O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do seu Órgão Especial, deferiu uma medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei nº 9.546/2022, que fixa o limite de idade (18 a 32 anos) para participar do concurso Cbmerj (Corpo de Bombeiros RJ) e do concurso Pmerj (Polícia Militar RJ).
A medida cautelar tem efeito ex nunc, ou seja, a lei fica suspensa a partir da decisão, mas não afeta situações já consolidadas, como é o caso do concurso Pmerj para soldado, cujo certame já teve provas aplicadas.
Essa suspensão não é uma decisão final, apenas uma medida provisória até o julgamento definitivo da ação.
No entanto, a decisão pode impactar o próximo concurso Cbmerj, para 144 vagas de soldado na especialidade de busca e salvamento, cujo edital está previsto para sair muito em breve.
Com a medida cautela em vigor, a corporação não poderá estabelecer limite de idade (18 a 32 anos) para participar do concurso. No entanto, vale destacar que a decisão cabe recurso por parte do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa (Alerj).
A decisão judicial foi tomada após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 9.546/2022.
A alegação principal é de que a lei tem um vício de iniciativa, pois foi proposta por parlamentares quando deveria ter sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (governador), já que trata do regime jurídico de servidores públicos.
O Ministério Público argumenta que há violação ao princípio da separação de poderes, pois legislar sobre critérios para provimento de cargos militares é competência do governador do estado.
Edital do concurso Cbmerj está pronto
O o edital do concurso Cbmerj, para o preenchimento de 144 vagas de soldado na especialidade de busca e salvamento, está praticamente pronto. A Procuradoria Geral do Estado (PGE RJ) havia solicitado que a corporação fizesse algumas alterações no documento, antes de ser publicado.
A expectativa era de que o edital pudesse ser divulgado ainda neste primeiro semestre. Frente a essa situação referente à questão da idade, é possível que ocorra um atraso na publicação.
Tão logo o edital seja publicado, os interessados poderão realizar as inscrições por meio do site do Idecan, que já foi contratado como organizador do concurso Cbmerj.
Além da idade entre 18 e 32 anos, a carreira de soldado na especialidade de busca e salvamento exige o nível médio.
Segundo a Assessoria de Imprensa da corporação, o salário da carreira é de R$5.233,88. No entanto, durante o curso de formação, o valor pago será de R$2.956,43. Os contratados ainda terão direito aos benefícios elencados na Lei 279/79.
Das 144 vagas que serão oferecidas para a carreira de soldado no concurso Cbmerj, 20% serão para candidatos negros e indígenas e 10% para hipossuificientes. As outras 70% serão para ampla concorrência.
Conheça as etapas do concurso
Prevista para acontecer em todo o Estado do Rio de Janeiro, a primeira etapa do concurso Cbmerj será a prova objetiva. Ela será composta por 60 questões, sendo 30 de Língua Portuguesa e 30 de Matemática.
A segunda etapa será a a prova prática, que consistirá na realização dos seguintes exercícios: apneia voluntária em repouso, apneia dinâmica, nado livre e flutuação.
Conforme consta no termo de referência (TR) do concurso Cbmerj, ao qual a reportagem da DEGRAU CULTURAL teve acesso, serão convocados para a prova prática os classificados na prova objetiva em até dez vezes o número de vagas, ou seja, 1.440 candidatos.
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A terceira etapa será a relização do teste de aptidão física (TAF). Nela, os candidatos terão que realizar corrida de meio fundo de 2.400m (em pista de atletismo de 400 metros), flexão e extensão MMSS (em barra fixa cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm) e flexão abdominal.
Os candidatos do concurso Cbmerj ainda passarão para exame de saúde e avaliação de títulos. As contratações ocorrerão pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).
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