Foi dado mais um grande passo para a abertura do concurso AGU para 170 vagas em carreiras jurídicas. Nesta quinta-feira, dia 12, foi publicado no Diário Oficial da União a portaria normativa que institui o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap).
VEJA PORTARIA QUE INSTITUI O ENAP
O Enap será requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos de ingresso nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
A nota obtida no Enap, que será organizado e realizado pela Advocacia-Geral da União, não será utilizada para fins de classificação, desempate ou composição da nota final nos concursos públicos de ingresso nas quatro carreiras.
De acordo com a portaria, o exame será realizado simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados. Ele será constituído por uma prova objetiva de, no mínimo, 60 questões, abrangendo as seguintes disciplinas:
* Direito Constitucional;
* Direito Administrativo;
* Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
* Direitos Humanos;
* Direito Processual Civil;
* Direito Civil;
* Direito Digital.
Será considerado habilitado no Enap quem obtiver ao menos 60% de aproveitamento na prova, no caso dos candidatos à ampla concorrência. Já para os cotistas (autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência), o índice será de, pelo menos, 50%.
No dia 15 de outubro, tinham sido constituídas as bancas examinadoras dos certames de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União. Em função disso, a expectativa é de que, muito em breve, seja definida a organizadora do concurso para as carreiras jurídicas.
Veja a distribuição das 170 vagas pelas carreiras
Conforme já divulgado pela AGU, será divulgado, ainda este ano, um edital para cada carreira, cuja a dirstribuição das vagas será a seguinte:
* Advogado da União – 50 vagas;
* Procurador da Fazenda Nacional – 50 vagas;
* Procurador federal – 50 vagas;
* Procurador do Banco Central (Bacen) – 20 vagas.
Para concorrer a uma vaga em qualquer uma destas carreiras será preciso ter nível superior em Direito, registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aprovação no Enap. Além disso, haverá a necessidade de comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.
Além da tão sonhada estabilidade (as contratações ocorrerão pelo regime estatutário), outro grande atrativo é a remuneração inicial, no valor de R$24.967,31.
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Quem for habilitado no Enap poderá concorrer às quatro carreiras jurídicas do concurso AGU, pagando apenas uma única taxa de inscrição.
A escolha definitiva da carreira só precisará ser feita posteriormente, no momento que antecede as avaliações discursivas.
Além disso, o concurso passará a contar com um curso de formação eliminatório e específico para cada cargo ao final do processo.
Com esse novo fluxo, a AGU busca corrigir um problema histórico em seus concursos: a aprovação simultânea de um mesmo candidato em múltiplos cargos, cenário que dificultava o planejamento das nomeações e atrasava o preenchimento efetivo das vagas.
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