Laudicea Andrade, presidente da Afinpi, alerta para o problema crônico do INPI em dar concessão de marcas e patentes, devido ao baixo número de servidores. Reforma Administrativa pode agravar o problema.
Está em pauta concurso para o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), no Rio de Janeiro. Depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a abertura de uma seleção, dentro de um prazo de um ano, para a contratação de novos servidores, tudo indica que o INPI encaminhará solicitação, ao Ministério da Economia, até o segunda-feira, dia 31, para abrir um novo certame.
A equipe de reportagem da Degrau Cultural tentou confirmar com o INPI se o pedido já foi encaminhado, mas ainda não obteve retorno. A falta de pessoal no instituto vem sendo denunciada, há alguns anos, pela Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Afinpi).
A presidente da Afinpi, Laudicea Andrade, diz que o atraso nos processos para concessão de marcas e patentes é um problema estrutural devido à falta de pessoal e de uma política de concursos públicos. O exame de patentes leva em média oito anos, quando no exterior é de três.
“Essa necessidade de pessoal foi agravada com a aprovação da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), quando foi estabelecida a concessão de patentes para produtos químicos e processos e produtos farmacêuticos/medicamentos e o INPI não se preparou adequadamente para atender esse aumento da demanda de seus serviços, sendo que o primeiro concurso público no INPI, após a aprovação da Constituição Federal, em 1988, foi realizado somente em 1998”, lembrou.
A presidente da Afinpi destaca que recente relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que 388 dos 810 cargos de pesquisar encontram-se vagos. Embora não tenha dados atuais sobre a carência pessoal, Laudicea Andrade diz que a carência de pessoal não se limita apenas a carreiras de nível superior, como pesquisador, mas também em funções como técnico em propriedade industrial e de técnico em planejamento, que requem apenas o nível médio.
“Sabemos que há carência em todas as áreas do Instituto, conforme relatos dos servidores que estariam com sobrecarga de trabalho e sob pressão constante por aumento de produtividade”, disse Laudicea Andrade.
Sem abrir concursos para reposição de pessoal desde 2014, a situação do quadro de pessoal tem se agravado a cada ano, de acordo com a presidente da Afinpi: “Muito pedidos de aposentadorias têm acontecido desde 2014, além de demissões voluntarias de servidores, visando a outros empregos públicos ou privados. Fora a perda de pessoal da ativa com a crise sanitária. Isso deixa o quadro ainda mais deficitário e amplia a carência com a qual o INPI já se encontrava.”
Reforma Administrativa pode piorar a situação
Laudicea Andrade teme que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que está sendo discutida no Congresso Nacional, possa agravar ainda mais a situação do quadro de pessoal do INPI. “APEC 32/2020, apresentada pelo governo federal, acaba com o Regime Jurídico Único e quebra a estabilidade do servidor público. Com isso, muitos estariam propensos a se aposentar e outros a irem para a inciativa privada, devido à provável insegurança jurídica que ocorrerá na administração pública, caso essa proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional”, destacou.
Para a presidente da Afinpi, o INPI caminha para um colapso, sobretudo se não houver a realização urgente de um concurso público, como já determinado pelo STF. “O INPI deveria funcionar com uma capacidade humana necessária, mas se o quadro de funcionários não é renovado, é evidente que o funcionamento do INPI fica prejudicado. Um exemplo muito claro é o chamado backlog de patentes (acúmulos de pedidos de patentes a serem analisados por pesquisadores), muito criticado pelo relatório do TCU e na leitura do voto do ministro do STF, Dias Tofolli, quando do julgamento, em maio, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529”, explicou.
Há alguns anos o INPI vem encaminhando pedidos de concursos ao governo federal, porém não vem obtendo sucesso. Sabe-se que, em 2018, o instituto encaminhou uma solicitação para a abertura de 428 vagas, distribuídas pelos cargos de técnico em planejamento, técnico em propriedade industrial (ambos de nível médio), analista em planejamento, pesquisador e especialista (todos de nível superior).
Não se sabe se novos pedidos foram feitos em 2019 e 2020. Com a determinação do ministro Dias Toffoli para que o INPI abra concurso, é quase certo que o INPI envie uma solicitação ao Ministério da Economia. Inclusive, o instituto já havia dito que a um novo pedido já estava sendo estudado.
