Projeto de Lei Orçamentária Anual do estado do Rio de Janeiro garante orçamento para sete novos editais e para órgãos que estão com seleções em andamento, como a Polícia Civil.

Na última sexta-feira, 1º de outubro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, documento elaborado pelo Governo do Estado que apresenta a reserva orçamentária para a realização de novos concursos públicos para o próximo ano.

O Ploa 2022 reserva pouco mais de R$41 milhões para a abertura de novos certames ou mesmo para a convocação de aprovados em seleções que estão em andamento. As despesas com concursos ficarão a cargo de outras fontes e não do Tesouro.

O projeto 2022 não discrimina quais serão os órgãos beneficiados com novos editais, porém, juntamente com ele, o Poder Executivo encaminhou à Alerj a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Rio de Janeiro até 2023. Nele, estão inseridos sete órgãos públicos, secretarias e autarquias que poderão, no ano que vem, terem condições orçamentárias para abrirem um novo concurso público:

  • Secretaria de Estado de Educação (Seeduc);
  • Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj);
  • Fundação Ceperj;
  • Riotrilhos;
  • Companhia Estadual de Habitação (Cehab);
  • Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec);
  • Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase).

Além de prever o lançamento de novos editais, o Ploa RJ 2022 garante orçamento para que outros três órgãos estaduais possam convocar mais aprovados nas seleções que estão em andamento. É o caso da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que poderá um número maior do que as 400 vagas previstas nos sete editais (auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, perito legista, perito criminal, investigador, inspetor e delegado).  

O mesmo direito é concedido ao concurso para analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e para a seleção de procurador da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), ambos já realizados.

Tanto o Ploa 2022 quanto o Plano Plurianual estipulam uma reserva de vagas para esses órgãos abrirem o novo concurso A autorização virá somente após o projeto passa pela análise dos deputados da Alerj para, depois, ser sancionado pelo governo Cláudio Castro. Esse processo é semelhante ao que ocorre em âmbito federal, em que a União envia o PLOA 2022, com orçamento para os órgãos das Três Esferas de Poder, ao Congresso Nacional.

Concursos poderão acontecer durante o Regime de Recuperação Fiscal

No fim do mês passado, deputados da Alerj e representantes do Governo Estadual chegaram a um acordo sobre o Projeto de Lei 4.852/21, que dispõe sobre a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. Nesse acordo, eles reconhecem todos os cargos vagos que surgiram a partir de 6 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime, permitindo, assim, que Estado preencha essas vacâncias através de novos concursos públicos.

“Atualmente, o plano não reconhecia as vacâncias deste período e não autorizava a realização de novos concursos públicos. Mas o serviço público precisa do servidor, já que os funcionários se aposentam. Por este motivo, estamos colocando no projeto de adesão ao novo RRF um marco temporal de 06 de setembro de 2017 para todas as vagas surgidas a partir deste momento. Agora, fazer o concurso é questão do administrador", afirmou o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, ressaltando o papel do Governo em autorizar esses novos concursos.

Nessas reuniões entre Alerj e representantes do Governo outras questões foram discutidas, como os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 46/21 e 48/21, que determinam, respectivamente, um teto de gastos da administração pública e o fim do adicional por tempo de serviço dos servidores, também chamado de triênio.

Para que os futuros servidores estaduais não fiquem sem esse benefício, os deputados acordaram em aprovar uma emenda para compensar a extinção do triênio, autorizando a criação de um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Por fim, os deputados apresentaram o Projeto de Lei Complementar 49/21 e a Proposta de Emenda Constitucional 63/21, em que ambos abordam a reforma da previdência estadual e serão debatidos entre os líderes partidários nesta segunda-feira, dia 4.

Amanhã, 5 de outubro, está prevista mais uma reunião entre os deputados e os representantes dos servidores na parte da manhã, e à tarde todos esses projetos deverão ser votados em plenário. A expectativa é de que o governador Cláudio Castro sancione as emendas aprovadas na Alerj até 10 de outubro.

Sobre o Plano de Recuperação Fiscal

No Plano de Recuperação Fiscal projetado pelo Governo para os próximos anos está prevista a abertura ou a convocação de aprovados em, pelo menos 11, órgãos estaduais, com destaque para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que teria condições orçamentárias para convocar um número maior de aprovados nos cargos de técnico e analista, já que o TJ-RJ, precisou reduzir o quantitativo de vagas imediatas:

Outros dez órgãos estaduais, entre secretarias e instituições autônomas estão na expectativa de poderem adquirir mais servidores, mesmo o Estado do Rio de Janeiro se encontrando em Regime de Recuperação Fiscal:

  • Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ);
  • Ministério Público do Estado (MP-RJ);
  • Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ);
  • Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ);
  • Corpo de Bombeiros Militar (Cbmerj);
  • Secretaria de Polícia Militar (Pmerj);
  • Polícia Civil (PC-RJ);
  • Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência);
  • Fundação Santa Cabrini;
  • Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

O secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, afirmou que o Plano RRF permite a realização de um novo concurso, desde que haja previsão para ele, e declarou ainda que ele poderá ser revisto a cada dois anos, podendo incluir novos concursos. 

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