Baixe gratuitamente seu e-book: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) esquematizada para concursos públicos

A Lei 11.340 é uma das leis que devem ser estudadas por quem vai prestar concurso público para a área de segurança pública. Baixe seu material gratuito e prepare-se!

Apesar de ser um crime e grave violação de direitos humanos, a violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras todos os anos. A cada quatro minutos uma mulher é agredida no Brasil. E mais de 70% dos casos de agressão são cometidos por homens com quem as vítimas mantêm ou mantiveram uma relação afetiva. 

Uma pesquisa realizada pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão revelou que 98% dos brasileiros conhecem, mesmo de ouvir falar, a Lei Maria da Penha e 86% acham que as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência doméstica após a Lei. 

A Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Antes dela entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei n. 9.099, de 1995.

Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, o Brasil está no 5º lugar no ranking de países com mais feminicídio.

Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, o objetivo da referida lei é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

A lei ainda dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Em geral, os concursos públicos federais para a área de segurança pública, independente de qual seja a banca organizadora, cobram essa lei. 

A Lei Maria da Penha é uma lei pequena. E com ela esquematizada, seu estudo fica muito mais fácil. É claro que é importante fazer uma leitura completa da lei. E na hora de estudar é indispensável ter em mãos o texto da lei atualizado. Porém, existem alguns pontos que costumam ser mais cobrados em concursos públicos. Como sabemos que você não tem só isso para estudar, fizemos um e-book com a Lei esquematizada, a fim de otimizar seus estudos.

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Publicado: 05 de June de 2020