Governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresenta à União um projeto que prevê um tempo maior para o Regime de Recuperação Fiscal.
Após se reunir na última quarta-feira, 28 de outubro, com o Presidente Jair Bolsonaro, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, já estuda medidas para que o Estado não saia tão cedo do Regime de Recuperação Fiscal, que está em vigor desde setembro de 2017.
Junto ao deputado federal Pedro Paulo (DEM), o governo está elaborando o Projeto de Lei Complementar 101/20 sobre um novo Regime de Recuperação Fiscal, que teria um prazo de dez anos, sendo que a retomada após o regime seria gradual a médio prazo. Castro havia apresentado essa proposta na reunião com o presidente, alegando que, no atual momento, o Rio não está pronto para a segunda etapa do RRF e ter de arcar com as dívidas com a União: “Esse projeto é a grande possibilidade de salvação do Rio”, declarou o governador interino.
Em entrevista ao Jornal O Globo, o deputado Pedro Paulo afirmou que se for aprovado, o Projeto de Lei Complementar irá aprimorar o regime, melhorará os instrumentos de fiscalização da própria União e permitirá que o Estado se adapte ao retorno dos pagamentos integrais:
“Hoje se você não cumpre alguma vedação, a alternativa é a exclusão, o que nunca acontece na prática, porque isso quebraria o estado. A proposta estabelece sanções intermediárias para incentivar que ele não descumpra as vedações”, completou Pedro Paulo.
Nesse momento, o regime foi prorrogado através de uma liminar do Tribunal de Contas da União, que manteve o Estado nesse acordo por até seis, enquanto a equipe econômica do Governo Federal analisa se irá estender ou não o regime até 2023.
Manutenção do regime favorece à abertura de concursos no Estado
O deputado autor desse projeto acredita que ainda neste ano a proposta será votada pelo Congresso Nacional. A continuidade do RRF não só permite o Governo do Estado do Rio de Janeiro ter mais tempo para ele ajustar suas dívidas, também favorece a abertura de novos concursos públicos que registrarem vacâncias após à sua instalação. E vários órgãos estaduais se encaixam nessa regra e estavam com concursos previstos. Entre eles:
- Polícia Civil: com vagas para auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor, investigador, perito legista, perito criminal e delegado;
- Polícia Militar: com vagas para soldados e oficiais;
- Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj): com vagas para assistente em administração entre outros cargos;
- Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap-RJ): com vagas para agente penitenciário.
Agora, se essa manutenção do regime não for autorizada pelo Governo Federal, será praticamente impossível o Estado realizar esses concursos, pois ele terá de pagar a dívida que tem com a União que chegou ao valor de R$10 bilhões até dezembro de 2020, prejudicando ainda o pagamento dos servidores públicos. Ou seja, seria um verdadeiro colapso fiscal se o Estado perder essa garantia.
