Concurso PC RJ :Alerj aprova reestruturação e abre caminho para novo edital

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 6.027/2025, de autoria do Executivo, que promove a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil RJ. A medida, que agora segue para sanção do governador Cláudio Castro, é considerada o passo decisivo para que os preparativos do novo concurso PC RJ, com 404 vagas autorizadas, possam finalmente avançar.

A proposta atualiza a legislação estadual e alinha a estrutura da Polícia Civil fluminense à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada em novembro de 2023, que determinou parâmetros para organização das corporações em todo o país.

Entre os principais pontos, estão a redução de 11 para sete carreiras permanentes, a unificação e redefinição de atribuições, a regulamentação de benefícios e a modernização das regras de progressão na carreira.

Com a aprovação, a Polícia Civil passa a contar com os seguintes cargos efetivos:

* Técnico de polícia científica;
* Oficial de polícia;
* Piloto policial;
* Delegado;
* Perito legista;
* Perito criminal;
* Perito papiloscopista.

A mudança unifica os cargos de inspetor, oficial de cartório e investigador na função de oficial de polícia civil – uma das alterações mais significativas para futuros concursos. Além disso, os papiloscopistas passam a integrar o grupo de peritos, o que representa valorização salarial e fortalecimento do trabalho técnico-científico. Já os cargos de técnico e auxiliar de necropsia foram transformados em técnico de polícia científica.

Outro ponto presente na proposta é a regulamentação das vantagens pagas aos agentes. São elas: décimo terceiro salário; auxílio-transporte; auxílio-invalidez; auxílio-saúde, auxílio-doença; diárias; adicional de atividade perigosa; adicional por tempo de serviço; abono permanência; gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança; gratificação de habilitação profissional; auxílio-funeral; adicional de remuneração para as atividades insalubres; gratificação de atividade técnico-científica de nível superior; auxílio-alimentação; gratificação de atividade aérea; verba de representação para delegado de polícia; e demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

Fica ainda estabelecido o adicional de atividade perigosa ao policial civil, no percentual de 230% sobre o vencimento-base, salvo para os delegados. Para estes, fica destinada verba de representação, no percentual de 212% sobre o vencimento-base. Além disso, a Gratificação de Habilitação Profissional é devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos seguintes percentuais: Formação Profissional: 90%; Aperfeiçoamento Profissional: 95%; Especialização Profissional: 100%; Superior de Polícia: 105%.

O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a aprovação do destaque que garante nomeação no concurso PC RJ de 2021. O texto prevê que, no preenchimento dos cargos de oficial de cartório e de investigador, será respeitada a livre escolha do chefe do Poder Executivo quanto ao número de nomeações, prazos e critérios de convocação.

A medida estabelece que os candidatos já aprovados na primeira fase do concurso em andamento para oficial de cartório, bem como os aprovados em todas as etapas do concurso para investigador, poderão ser chamados de acordo com a decisão do governo.

Outra emenda, aprovada através de votação em destaque, foi apresentada pelo deputado Flávio Serafini (PSol). Ela estabelece as atribuições de cada uma das categorias de peritos. Segundo o parlamentar, a norma tem como objetivo fortalecer o trabalho da perícia criminal e da inteligência policial.

Desse modo, será possível que a Polícia Civil entregue maior eficiência no trabalho de investigação de crimes.

"A gente tem feito um debate de fortalecimento da perícia técnico-científica, que precisa ser cada vez mais autônoma, independente e com mais condições de trabalhar. O Rio é o único estado do Brasil onde a perícia não é dirigida por um perito. Além disso, com a consolidação dos papiloscopistas também como peritos, a gente precisava ter um desenho claro de quais são as atribuições deles, dos peritos legistas e dos peritos criminais. O que nossa emenda fez foi definir bem esse escopo", salientou Serafini.

A proposta ainda estabelece que a Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior é devida aos integrantes dos cargos de perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, e corresponde a 100% do vencimento-base.

Define também que as promoções regulares dos policiais civis serão realizadas por classe, à razão de dois terços por antiguidade e um terço por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.

A norma estabelece que as promoções regulares, por ato de bravura e post mortem, serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 204/2022, a serem regulamentados por ato normativo. O texto ainda cria a promoção compulsória por antiguidade, independentemente de vaga no quadro permanente da Polícia Civil.

Concurso para 404 vagas deve deslanchar

Com reestruturação aprovada e o concurso PC RJ já autorizado pelo governador Cláudio Castro, a expectativa é que os os preparativos do certame sejam intensificados. 

Inclusive, uma fonte da corporação havia informado à reportagem da DEGRAU CULTURAL, no início deste mês, que avanços mais significativos rumo ao edital do concurso só ocorreriam após a aprovação do PL, 6.027/2025 

Conforme autorização governamental, o novo concurso PC RJ contemplará os seguintes cargos:

• Delegado – 85 vagas;
• Perito criminal – 76 vagas;
• Perito legista – 251 vagas;
• Piloto policial – duas vagas.

Segundo o governador, essas 414 vagas são referentes a cargos não preenchidos no último concurso PC RJ (exceto piloto policial), aberto em 2021. “Chamamos quase todos, mas sobraram ainda algumas vagas”, disse Cláudio Castro.

Atualmente, os salários atuais são de R$13.786,36 para perito criminal e perito legista, R$13.981,45 para piloto policial e R$26.981,77 para delegado.

É possível que a comissão do concurso PC RJ elabore dois termos de referência (TR): um para a carreira de delegado e outro para os demais cargos. Isso significa que possivelmente serão divulgados dois editais, que poderão ter bancas organizadora distintas, assim como aconteceu nos certames de 2021. 

Na ocasião, o Cebraspe ficou à frente da seleção para delegado. Já a FGV foi a contratada para organizar o certame para seis cargos: auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, investigador, inspetor, perito criminal e perito legista.

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O último concurso PC RJ, aberto em 2021, contou com as seguintes etapas:

Perito criminal e perito legista

• Prova objetiva;
• Prova de capacidade física;
• Exame psicotécnico;
• Exame médico;
• Investigação social;
• Curso de formação.

Delegado

• Prova objetiva;
• Provas discursivas;
• Provas orais;
• Exame psicotécnico;
• Exame médico e prova de capacidade física;
• Prova de títulos;
• Investigação social;
• Curso de formação.

Para perito criminal e perito legista, a prova objetiva contou com 100 questões, distribuídas da seguinte forma:

• Língua Portuguesa – 30 questões;
• Noções de Direito – 20 questões;
• Conhecimentos Específicos – 50 questões.

Para delegado, foram cobradas 100 questões, assim distribuídas:

• Direito Penal – 20 questões;
• Direito Processual Penal – 20 questões;
• Direito Administrativo – 20 questões;
• Direito Constitucional – 20 questões;
• Direito Civil – dez questões;
• Medicina Legal – dez questões.

O cargo de piloto policial não foi contemplado no concurso PC RJ de 2021. Todos os aprovados e classificados no novo certame serão contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).

(Com informações também da Alerj)