O concurso Niterói RJ, para agente de trânsito, terá que ser aberto em um prazo de 180 dias, ou seja, até junho do ano que vem. Ao menos, é isso o que consta na Lei 3.852/23, sancionada pelo prefeito da cidade, Axel Grael, na última terça-feira, dia 12, e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, dia 13.
A Lei 3.852/23 altera a Lei 2.283/05 e institui a Niterói Transporte e Trânsito SA (NitTrans) como entidade executiva de trânsito do município de Niterói.
Nível médio e remuneração de R$4.886
A abertura de concurso para agente de trânsito, cargo que exige nível médio e tem remuneração inicial de R$4.886,87, é aguardado desde 2019, quando foi aprovada a Lei no 3.401, que fixa o plano de cargos, carreira e remuneração da categoria.
A Lei no 3.401/19 fixa um efetivo de 260 agentes de trânsito. No entanto, conforme a Lei 3.852/23, a NitTrans deverá adotar as providências necessárias para realização de concurso público para preenchimento de, pelo menos, 15% desse quantitativo, ou seja, ao menos para 39 vagas.
A oferta em edital será apenas um mero detalhe. Isso porque, atualmente, há 33 agentes de trânsito em atividade. Sendo assim, existem 227 cargos vagos, que poderão ser preenchidos durante o prazo de validade do concurso, que ainda será definido.
Além do nível médio, a carreira de agente de trânsito exige que os candidatos tenham pelo menos 18 anos e carteira de habilitação na categoria A ou B.
A remuneração inicial de R$4.886,87 é composta da seguinte forma:
- Vencimento – R$2.603,67;
- Auxílio-transporte – R$216;
- Auxílio-alimentação – R$505;
- Gratificação de risco de vida – R$1.041,47 (40% do vencimento);
- Gratificação de insalubridade – R$520,73 (20% do vencimento base).
MP RJ pressiona por concurso público
É grande a pressão pela realização de concurso para agente de trânsito. Isso porque o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) ingressou na Justiça com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Niterói contrate agentes de trânsito efetivos e afaste profissionais terceirizados que estão atuando nesta função.
A ACP possui lastro no inquérito civil MPRJ 2022.00279093, instaurado para apurar carência de pessoal e vacância na carreira de agentes de trânsito, bem como para apurar as condições de trabalho dos poucos servidores existentes no quadro.
A promotora Renata Scarpa Fernandes Borges alega que o município vem terceirizando a fiscalização de trânsito, embora existam mais de 220 cargos vagos de agente na estrutura do governo.
Inclusive, a promotora informa na ACP que a Nittrans contratou, em 2019, a Ecomix Gestão e Planejamento Ltda, para realizar atividades de trânsito. Segundo a ação, o edital do pregão envolvia a admissão de 154 operadores de trânsito.
“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade, por meio da sua Administração Indireta, realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia”, diz a promotora, na ACP.
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O MP RJ informa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, da Prefeitura de Niterói, não especifica recursos para a abertura de concurso público para agente de trânsito. Por outro lado, a ACP informa que a LDO destina à Nittrans mais de R$25 milhões para serem gastos na contratação de empresa para terceização do serviço de fiscalização.
“Ao arrepio da previsão constitucional e da legislação local, o município de Niterói deixa de promover o regular concurso público para preenchimento do quadro de recursos humanos da autoridade viária e opta deliberada e reiteradamente pela precarização do serviço ao contratar empresa para desempenho das atividades relativas à segurança viária.”
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