Concursos Pmerj e Cbmerj: ação sobre idade segue sem previsão de julgamento

Ainda não há data marcada para o julgamento da ação que questiona a Lei Estadual nº 9.546/2022, que estabelece a idade mínima de 18 e máxima de 32 anos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio de concurso Pmerj e concurso Cbmerj.

A ação, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, está sendo analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ). O processo chegou a ser incluído em pauta de julgamento virtual do dia 16 de julho, com as partes (o Governo do Estado e o MP RJ) sendo oficialmente intimadas sobre a sessão.

No entanto, no dia 11 de julho, a audiência virtual foi cancelada pela relatora (desembargadora Renata Machado Cotta) e o processo foi retirado de pauta, após uma solicitação do MP RJ para que o julgamento da ação ocorra presencialmente e não na modalidade online.

Um nova data para a realização do julgamento ainda não foi marcada. Isso significa que, por ora, a lei permanece suspensa e a exigência do limite etário entre 18 e 32 anos não pode ser aplicada no concurso Pmerj e no concurso Cbmerj, tendo em vista a medida cautelar concedida pela desembargadora Renata Machado Cotta, em fevereiro deste ano.

A ação contra a Lei Estadual nº 9.546/2022 foi interposta pelo MP RJ, que sustenta que ela é inconstitucional por ter sido proposta por deputados estaduais (o que configuraria vício de iniciativa). Conforme determina a Constituição Estadual em matérias relacionadas ao regime jurídico de militares, a alteração nos requisitos para ingresso na Polícia Militar RJ e nos Bombeiros RJ é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, ou seja, do governador.

Com a Lei Estadual nº 9.546/2022 suspensa, o Corpo de Bombeiros RJ abriu concurso, em junho deste ano, para 144 vagas de soldado de busca e salvamento, sem estabelecer um limite de idade.

Concurso Pmerj para 2 mil vagas está programado para 2026

A Polícia Militar RJ vai abrir, no início do ano que vem, um novo concurso Pmerj para 2 mil vagas de soldado, conforme já anunciado pelo governador Cláudio Castro. Se até lá a ação contra a Lei Estadual nº 9.546/2022 não for julgada, o edital não poderá estabelecer limite de idade para os interessados realizarem as inscrições.

Em julho, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), representantes da Polícia Militar RJ defenderam a manutenção do limite etário de 32 anos para ingresso na corporação.

Quem representou a corporação no encontro foi o coronel Gustavo Pinheiro Marques, comandante da Diretoria Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar RJ. Em sua fala, o coronel explicou que o limite de idade está diretamente ligado às regras do sistema de proteção social dos militares fluminenses.

Segundo ele, a Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que os militares devem se aposentar compulsoriamente aos 67 anos, após um período mínimo de 35 anos de contribuição. Por isso, o ingresso até os 32 anos seria o máximo possível, permitindo que o militar cumpra o tempo de serviço obrigatório dentro do prazo legal.

"Sabemos que é um tema sensível, mas a exigência tem respaldo técnico e legal. Ao somarmos os 32 anos de idade na admissão aos 35 anos de serviço, chegamos exatamente à idade-limite para a passagem à reserva", argumentou o coronel Marques.

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Ele acrescentou que, embora haja diálogo com a sociedade sobre o tema, a manutenção do requisito etário é considerada estratégica para o funcionamento da Polícia Militar.

Durante participação no podcast "Fala Guerreiro" no dia 1º de julho, o governador Cláudio Castro também se mostrou favorável a manutenção do limite de idade de 32 anos para participação nos concursos Pmerj.

"Tem que ter limite de idade. A pessoa entra no serviço público e vai ficar 20, 30 anos com a gente. Então temos que pensar nessa pessoa em longo tempo. A gente tem que olhar o que é melhor para a instituição. Na Polícia Militar, não dá para você colocar para ser soldado e ficar dez horas em pé. Eu hoje não conseguiria com 46 anos. Você tem que ter um garoto de 20 e poucos anos. É assim a lógica de carreira", disse.

A carreira de soldado da Polícia Militar RJ exige que os candidatos tenham nível médio, idade entre 18 e 32 anos (requisito atualmente suspenso), altura mínima de 1,60m (mulheres) e 1,65m (homens) e carteira de habilitação a partir da categoria B.

A remuneração inicial do soldado é de R$5.233, porém, ao longo do curso de formação (duração de 12 meses), os alunos recebem R$2.956,41.

Ao longo desta segundo semestre, a corporação deverá iniciar o processo para escolha da banca organizadora do concurso para soldado. A seleção deverá abranger nove etapas:

* 1^a etapa – Prova escrita objetiva;
* 2^a etapa – Prova escrita discursiva;
* 3^a etapa – Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição o concurso público;
* 4^a etapa – Exame antropométrico;
* 5^a etapa – Teste de aptidão física (TAF);
* 6^a etapa – Exame psicológoco;
* 7^a etapa – Exame de saúde;
* 8^a etapa – Exame social e toxicológico;
* 9^a etapa – Avaliação documental.

Os aprovados e classificados no concurso Pmerj são contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).