Concurso Pmerj e concurso Cbmerj vão exigir limite de idade para soldado?

A Polícia Militar RJ e o Corpo de Bombeiros RJ já têm concurso Pmerj e concurso Cbmerj confirmados para um total de 2.144 vagas de soldado, carreira que exige o nível médio. No entanto, muitos que pretendem participar dessas seleções estão se perguntando se as duas corporações vão ou não exigir idade mínima para participação.

A verdade é que, hoje, não é possível garantir se os editais dos dois concursos vão ou não trazer a exigência que limita a participação a candidatos que tenham entre 18 a 32 anos, conforme consta na Lei nº 9.546/2022. Isso porque a constitucionalidade dessa legislação está sendo questionada judicialmente.

Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ), por meio do seu Órgão Especial, deferiu uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 9.546/2022, que fixa o limite de idade para participação nos concursos para os Bombeiros e a Polícia Militar RJ.

A decisão judicial foi tomada após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 9.546/2022.

A alegação principal é de que a lei tem um vício de iniciativa, pois ela foi proposta por parlamentares, quando tal matéria só poderia partir de uma iniciativa do Chefe do Poder Executivo (governador), já que se trata do regime jurídico de servidores públicos.

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O MP RJ argumenta que há violação ao princípio da separação de poderes, pois legislar sobre critérios para provimento de cargos militares é competência do governador do estado.

Vale destacar que a medida cautelar é uma liminar (pode ser derruba), uma decisão provisória que visa proteger um direito ameaçado ou garantir a eficácia de uma futura decisão judicial, antes da decisão final do processo.

Em março, a reportagem da DEGRAU CULTURAL havia questionado a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) se pretendia ou não recorrer da decisão judicial que suspendeu os efeitos da Lei nº 9.546/2022. Na ocasião, a instituição informou que iria aguardar o julgamento definitivo da ação para analisar as medidas cabíveis.

Nesta quarta-feira, dia 21 de maio, a reportagem da DEGRAU CULTURAL procurou novamente a PGE-RJ para tratar sobre o assunto. A instituição reforçou que irá mesmo aguardar o mérito da ação ser julgado (ainda não há uma data definida) para decidir se irá ou não interpor eventual recurso.

“A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informa que a decisão proferida no processo 0059730-97.2024.8.19.0000 ainda não é definitiva. Quando o mérito da ação for julgado, a depender do resultado da demanda, será avaliada a interposição de recurso”, informou a Assessoria de Imprensa da PGE RJ, por meio de nota.

O que se pode entender sobre o posicionamento da PGE RJ?

Logo, pela posição da PGE RJ, neste primeiro momento, a instituição não irá recorrer da liminar que foi concedida. Ela irá aguardar a Justiça se posicionar, de forma efetiva, para decidir o que fará.

Se o juiz que analisará o mérito da ação decidir manter o limite de idade de 18 a 32 anos para os concursos dos Bombeiros RJ e da Polícia Militar RJ, não haverá motivos para recorrer da decisão, já que ela atende aos interesses do Governo do Estado.

No entanto, caso o magistrado considere que, de fato, a legislação é inconstitucional, como defende o MP RJ na ADI, tudo indica que a PGE RJ irá recorrer da decisão, levando a ação para instâncias superiores da Justiça.

A tendência é que os editais para soldado do concurso Cbmerj e do concurso Pmerj só sejam divulgados após uma definição sobre a constitucionalidade ou não da lei que fixa limite de idade para os certames das duas corporações.

Se a decisão for favorável ao governo, certamente os editais serão divulgados rapidamente. No entanto, se não for, a tendência é que a abertura dos concursos sofra atraso, a não ser que, em função de uma necessidade urgente de contratação de novos soldados, o Estado opte por aceitar a decisão judicial.

Uma outra possibilidade para agilizar o concurso seria o governador Cláudio Castro encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei estabelecendo o limite de idade nos concursos para a Polícia Militar RJ e o Corpo de Bombeiros RJ.

Sendo aprovado, não caberia questionamentos quando a uma possível vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria teria sido proposta pelo chefe do Poder Executivo.  

Concurso Cbmerj: edital para 144 vagas está pronto

No que tange ao concurso Cbmerj, o edital para 144 vagas de soldado na especialidade de busca e salvamento está pronto e passa por análise da PGE RJ. A seleção será organizada pelo Idecan, que inclusive já tem contrato assinado com o Corpo de Bombeiros RJ.

Segundo a Assessoria de Imprensa da corporação, o salário da carreira é de R$5.233,88. No entanto, durante o curso de formação, o valor pago será de R$2.956,43. Os contratados ainda terão direito aos benefícios elencados na Lei 279/79.

Das 144 vagas que serão oferecidas para a carreira de soldado no concurso Cbmerj, 20% serão para candidatos negros e indígenas e 10% para hipossuificientes. As outras 70% serão para ampla concorrência.

Prevista para acontecer em todo o Estado do Rio de Janeiro, a primeira etapa do concurso Cbmerj para soldado será a prova objetiva. Ela será composta por 60 questões, sendo 30 de Língua Portuguesa e 30 de Matemática.

A segunda etapa será a a prova prática, que consistirá na realização dos seguintes exercícios: apneia voluntária em repouso, apneia dinâmica, nado livre e flutuação.

Conforme consta no termo de referência (TR) do concurso Cbmerj, ao qual a reportagem da DEGRAU CULTURAL teve acesso, serão convocados para a prova prática os classificados na prova objetiva em até dez vezes o número de vagas, ou seja, 1.440 candidatos. 

A terceira etapa será o teste de aptidão física (TAF). Nela, os candidatos terão que realizar corrida de meio fundo de 2.400m (em pista de atletismo de 400 metros), flexão e extensão MMSS (em barra fixa cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm) e flexão abdominal.

Os candidatos do concurso Cbmerj para soldado ainda passarão para exame de saúde e avaliação de títulos. As contratações ocorrerão pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).

Concurso Pmerj: 2 mil vagas anunciadas

De acordo com anúncio feito pelo governador Cláudio Castro, o concurso Pmerj trará oferta de 2 mil vagas de soldado. O edital está previsto para ser divulgado no ano que vem, segundo informou o governador Cláudio Castro.

Além do nível médio e de idade entre 18 e 32 anos (como consta na lei que está sendo questionada judicialmente), a carreira exige dos candidatos altura mínima de 1,60m (mulheres) e 1,65m (homens) e carteira de habilitação a partir da categoria B.

Os preparativos do novo concurso ainda estão em fase preliminar, segundo a Polícia Militar RJ. Avanços mais significativos, tais como o início do processo para a contratação da banca organizadora, só deverão acontecer quando a autorização para a abertura do certame foi publicada no Diário Oficial.

A remuneração inicial do soldado é de R$5.233, porém, ao longo do curso de formação (duração de 12 meses), os alunos recebem R$2.956,41.

A tendência é que o novo concurso Pmerj tenha a mesma estrutura da seleção aberta em 2023. Na época, os candidatos passaram por nove etapas, que podem ser vistas abaixo:

* 1^a etapa – Prova escrita objetiva;
* 2^a etapa – Prova escrita discursiva;
* 3^a etapa – Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição o concurso público;
* 4^a etapa – Exame antropométrico;
* 5^a etapa – Teste de aptidão física (TAF);
* 6^a etapa – Exame psicológoco;
* 7^a etapa – Exame de saúde;
* 8^a etapa – Exame social e toxicológico;
* 9^a etapa – Avaliação documental.

Vale destacar que, ao final de todas essas etapas, os aprovados e classificados passam ainda por um curso de formação.

No concurso concurso Pmerj de 2023, que teve organização da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a prova objetiva foi composta por 50 questões, distribuídas da seguinte forma:

• Língua Portuguesa – dez questões;
• Matemática Básica – dez questões;
• Noções de Direitos Humanos – dez questões;
• Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à Pmerj – dez questões;
• Noções de Direito Penal e Processo Penal – dez questões;

Foi considerado aprovado na prova objetiva quem obteve 60% de aproveitamento e não zerou qualquer disciplina. Todos os habilitados foram chamados para fazer a avaliação discursiva (redação).

Os aprovados e classificados no concurso Pmerj para soldado são contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).