No início do ano, 7 mil militares foram contratados para prestar atendimento à população. Órgão sofre com alto déficit de pessoal
Segue a novela do INSS com um novo capítulo: Na última quarta-feira, dia 12 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal 2º Região (TRF2) moveu uma ação civil pública regida pelo Ministério Público, que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contratação de “pessoal capacitado” para efetuar atendimento, num prazo de 90 dias, ou seja, até o mês de maio.
Caso o INSS e a União não cumpram a determinação dentro do prazo, será aplicada uma multa diária de R$20 mil. Essa pressão judicial recai sobre o Governo Federal após a decisão de contratar cerca de 7 mil militares para atuar nas agências do INSS, no começo de 2020. Após sofrer críticas vindas inclusive do Tribunal de Contas da União, o governo voltou atrás e decidiu convocar os aposentados.
Mas na visão de especialistas, a resolução desse problema se dará quando abrir concurso público e contratar um novo contingente de funcionário, já que não é uma questão pontual, mas de anos sem concursos periódicos. A última vez que a autarquia recebeu novos servidores foi em 2015, para os cargos de técnico e analista. E desde 2018, o INSS aguarda autorização para abrir 7 mil vagas em cargos dos níveis médio e superior. Mas desde então, essa autorização ainda não foi concedida.
Várias representações já foram feitas ao MPF em defesa da urgente abertura de edital, devido a impossibilidade de os cidadãos receberem um atendimento mais ágil e menos burocrático, para que possam obter o seu benefício mensal.
Atraso no INSS é mais gasto aos cofres da União
O Ministério da Economia alega que a questão orçamentária atual impede a autorização do concurso INSS. Mas o MPF já alertou sobre os prejuízos financeiros decorrentes da falta de servidores no órgão.
Em uma recomendação enviada pelo Ministério Público, movida em abril de 2019, o INSS denuncia gastos até quatro vezes maiores provocados pelo déficit de funcionários. Parte desses custos, são direcionados aos vários processos judiciais de natureza previdenciária acionados na Justiça Federal. Em 2016, esses processos judiciários custaram cerca de R$4,6 bilhões da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda, do próprio INSS e da Defensoria Pública da União, sendo a maior parte, R$3,3 bilhões, destinada à Justiça Federal.
O pagamento de tantas multas acabando tirando os recursos que deveriam ser destinados para aprimorar o atendimento à população, que vai às agências do INSS e volta para casa sem obter a concessão dos seus benefícios.
Como será o Concurso?
Enquanto essa crise se agrava, segue indefinida a autorização para a abertura de 7 mil vagas para os cargos de técnico, analista e médico perito:
- Escolaridade: nível médio
- Nº de vagas: 3.984
- Remuneração: R$5.186,79
*Analista
- Escolaridade: nível superior
- Nº de vagas: 1.692
- Remuneração: R$R$7.659,87
*Médico Perito
- Escolaridade: nível superior em Medicina
- Nº de vagas: 2.212
- Remuneração: R$12.683,79
Em 2019, o MPF emitiu uma recomendação para que o certame fosse aberto ainda em 2019, com quantidade de vagas suficiente para suprir a falta de servidores. Com a mesma justificativa que a situação fiscal do Brasil não está possibilitando a abertura de concursos, o Ministério da Economia não atendeu a esse pedido. O MPF, por sua vez, decidiu abrir uma Ação Civil Pública contra o Governo Federal, que ainda está sob tramitação.
E em outubro de 2019, o foi realizada uma audiência de conciliação entre MPF e Ministério da Economia em que o juiz federal titular da 2ª Vara, Charles Renaud Frazão de Moraes, decidiu adiar a decisão em seis meses, podendo ser retomada a qualquer momento, dentro deste prazo.
Após a essa reunião, o governo anunciou o remanejamento de 319 funcionário da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) para auxiliar no atendimento e não realizar a abertura de concurso público de maneira imediata. Na ocasião, o então presidente Renato Vieira afirmou que a chegada desses servidores era para repor o espaço vazio deixado pelos aposentados nas áreas administrativas e de logística, e não atuariam na concessão de benefícios e no pente-fino que estão sendo aplicado para evitar fraudes e irregularidades. Essas atribuições ficaram restritas aos funcionários com carreira em seguro social.
