Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência serão novidades do conteúdo programático no concurso PMERJ.

O novo concurso PMERJ, para 2 mil vagas de soldado, trará novidades em seu conteúdo programático. Isso porque o governador Cláudio Castro sancionou, no dia 30 de março, a Lei nº 9.614/22, que estabelece a inclusão nos editais de concursos para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), o Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/03) e o Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).

LEI Nº 9614 DE 30 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA -; LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO, E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Incluir, nos editais de concursos para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, questões sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -; a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º - O presente tem como objetivo incluir no conteúdo programático dos editais dos concursos para Policiais Militares, questões que visem à garantia do conhecimento da Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 3943-A/2019

Autoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Tia Ju, Bebeto, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Márcio Canella, Zeidan e Átila Nunes.

Apesar da inclusão dessas três leis, o diretor pedagógico da DEGRAU CULTURAL, Marcos Brito, não acredita que o programa do novo concurso PMERJ sofra alterações significativas e, por isso, ele deve ser referência de estudo para os futuros candidatos. No entanto, o especialista em concursos diz que em algumas disciplinas certamente ocorrerão atualizações.

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“Não acredito que ocorram mudanças drásticas, sobretudo em Português, História, Geografia, Sociologia e Direitos Humanos. Em relação à disciplina de Informática, o programa do último concurso foi genérico, não especificando, por exemplo, as versões de planilhas eletrônicas e editores de texto. No entanto, é importante que o candidato se atenha às versões mais atuais do Pacote Office e do Libre Office, que deverão ser cobradas. Talvez, a maior atualização ocorra na parte de Legislação de Trânsito, pois de 2014 para cá ocorreram várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, explica.

Edital para 2 mil vagas em julho ou agosto

O secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Luiz Henrique Pires, já informou que o edital do concurso para soldado deverá ser divulgado em julho ou, no mais tardar, em agosto. Já o exame intelectual (prova objetiva e redação), segundo ele, deverá acontecer após as eleições de outubro.

Para concorrer a uma vaga de soldado será necessário ter o nível médio, idade entre 18 e 32 anos (durante o período de inscrição), carteira de habilitação a partir da categoria B, altura mínima de 1,60 (mulheres) ou 1,65 (homens).

De acordo com a Polícia Militar-RJ, a remuneração bruta atual do soldado é de R$4.942,28, sendo R$4.102,02 o valor líquido. Os ganhos já levam em conta o reajuste correspondente à Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) e a recomposição salarial anunciados pelo governo do estado.

Os interessados em participar do novo concurso PMERJ para soldado não podem perder tempo e devem iniciar o quanto antes a preparação. Isso porque o certame deverá reunir um grande número de inscritos, assim com o aconteceu na seleção de 2014, quando 105.458 candidatos disputaram as 6 mil vagas oferecidas.

Saiba como foi o último concurso PMERJ

É muito provável que a estrutura do último concurso PMERJ seja mantida. Na época, os candidatos foram avaliados por meio de sete etapas:

* Exame intelectual (prova objetiva e redação);

* Exames psicológico e antropométrico;

* Prova física;

* Teste toxicológico;

* Exame médico;

* Pesquisa social e documental;

* Curso de formação.

Prova objetiva contou com 40 questões

A prova objetiva foi composta por 40 questões, distribuídas pelas seguintes disciplinas: Português (dez), História, Geografia, Sociologia, Informática, Legislação de Trânsito e Direitos Humanos (com cinco questões cada). Os candidatos tiveram que fazer uma redação entre 20 a 30 linhas. Foram corrigidos os textos dos 30 mil primeiros classificados.

Foram aprovados na primeira etapa do concurso PMERJ, de 2014, os candidatos que não zeraram nenhuma disciplina e alcançaram o mínimo 50% de acertos na soma das notas da prova objetiva e na redação. O exame psicológico, eliminatório, teve como objetivo aprovar os candidatos com funções mentais e habilidades específicas, além de características de personalidade compatíveis com o cargo.

A terceira fase constou de exame antropométrico, cuja avaliação foi feita por meio do Índice de Massa Corporal (IMC), de acordo com os índices estabelecidos na tabela referente ao subitem 12.3.2 do edital à época.

Já o exame físico (quarta etapa), de caráter eliminatório, teve as seguintes provas: os homens fizeram tração na barra fixa (duas repetições), 35 abdominais tipo remador e corrida de 2.200 metros em 12 minutos.

Já para mulheres, no último concurso PMERJ foram cobradas 15 flexões de braços e antebraços, 25 abdominais tipo remador e corrida de 1.800 metros em 12 minutos.

 

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