Concurso Bombeiros-RJ: governo tem até amanhã para sancionar a lei de temporários

Projeto de Lei sobre a implementação do Serviço Militar Temporário Voluntário no Corpo de Bombeiros do RJ precisa ser sancionado até a próxima quarta-feira, 23 de setembro.

No dia 1º de setembro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 2884/20 que prevê a contratação de servidores temporários para Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro, através da implementação do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). Para o projeto entrar em vigor, o governador em exercício Cláudio Castro precisa sancioná-lo. E o prazo para essa decisão termina amanhã, 23 de setembro.

A própria corporação informou que só poderá dar sequência aos preparativos para abrir uma seleção de temporários quando o projeto receber a sanção do governador que, pode inclusive, vetar o texto que fora aprovado na Alerj no começo do mês. Se for sancionado, a CBMERJ deve contratar cerca de 2.500 servidores temporários nos próximos meses para completar o quadro de oficiais e as diversas qualificações de praças.

Como funcionará o concurso de temporários?

O projeto para contratação de servidores temporários no Corpo de Bombeiros será destinado a cidadãos maiores de 18 anos, com idade-limite de 25 anos para ocupar a função de praça temporário e com até 35 anos para ingressar ao quadro de oficiais.

Para poder participar dessa seleção, o candidato precisará entregar certidões de negativas criminais que tenham sido expedidas por órgãos competentes das esferas federais e municipais. O nível de escolaridade exigido para concorrer ao processo ainda será definido pela corporação.

De acordo com o projeto, os futuros praças e oficiais temporários receberão, no segundo ano de serviço, remuneração similar, mas não superior, a que recebe um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica. O tempo mínimo de voluntariado será de 12 meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, oito anos. Em contrapartida, os servidores temporários não terão direito à estabilidade. Após o desligamento na função, esses profissionais irão integrar à reserva não remunerada da CBMERJ.

Aprovados em concursos anteriores terão prioridade

Depois de muitos embates entre parlamentares e membros do Corpo de Bombeiros durante várias audiências, ficou acertado que a quantidade de servidores temporários não poderá ser maior que 15% do efetivo total da corporação. Também ficou decidido que as primeiras 400 vagas serão destinadas, prioritariamente, a aprovados em três concursos de efetivos que ainda não foram convocados. São esses:

  • Concurso para soldado bombeiro militar motorista de 2012;
  • Concurso para soldado bombeiro militar combatente de 2014;
  • Concurso para soldado bombeiro militar técnico de enfermagem de 2014.

A convocação desses aprovados também está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021) que foi publicada no dia 10 de setembro, permitindo a convocação de aprovados em seleções com validades já suspensas. De acordo com a LDO 2021, fica autorizado ao governo implementar, na Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA), um programa de trabalho com o objetivo de prover vacâncias no serviço público estadual, convocando aprovados em concursos públicos realizados antes da implantação do Regime de Recuperação Fiscal, em setembro de 2017, ou seja, reservando no orçamento do próximo ano a convocação desses excedentes.

Por falar nesse regime, o Projeto de Lei prevê também a convocação de aprovados em concursos já concluídos após o fim do Regime de Recuperação Fiscal, além de exigir a realização de concurso público para o quadro de oficiais até 2023.    

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Publicado: 22 de September de 2020