso, não é algo que seja do Poder Executivo simplesmente, é algo que é de todos nós, de todos os poderes, da população fluminense", declarou o secretário de Fazenda.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, não esteve presente na solenidade de entrega do Regime, pois estava com faringite.

Concursos públicos seguem preservados pelo novo regime

De acordo com texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e sancionado pelo governador no início de outubro, o Estado poderá realizar concursos públicos somente para repor cargos que tenham ficado vagos depois do dia 6 de setembro de 2017.

O novo plano de recuperação fiscal abrange onze órgãos, que poderão preencher suas vacâncias por meio de novos concursos públicos ou mesmo poderão convocar aprovados em seleções passadas que ainda estejam em validade.

  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ);
  • Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ);
  • Ministério Público do Estado (MP-RJ);
  • Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ);
  • Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ);
  • Corpo de Bombeiros Militar (Cbmerj);
  • Polícia Militar;
  • Polícia Civil;
  • Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência);
  • Fundação Santa Cabrini;
  • Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Alguns deles estão com concurso público em andamento, como é o caso da Polícia Civil, com 400 vagas imediatas para sete cargos, e o do Tribunal de Justiça, que apresenta 132 vagas de ocupação imediata para técnicos e analistas judiciários.

No caso da Polícia Militar, que ainda pretende lançar edital com 2 mil vagas para soldados, o orçamento reservado no plano de Recuperação Fiscal deverá ser utilizado para convocar todos os remanescentes na seleção de 2014, que é a compensação para que o novo certame seja aberto.

No caso da Universidade Estadual da Zona Oeste, segundo revelou a reitora da instituição, Luanda Silva de Moares, esse orçamento será destinado para contratar novos servidores para ocuparem os cargos que ficaram vagos em função de aposentadorias, evasão e óbitos.

 

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Publicado: 27 de October de 2021