Deputado Professor Israel Batista apresenta quatro pontos inconstitucionais da PEC 32/20, que tramita na Câmara dos Deputados
Presidente da Bancada do Serviço Público (Servir Brasil), o deputado Professor Israel Batista é um crítico ferrenho da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, a chamada Reforma Administrativa, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Contrário ao fim da estabilidade do servidor público e da criação de cinco novos vínculos de contratação, como propõe a PEC32/20, o parlamentar afirma que a Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal possui diversos pontos inconstitucionais. Inclusive, eles já foram apresentados ao relator da PEC, deputado Darci de Matos, conforme informou o Professor Israel Batista.
“Temos tido um bom diálogo com o deputado Darci de Matos e, inclusive, apresentamos para ele, enquanto Frente, pontos de inconstitucionalidade da reforma que nos preocupam imensamente. O deputado ouviu e prometeu considerá-los. Temos membros da mesa diretora da Frente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - deputados Fábio Trad, Paulo Teixeira e Subtenente Gonzaga -, que estão atuando para mostrar como a PEC é inconstitucional, e atuaremos também fortemente na comissão especial. Acredito que o debate será intenso e que alterações serão feitas. Já temos emendas importantes prontas para a comissão especial e um substitutivo para propor e, se depender de nós, muita coisa vai mudar, sim”, disse o presidente da Servir Brasil.
No que tange à estabilidade, o deputado Professor Israel Batista diz que ela precisa ser preservada para todos os cargos e não somente para as chamadas carreiras de estado, como quer o governo federal e como consta na PEC 32/20.
“Um servidor sem estabilidade não tem liberdade para denunciar irregularidades, corrupção, ilegalidades, o que ocasiona uma perda para toda a sociedade. Então, ela é importante não só para os cargos típicos de Estado, que a PEC não define quais são, mas para todos os cargos, pois todos tratam ou usam recursos públicos”, afirma.
Veja a seguir a entrevista completa com o deputado Professor Israel Batista:
Degrau Cultural - Como o senhor enxerga as declarações do relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), deputado Darci de Matos, em entrevista à TV Record, em torno da Reforma Administrativa? Ele diz que a Reforma não afetará os atuais servidores. O senhor concorda com isso?
Professor Israel Batista - Temos mantido um bom diálogo com o deputado. Porém, discordamos de algumas das declarações dadas por ele, como por exemplo de que o servidor atual não será afetado pela reforma. Será, e muito! Por exemplo, a reforma facilita o desligamento do atual servidor. Prevê que o servidor possa perder o cargo até mesmo por uma decisão de órgão, deixando-o totalmente exposto a perseguições. A PEC também atrela uma avaliação de desempenho que pode resultar em demissão, caso o servidor tenha performance insuficiente, a uma lei ordinária (e não lei complementar como é previsto hoje), que é mais facilmente modificada. A estabilidade, então, fica muito fragilizada, inclusive para o servidor atual. Também, cargos de liderança e assessoramento passam a poder ser ocupados 100% por pessoas de fora do serviço público. Com isso, abre-se um espaço muito grande para o apadrinhamento no funcionalismo, ou seja, o servidor perde este espaço, que hoje, só no Executivo federal, é de em torno de 90 mil cargos. Aumenta o espaço para apadrinhamento e para corrupção. Uma outra questão é que os sistemas de previdência públicos brasileiros funcionam no sistema de solidariedade intergeracional, ou seja, o servidor hoje ativo é fundamental para o pagamento dos benefícios dos servidores inativos. Aí, quando ele se aposentar, os servidores ativos daquele momento contribuirão com seu benefício e por aí vai. Então, interessa muito aos servidores ativos e aos inativos que haja um fluxo de entrantes no serviço público e que contribuam para o mesmo regime previdenciário que eles, para manter as contas da previdência robustas. Mas a PEC cria uma série de vínculos novos que passam a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, e não para o Regime Próprio, o que terá impacto profundo no Regime Próprio, na previdência dos servidores. Aí, alíquotas extraordinárias estão previstas, aumentando a base de contribuição dos servidores inativos. Então, este é mais um impacto para os servidores atuais e para os inativos.
Para defender a Reforma Administrativa, o deputado Darci de Matos disse que o Estado brasileiro está muito inchado. Segundo ele, com a reforma, o país conseguirá economizar R$300 bilhões em dez anos, mas não explicou como se chegará a esse número. O senhor sabe explicar de que forma essa economia seria feita? Afinal, a administração pública está mesmo inchada, como alega o relator da Reforma Administrativa?
Em primeiro lugar, a administração pública não está inchada. Pelo contrário, estamos tendo uma "Reforma Administrativa" na marra. No ano passado, apenas 6,7 mil estatutários foram admitidos no governo federal, o que representa uma queda de 49,8% na comparação com 2019. Não estamos tendo reposição dos servidores que se aposentam. Números mais estruturais vão na mesma direção. Comparações internacionais feitas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil é um dos países com menor taxa de crescimento do emprego no setor público na América Latina e Caribe, e que o crescimento dos vínculos no setor público também tem ficado abaixo do crescimento dos vínculos no setor privado. O Brasil não tem um número elevado de servidores em proporção da população ou do total de trabalhadores. Temos 12,1% de empregados no setor público no total de trabalhadores, contra 21,3% dos países da OCDE. Então, este discurso de que o Estado brasileiro está inchado não se sustenta, é retórica. Agora, quanto a contas sobre supostas economias, a sociedade brasileira está no escuro, pois o Ministério da Economia não revelou seus estudos sobre a reforma, se é que existem. Não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi tantas vezes defendida por Guedes. Esse posicionamento causa estranheza frente às diversas manifestações da possível economia que a PEC 32/20 poderia gerar. Os valores citados, inclusive, variam entre R$ 300 bilhões e R$ 816 bilhões. Por isso, a Frente Servir Brasil está atuando no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC até que tais estudos estejam disponíveis ao público. Agora, uma questão fundamental da qual devemos tratar nessa entrevista é que podemos até ter uma economia de gasto com pessoal com a reforma, caso ela seja aprovada, mas o espaço para corrupção também vai aumentar com a precarização dos vínculos no serviço público. Então, podemos trocar um gasto com pessoal altamente positivo e transparente para o país por um negativo e oculto nos números.
Existe uma previsão de quando a CCJ da Câmara vai iniciar a votação da reforma administrativa apresentada pelo governo?
Em conversa com a Frente Servir Brasil, o deputado Darci de Matos nos afirmou que seu relatório só será finalizado após a realização de audiência com entidades representativas do serviço público. Assim, essa entrega deve ocorrer, nas palavras dele, no fim de abril ou em meados de maio. Só depois ocorrerá a votação.
A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público apresentou ao relator da Reforma Administrativa quatro emendas que buscam retirar pontos considerados inconstitucionais do texto. O senhor pode detalhá-las?
Vamos lá. Primeiro, a emenda "Superpoderes". A PEC nº 32/2020 visa dar "superpoderes" ao presidente da República para transformar, extinguir, criar e realizar fusões de ministérios, autarquias, fundações e etc, tais como Ibama, IBGE, Ipea, universidades, entre outras. A proposta da Frente Servir é de não realizar essas alterações (suprimir as alterações dos artigos 48, 84 e 88 da Constituição de 1988 no art. 1º da PEC nº 32/2020), pois as mudanças violam a cláusula pétrea de separação de poderes, violando a necessária harmonia entre Legislativo, Judiciário e Executivo. Depois, a emenda "Irredutibilidade”. A mudança proposta pela PEC traz enorme insegurança jurídica para os atuais servidores ao prever que, por uma simples mudança de lei que regulamenta algum benefício, o servidor atual possa perdê-lo. Com isso, a PEC viola o princípio da irredutibilidade remuneratória (art. 37, inciso XI, CF/88). A Frente Servir, então, propõe outra redação ao trecho da PEC. Em seguida, a emenda "Princípios". A PEC insere novos princípios que regem a administração pública (inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade). Praticamente, todos esses supostos princípios já encontram correspondência na Constituição de 88, de modo que não há necessidade de repetir e/ou inflar o texto constitucional. Sobre a "subsidiariedade", percebe-se a intenção de enfraquecimento do Estado para a preponderância do setor privado, numa ideia de "Estado mínimo", o que é incompatível com os princípios e valores fundantes da Constituição. A Servir Brasil propõe suprimir as alterações propostas no caput do Artigo 37 da Constituição pelo texto da PEC nº 32/2020, de inclusão de novos princípios. Por último, mas não menos importante, a emenda "Incorporação". A PEC trata de matéria já inserida na Constituição quanto à vedação de incorporação de benefícios. Uma disposição de mesmo sentido foi inserida no Artigo 39 da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº103, de 12 de dezembro de 2019, a mais recente Reforma da Previdência, portanto, desnecessário repeti-la. Assim, a Servir Brasil propõe excluir a alínea "j" do inciso XXIII do Artigo 37 proposto pelo Artigo 1º da PEC nº 32/2020.
O governo federal, para defender a Reforma Administrativa, apresenta uma série de custos com o funcionalismo público que inclui as chamadas carreiras da elite, que de fato têm altos salários e uma série de regalias e vantagens, tais como juízes, promotores, procuradores e outras poucas funções. No entanto, ao enviar a PEC, essa elite fica de fora e basicamente corta direitos dos servidores, digamos assim, do "chão de fábrica". Não lhe parece que essa reforma só atinge a plebe? O que a Frente está fazendo para corrigir essa injustiça?
Certamente. A reforma atinge fortemente os servidores com menor poder de barganha e já com menores salários. Porém, não consideramos que simplesmente incluir os servidores das chamadas carreiras da elite vá tornar a reforma "justa". A proposta que veio do governo é ruim, altamente danosa para o país e não fica "menos pior" se acrescentarmos a "elite", digamos assim. Vale ressaltar também que a PEC divide os servidores em aqueles que são de "cargos típicos de Estado" e outros que teriam "vínculos por prazo indeterminado", ou, em outras palavras, servidores plenos (com estabilidade) e servidores quase que de segundo escalão, sem estabilidade. Mas a PEC não define quais serão estes cargos a serem considerados em uma ou outra categoria, então, o que se pede do Congresso Nacional é um cheque em branco. Não iremos aceitar.
O governo defende apenas que carreiras de estado tenham estabilidade. Que tipo de prejuízo isso pode trazer para o serviço público?
A estabilidade é uma garantia ao servidor contra perseguições, sim, mas é principalmente uma garantia à sociedade do bom uso dos recursos públicos. Um servidor sem estabilidade não tem liberdade para denunciar irregularidades, corrupção, ilegalidades, o que ocasiona uma perda para toda a sociedade. Então, ela é importante não só para os cargos típicos de Estado, que a PEC não define quais são, mas para todos os cargos, pois todos tratam ou usam recursos públicos.
Podemos dizer que a estabilidade do servidor público se equivale à imunidade parlamentar de um congressista? Caso positivo, considera justo que se a reforma acabar com a estabilidade do servidor, que ela também acabe com a imunidade parlamentar?
Considero que as motivações de ambos são completamente diferentes. Não seria adequado dizer que são equivalentes, pois são institutos com origens e objetivos distintos, até pelas peculiaridades que cercam o exercício da atividade parlamentar. No caso da estabilidade, ela é absolutamente necessária para que o servidor público atue em função do interesse público e não em função do interesse de um determinado governante. Já as imunidades dos parlamentares têm o objetivo de resguardar a liberdade e a independência no desempenho de suas atividades, podendo a imunidade ser material ou formal/processual.
O senhor não considera que tão perigoso quanto o fim da estabilidade para a maioria das carreiras é a criação dos cinco novos vínculos, sobretudo o temporário, que possibilitará que o governo possa contratar temporários de forma indiscriminada, por longo período de tempo? Não acha que se esse dispositivo for aprovado, a realização de concursos para determinadas carreiras, sobretudo as administrativas, será extremamente reduzida e que haverá o crescimento do apadrinhamento político?
Certamente. Um serviço público meritocrático constitui um elemento fundamental da governança pública e consegue reduzir os riscos de corrupção e contrabalançar o clientelismo. Na maioria dos países da América Latina, a alta rotatividade no serviço público é a regra, e não a exceção, favorecida por uma grande dependência dos ciclos políticos. A Pesquisa de Especialistas em Qualidade da Governança, feita pela OCDE, que mede o quanto a administração pública é profissional e não politizada, mostra que o país com a maior pontuação na região (ou seja, com maior qualidade de governança) é o Brasil! O Brasil precisa preservar essa conquista. Mas isso está sendo arriscado pela PEC. Precisa ficar claro para a sociedade que o governo quer deliberadamente ampliar os vínculos precários na administração pública como forma de burlar o concurso público. O uso irrestrito de vínculos temporários abrirá espaço para relações espúrias e a suposta economia em realizar um contrato temporário pode se diluir em um aumento da corrupção.
Se a Frente não conseguir derrubar a criação dos cinco vínculos, ao menos não pretende propor um dispositivo que possa frear as contratações temporária, como estabelecer um percentual máximo de temporários em relação a servidores efetivos? Exemplo: o número de temporários não pode ser superior a 20%, 30% do quadro efetivo.
Sim, um dos pontos centrais da PEC é a permissão à ampliação irrestrita de contratos temporários, de forma a burlar o concurso público. Isso é um absurdo e representa uma total descaracterização do serviço público, abre espaço para corrupção, politicagem. Este é um ponto de total oposição nossa da Frente, não permitiremos que o Brasil volte a patamares pré-Constituição de 1988. Vale lembrar que o Brasil é referência em comparações internacionais e é sempre louvado por ter um alto percentual de servidores efetivos. A PEC quer colocar isso a perder.
Se a Reforma for aprovada da forma proposta do governo, para as carreiras de estado poderão ser abertos concursos, por exemplo, para 50 vagas e ao final do vínculo de experiência apenas 20 aprovados serem contratados, de acordo com a avaliação de desempenho. Como o senhor enxerga essa questão?
O vínculo de experiência, proposto pela PEC, em nada é melhor do que o modelo que temos atualmente de estágio probatório. Cria a figura de um "meio servidor", uma aberração jurídica. Além disso, como será o ambiente de trabalho, com constante "puxar de tapete" de um colega do outro para ficar com a vaga? Como será a avaliação de desempenho para servidores efetuando funções diferentes? Há diversos problemas jurídicos e organizacionais importantes nesta proposta do governo, por isso inclusive a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa tem concordado conosco de que é preciso retirar esta proposta da PEC.
Se essa proposta do vínculo de experiência for aprovada, esses concursados que serão dispensados não teriam que ser indenizados pelo governo de alguma forma? Afinal, eles largaram, provavelmente, seus empregos privados para ficar dois anos num vínculo de experiência e foram dispensados... O que a Frente em Defesa do Serviço Público vai propor caso não consiga derrubar essa proposta do governo?
A PEC, ao quebrar a estabilidade para os servidores, não pensou em igualar os direitos do servidor sem estabilidade, nem ao menos aos direitos do trabalhador do setor privado. Esta é uma questão importante. Nossa luta primordial é pela estabilidade para todos, mas, caso a proposta do governo passe, certamente vamos promover mudanças para a garantia de direitos.
Como é possível garantir uma avaliação impessoal desses candidatos? Como unificar o processo de avaliação, se esses candidatos estarão subordinados a diversos chefes espalhados pelo país? Em um país como o Brasil, um dos mais corruptos do mundo, como garantir que essas vagas não serão negociadas mediante propina?
Esta é uma questão importantíssima, como avaliei anteriormente. Como será feita a avaliação destes "meio servidores" no vínculo de experiência? O Brasil tem muito a perder com a instituição deste vínculo.
As regras da avaliação de desempenho já não deveriam ter vindo com a PEC 32/20?
Esta é uma grande falha do projeto, não apontar uma regra para avaliação de desempenho. Mas, ao mesmo tempo, o que poderia vir da PEC poderia ser muito ruim, já que ela não foi construída ouvindo as necessidades da sociedade brasileira, do serviço público, foi algo completamente sem diálogo com a sociedade brasileira. Nós, enquanto Frente, vamos propor uma avaliação de desempenho à sociedade brasileira, mas, ao contrário do governo, vamos construir esta proposta em diálogo com a sociedade.
Como o senhor avalia a proposta da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa de se criar um órgão independente para se realizar as avaliações de desempenho, de forma que se evite interferências políticas?
A depender do modelo de avaliação de desempenho a ser adotado, esta pode ser uma boa estratégia. Mas, antes de definir a criação de um órgão independente, é preciso pensar nos critérios para esta avaliação para evitar perseguição aos servidores.
