Governo do Rio apresenta um novo Plano de Recuperação Fiscal ao Tesouro, excluindo o reajuste anual de servidores, mas mantém previsão de concursos para os próximos anos.
Na última segunda-feira, 21 de fevereiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou ao Tesouro Nacional e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) uma nova versão do Plano de Recuperação Fiscal, já que a versão anterior havia recebido um parecer negativo por esses mesmos órgãos devido à proposta de reajuste anual de salário para os servidores. Apesar das críticas, a nova proposta para manter o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal não retirou do planejamento a contratação de novos servidores para 13 órgãos públicos distintos:
- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
- Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;
- Rioprevidência;
- Universidade Estadual da Zona Oeste;
- Polícia Militar do Rio de Janeiro;
- Fundação Santa Cabrini;
- Polícia Civil do Rio de Janeiro;
- Secretaria de Estado de Saúde;
- Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
- Secretaria de Estado da Casa Civil;
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Dentro dessa lista, somente o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça preveem a nomeação dos aprovados em concursos passados. No caso dos outros órgãos, o RRF possibilita os seguintes provimentos:
Concurso DPE-RJ: preenchimento de 74 cargos vagos de defensores e mais 42 em outros cargos;
Concurso PGE-RJ: Contratação de 12 servidores em caráter imediato, sendo dois para técnico processual e mais dez divididas em três funções de analista. Edital é previsto para sair na sexta-feira, 25 de fevereiro.
Concurso Uezo: seleção voltada para preencher 13 cargos vagos com salário base reajustado (vacâncias por morte, aposentadoria e exoneração a pedido), sendo um para técnico de laboratório, um laboratorista e no cargo de 11 professores adjuntos.
Fundação Santa Cabrini: Estuda preencher um total de 69 vagas distribuídas em:
- 31 para agente administrativo;
- 15 para assistente técnico administrativo;
- Três para técnico de segurança do trabalho;
- Três para técnico agrícola;
- Duas para advogado;
- Quatro para assistente social;
- Uma para contador;
- Três para pedagogo;
- Uma para psicólogo;
- Seis para técnico de nível superior.
Concurso PM-RJ: O Plano de Recuperação Fiscal garante à corporação abrir seleção com 25 vagas para cabos (técnicos de enfermagem), de 42 vagas de oficial médico, com sete vagas de oficial dentista. Também está contemplado no RRF o concurso de 32 vagas para Curso de Formação de Oficiais (CFO), cujo edital já foi publicado e deve possibilitar, em breve, a abertura do aguardado concurso para soldados.
Concurso PC-RJ: Com o certame em andamento, a Polícia Civil do estado terá maior tranquilidade fiscal para convocar os 400 aprovados em todas as fases do concurso. Os futuros servidores serão distribuídos nas carreiras de auxiliar de necropsia (dez vagas), técnico de necropsia (dez vagas), perito criminal (cinco vagas), perito legista (25 vagas), inspetor (100 vagas), investigador (200 vagas) e delegado (50 vagas).
Concurso Bombeiros-RJ: O regime também garante ao Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro o provimento das 3 mil vagas temporárias abertas no ano passado para os Quadros de Soldado e Oficiais.
Em entrevista à DEGRAU CULTURAL, o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha foi enfático ao dizer que o Regime de Recuperação Fiscal não será um impeditivo para o Estado autorize a realização de um processo seletivo para a reposição de vacâncias, desde que esse concurso esteja inserido no Regime. “A cada dois anos, o Plano será revisto. Então, novos concursos podem ser incluídos”, acrescentou o secretário.
Motivos que levaram à reprovação do parecer anterior da RRF
Na avaliação feita no mês de janeiro, a PGFN e o Tesouro Nacional entenderem que o governo do Rio de Janeiro pretendia elevar sua arrecadação em até 19,6 bilhões em apenas dez anos, número considerado alto já que desde 2012, a soma de todos os valores arrecadados com a companhia de securitização por todos os demais estados da federação era de R$ 10,5 bilhões, quase a metade do que o Rio queria arrecadar.
Também foi apontado pelos avaliadores a concentração de ajuste fiscal somente no último ano de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em 2030, e a elevada fragilidade a variações mínimas em variáveis macroeconômicas como o PIB e o preço de petróleo, o que levaria a entender que o Plano proposto pelo Governo do Rio não é capaz de equilibrar suas contas públicas.
O terceiro voto do parecer sobre o RRF foi dado pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Ele havia se manifestado favorável à proposta do Executivo fluminense, porém, com ressalvas.
A apresentação do novo Plano de Recuperação Fiscal, em busca de permanecer nele, se faz necessário já que o Estado possui uma dívida de R$24 bilhões com a União, e que teria que ser paga caso o Governo do Rio de Janeiro deixe o regime, o que inviabilizaria a concessão de vários serviços públicos básicos. O governador Cláudio Castro se posicionou sobre a nova proposta apresentada no início desta semana:
“Sempre disse e quero repetir aqui é que um verdadeiro regime de recuperação fiscal não é um regime de espaçamento de dívida. Nós precisamos desenvolver nosso estado. Não adianta chegar aqui fazer uma série de ações que reduzam o custeio e não aumente a arrecadação”, afirmou Castro.
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