Autoridade Nacional de Proteção de Dados dependerá do orçamento para receber o aval para realizar o primeiro concurso público da sua história.
Em outubro deste ano, o Senado Federal havia aprovado a medida provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. Com isso, o órgão já enviou um pedido ao Ministério da Economia para realizar seu primeiro concurso público da história já no próximo ano. O objetivo da ANPD é oferecer 215 vagas, número considerado ideal pelo Conselho Diretor:
“215 é o número previsto pelo Conselho Diretor para o primeiro momento, considerando um crescimento planejado da ANPD que seria capaz de receber os novos colaboradores em sua estrutura atual", declarou a autarquia.
A assessoria de imprensa da ANPD informou ainda que ao oficializar a solicitação para realizar um concurso inédito, houve um acréscimo no orçamento federal aprovado no último dia 26 no Congresso Nacional, o que possibilitaria a realização desse concurso.
Contratação de servidores é cobrada pelo TCU
Contando com somente 100 funcionários cedidos por outros órgãos federais, a ANPD necessita abrir esse novo concurso para contratar servidores que sejam capacitados para zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aqui no Brasil.
O Tribunal de Contas da União havia observado que nos anos de 2020 e 2021, a ausência de funcionários dificulta o exercício da função inerente do ANPD:
“Não havia mais colaboradores e isso nós mudamos através de requisições [de pessoal], mas não dá para sair coletando de outras agências e trazendo para a ANPD. Ele [o TCU] viu que teríamos a necessidade de uma estrutura mais apropriada para a autoridade, nos moldes de autoridades internacionais, como a do Reino Unido, da Espanha, da França", informou Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da ANPD ao portal JOTA.
O diretor-presidente destacou ainda que a realização desse concurso público após à transformação do órgão criado em 2018 em autarquia, possibilitaria uma maior realização de processos simultâneos sendo apurados e reduziria a fila de espera.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não informou ainda quais cargos serão contemplados, bem como seus requisitos e remunerações. A autarquia também prepara um projeto de lei, que determina funções importantes para ser uma autarquia independente, como auditoria, e prevê o quadro próprio de pessoal. O texto desse projeto é trabalhado em conjunto com a Casa Civil.
"O próximo passo é ir para a Câmara e depois para o Senado. Não vemos oposição à proteção de dados no Congresso. É uma pauta que todos têm abraçado", revelou Waldemar Júnior.
